Procedimento Comum Cível 1015825-55.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1015825-55.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015825-55.2023.8.11.0041.. REU: SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA AUTOR(A): AMANDA JOTA TEIXEIRA Vistos. Trata-se de ação redibitória c/c dano moral c/c tutela de urgência, ajuizada por Amanda Jota Teixeira em face de Saga Seul Comércio de Veículos, Peças e Serviços LTDA e Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis LTDA. Aduz da petição inicial que a autora adquiriu um veículo novo - HB20s 1.0MT Evolution Bluelink Motor 1.0, em 13/07/2022 - na sede da primeira Requerida. Bem como dispõe que, passados apenas dois dias, o referido veículo passou a apresentar barulho intenso na parte dianteira. Elucida a autora que levou o carro até a autorizada para análise e solução do problema, mas que não obteve êxito, tendo em vista que alegaram não encontra nenhum problema. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, para determinar à requerida que disponibilize veículo reserva com a consequente remoção do veículo defeituoso e posterior lacre para resguardar as eventuais provas periciais. Pede também pela concessão da inversão do ônus da prova e da gratuidade da justiça. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como recebo a presente ação. Após, acerca do pedido de concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC prescreve sobre os requisitos para obtenção da tutela antecipada, dispondo que“a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Posto isso, para deferimento da antecipação de tutela é necessária a existência da probabilidade do direito e a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. In casu, observo que o autor apresentou diversos documentos, dentre eles, os prints de conversa com a ré e as ordens de serviço. Todavia, se mostra impossível averiguar a probabilidade do direito alegado, sem melhor análise dos fatos. Em razão disso, torna-se necessária a dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de fundado receio de falta de capacidade econômica do agravado capaz de frustrar o cumprimento de eventual condenação. (N.U 1008791-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Destaquei. Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por outro lado, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nos termos do art. 334 e §§, do CPC, designo o dia 12/09/2023, às 08h30min para a audiência de conciliação, sala 7, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Promova-se a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias forneçam e-mail válido para participar da audiência designada por videoconferência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Cite-se e intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo o necessário, por oficial de justiça plantonista. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA em 29/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMANDA JOTA TEIXEIRA em 11/06/2025 23:59

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA em 11/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

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