Procedimento Comum Cível 1002304-75.2019.8.11.0011 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002304-75.2019.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1002304-75.2019.8.11.0011 SENTENÇA RELATÓRIO RONALDO PELISSARI ROMANELO e outros ajuizaram ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais e repetição do in débito em dobro em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, relatando que: i) sua mãe celebrou contrato de empréstimo com o primeiro requerido; ii) celebrou contrato de seguro prestamista com o segundo requerido; iii) os contratos de seguro previam a cobertura integral em caso de falecimento por causas naturais; iv) com o falecimento de sua mãe, a seguradora teria se negado a cumprir o contrato. Requereram, diante disso a condenação das requeridas ao pagamento das indenizações securitárias bem como compensação por danos morais e a restituição em dobro de eventuais bens penhorados em decorrência da dívida. Citado, o réu Banco do Brasil apresentou contestação (ID nº 23952023). Alegou preliminarmente que seria ilegítimo pra figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito sustentou que: i) é mero intermediador; ii) a parte autora não apresentou os documentos solicitados na via administrativa. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 24772002). O réu Brasilseg Companhia de Seguros contestou o feito (ID nº 26065713) alegando que: i) a parte autora não apresentou os documentos solicitados na via administrativa; ii) não houve negativa ou demora da seguradora; iii) não há dano moral no caso. Houve réplica (ID nº 27657045). Invertido o ônus probatório. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram em seguida (ID nº 28474170, 30959557, 31582243 e 318971269. Determinou-se a oitiva de testemunhas e realização de perícia indireta. Realizados alguns atos processuais, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por RONALDO PELISSARI ROMANELO e outros em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS por meio da qual pretende à determinação de que a parte ré cumpra contrato de seguro prestamista bem como à compensação por dano moral. 2. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Dessa forma, REVOGO a decisão que determinou a realização de perícia bem como a necessidade de se ouvir mais testemunhas. 3. Sem preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 4. Não se pode olvidar que é ônus da parte autora provar fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, I do Código de Processo Civil. Acontece que no caso em que tela, a autora não cumpriu com seu ônus processual, na medida em que suas alegações não puderam ser comprovadas. Tudo isso malgrado à inversão do ônus probatório realizada no feito. Pretende a autora a condenação dos réus na obrigação de fazer (cumprir contrato de seguro) em razão da morte de sua mãe. Vale destacar que para ser efetivada a cobertura de um seguro, inicia-se por um procedimento administrativo, em que devem ser cumpridas algumas exigências, dentre elas a apresentação de documentos pertinentes. Com efeito, no presente caso, verifica-se que a seguradora em sua contestação, negou qualquer recusa ao pagamento da indenização, afirmando que os autores deixaram de entregar os documentos necessários para possibilitar a conclusão da regulação do sinistro. A constatação de tal alegação é possível através dos documentos de ID n° 21499399 e 26066095. Todavia, a autora não colacionou aos autos nenhuma prova de que a documentação exigida pela seguradora foi entregue. Logo, a insuficiência probatória conduz a improcedência dos pedidos, visto que não logrou a autora em provar de forma satisfatória os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo C1vil. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE SEGURO – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO JUNTO À SEGURADORA – ÔNUS DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção” (STJ – Primeira Turma - AgRg no Ag 1112762/RS - Rel. Min. ARI PARGENDLER– Julg. em 07/08/2014, DJe 18/08/2014). 3. Cabe ao interessado entregar toda a documentação necessária à Seguradora, a fim de receber a indenização securitária; 4 - O ônus da prova cabe a quem alega. No caso do autor, é dele o dever de atestar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estipulação veiculada no artigo 333, inciso I, do CPC; não comprovado o autor haver feito a entrega da documentação necessária, ônus que lhe incumbia, não pode exigir o cumprimento da obrigação securitária. 4-Não existindo ato ilícito e nexo de causalidade entre o pretendido atraso no pagamento da indenização securitária, não há falar em indenização por danos morais. (N.U 0003763-17.2016.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022). É o que se extrai também de uma análise a contraio sensu do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE SEGURO – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO VEÍCULO SINISTRADO – CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – VÍCIO ARGUIDO COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS – Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se necessária a indicação clara, precisa e fundamentada de quais pontos da decisão impugnada se encontram a contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneada (CPC, art. 1022), pois, do contrário, versando os fundamentos sobre mero combate e rediscussão dos fundamentos decisórios, a rejeição dos embargos é medida impositiva. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela (N.U 0003763-17.2016.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). Improcedente, portanto, o pedido autoral. Ademais, ante a inexistência de prática de ato ilícito pela parte ré, não há que se falar em dano moral passível de compensação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se quitada a obrigação voluntariamente pela parte, expeça-se o respectivo alvará. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

15/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 49264970

Decorrido prazo de PRISCILLA AKEMI OSHIRO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 49264967

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 49264966

Decorrido prazo de GISELDA MARIANO DE ANDRADE em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 49264969

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49264968

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSILENE PELISSARI DE SOUZA em 26/03/2026 23:59

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(29)