Usucapião 1004653-33.2023.8.11.0004 - TJMT

Usucapião 1004653-33.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004653-33.2023.8.11.0004.. AUTOR: JAIRO MORAES DA SILVA REU: GR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos. 1. Cuida-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por JAIRO MORAES DA SILVA em face de GR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos, tendo como objeto o imóvel rural denominado Fazenda Mutum, com área de 1.732.7807ha, constituídas pelas matriculas de números atuais 69.948, 69.950, 69.951, 69.949 e 69.952, todas registradas no CRI local. 2. Narrando em formato de linha do tempo, inicialmente, o autor aduz que na data de 26 de outubro de 2012, o senhor JANIDES DE SOUZA FERNANDES, ora promitente-comprador, celebrou com o senhor JOSÉ GARCIA VELOZO, ora promitente-vendedor, contrato de compra e venda de imóveis c/c permuta, tendo estipulado como um dos itens de pagamento parcial pela transação, o imóvel rural denominado Fazenda Mutum, objeto dos autos. Na cláusula “a.2)”, foi esclarecido que, embora o imóvel pertencesse ao senhor JOSÉ GARCIA FERNANDES, o imóvel ainda era titulado em favor de GR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 3. Conforme estipulado, no dia 24 de março de 2014 a requerida GR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA outorgou procuração pública em favor de BRUNO LEONARDO GUEDES FERNANDES, a fim de transmitir os imóveis em favor de JANIDES DE SOUZA FERNANDES. 4. Na data de 05 de março de 2015, o autor adquiriu o imóvel rural do terceiro JOSÉ GARCIA VELOZO, através de instrumento particular de cessão de direitos, mesmo que este não fosse o proprietário registral, pois nunca transferiu a titularidade. 5. Argumenta que, na data de 25 de setembro de 2014, o representante da empresa requerida, o senhor BRUNO LEONARDO GUEDES outorgou nova procuração para o terceiro WARLE RODRIGUES DA SILVA com os respectivos poderes para transferência do imóvel em questão, e que este, por sua vez, na data de 14 de novembro de 2017, substabeleceu em favor do autor os poderes supramencionados. 6. Afirma que sua posse se iniciou no dia 09 de abril de 2015, e que somada à posse do senhor JOSÉ GARCIA VELOZO iniciada em 26 de outubro de 2012, atinge o tempo mínimo necessário de 10 anos. No mais, ressalta que faz jus a diminuição de 5 anos prevista no parágrafo único do art. 1.242 do CPC. 7. É O RELATÓRIO. DECIDO. 8. No caso, vislumbra-se que a petição inicial, na forma proposta, não preenche os requisitos necessários para o recebimento e processamento do feito. 9. Inicialmente, não consta dos autos a qualificação de todos os que confrontam os imóveis objetos da ação (lados e fundos), detalhadamente. 10. O valor atribuído à causa está em descompasso com o regramento estampado no art. 292, do CPC/2015. Isso se justifica porque o autor indica o importe de R$ 1.000.000,00, contudo, nas ações de usucapião, o valor da causa será indicado como o valor venal atualizado do imóvel, levando em consideração sua extensão e localização. Desse modo, considerando que a somatória dos valores pelos quais os imóveis foram escriturados no ano de 2010 e 2011, pelo atual proprietário registral, ultrapassam a mencionada quantia, se faz necessária a sua adequação. 11. Ainda, o autor deverá juntar cópia atualizada da matrícula dos imóveis, com vistas à comprovação da qualidade de proprietário registral do integrante do polo passivo, bem como comprovar 12. Desta forma, a inicial deve ser emendada conforme fundamentação retro, uma vez que não apresenta os requisitos necessários para o seu recebimento e processamento, nos termos do art. 292, art. 319 e art. 320, todos do CPC/2015. DISPOSITIVO. 13. Diante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: (i) efetuar a qualificação de todos os confinantes, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 321, do CPC; (ii) atribuir o valor à causa de acordo com a regra do art. 292, do CPC/2015, observando critérios objetivos de avaliação, bem como os valores praticados pelo mercado na região; (iii) juntar cópia atualizada das matriculas de n. 69.948, 69.950, 69.951, 69.949 e 69.952, todas registradas no CRI local, com vistas à comprovação da qualidade de proprietário registral do integrante do polo passivo; e (iv) comprovar nos autos o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, VI, ambos do CPC. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

15/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JAIRO MORAES DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO MORAES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)