Execução de Título Extrajudicial 1032728-10.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032728-10.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032728-10.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO EXECUTADO: AMAZONIA CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA, ALUIZIO BRASILINO DA SILVA SANTOS Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Realizada penhora on-line nas contas dos executados foram bloqueados os valores de R$ 329,33 (trezentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) da empresa executada e R$ 1.000,00 (um mil reais) do executado. O executado Aluizio Brasilino da Silva Santos compareceu junto ao ID 100372545, requerendo o desbloqueio dos valores de R$ 1.000,00, bloqueados por meio da penhora online, determinada na decisão de ID 87212983. Alegou o executado que a quantia penhorada é oriunda do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.036/90. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Em relação aos valores localizados na conta dos executados, foram realizadas as transferências dos valores de R$ 1.329,33 (mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), conforme documento de ID 87479989. Analisando detidamente os autos, razão assiste o executado. Verifica-se que o valor bloqueado é proveniente do seu FGTS conforme comprovado pelos documentos de ID’s 10037255 a 100374145 e 103387788. Os créditos oriundos do FGTS coadunam-se com a identificação de verba salarial, nos termos dos artigos 2°, § 2° da Lei n.° 8.036/90, razão pela qual são impenhoráveis. O inciso IV do art. 833 do CPC estabelece que é absolutamente impenhorável “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, (...);”. Diante disso, não cabe ao Judiciário contrariar norma de proteção, sob pena de invadir competência de outro Poder, que editou o referido estatuto processual. Nesse sentido a jurisprudência é uníssona: Cumprimento de sentença. Penhora. FGTS: os valores dos saldos vinculados ao FGTS são impenhoráveis, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90, salvo para pagamento de verba alimentícia (CPC 833, § 2°), o que não é o caso dos autos. (Acórdão 1339253, 07125562620208070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 20/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. PROVA SUFICIENTE DE QUE O VALOR BLOQUEADO RELACIONA-SE COM O SALÁRIO RECEBIDO PELA EXECUTADA. ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, QUANTO À INTEGRALIDADE DO QUANTUM PENHORADO EM UMA DAS CONTAS-CORRENTES. DESBLOQUEIO DO VALOR COMPROVADAMENTE DERIVADO DO SALÁRIO RECEBIDO PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (TJ-RS - AG: 70051623551 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 24/10/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/10/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO DO EXECUTADO – IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. É vedada a penhora de verba de natureza salarial, por expressa previsão do artigo 833, IV, do CPC, salvo exceções previstas no § 2º. (TJ-MT - AI: 10105838320198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2019) De forma que em mantendo a penhora dos valores, a devedora estará privada do mínimo para sua mantença, ante a ordem de constrição judicial de valores depositados em suas contas bancárias. Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio junto ao ID 100372545, para liberar o valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal do executado, no valor de valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente a penhora realizada, conforme documento de ID 87479989, com os rendimentos creditados no período. Quanto aos valores bloqueados na conta bancária da empresa executada na quantia de R$ 329,33 (trezentos e onze reais e vinte centavos) tenho que não restou comprovada a impenhorabilidade. II – Intime-se o executado e seu patrono via imprensa, para informar os dados corretos do autorizado ao levantamento do valor depositado na Conta Única Judicial, seu nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente, consoante determina o artigo 10, §5º da Resolução n. 15/2012/TP, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, expeça-se alvará judicial, em favor do executado, do valor penhorado de R$ 1.000,00 (mil reais), transferida para a Conta Única, com os rendimentos creditados no período, na conta e agência a ser indicada. III – Intime-se a parte autora pessoalmente (via Sistema), e seu patrono, via imprensa, para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 12 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

15/05/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de AMAZONIA CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA em 12/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ALUIZIO BRASILINO DA SILVA SANTOS em 12/04/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em 12/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(140)