Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020564-94.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020564-94.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020564-94.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA DE SOUZA LIMA REQUERIDO: WMOTOS CUIABA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação - DECISÃO Numero do Vistos, etc. Indefere-se o pedido de liminar uma vez que não se verifica urgência. Ademais não há probabilidade do direito também, uma vez que contrato não cumprido entre a parte autora e terceiro não autoriza sua desvinculação de responsabilidade sobre as multas se não comprova que procedeu a comunicação de venda ao tempo da venda. É dever do contribuinte realizar junto ao DETRAN a comunicação de venda do veículo, do contrário, é cediço que “continua o autor responsável, até a efetiva transferência, pelos débitos de licenciamento e multas porque, segundo o STJ, há responsabilidade solidária do vendedor que não procede a devida comunicação de venda (AREsp 369.593). g.n Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível dispensar o autor da responsabilidade solidária pelas infrações de trânsito. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s) PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. E a pessoa natural na forma da Lei 9.099/95 para, querendo, contestar, em igual prazo ( 30) dias, advertindo- a acerca da revelia. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUZA LIMA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de WMOTOS CUIABA LTDA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(35)