Embargos à Execução 0013537-16.2019.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 0013537-16.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EMBARGANTE: WILSON GUEDES SILVA, SEBASTIANA DA SILVA GUEDES, MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA SCAFF, MACROCENTER PECAS PARA VEICULOS LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO 0013537-16.2019.8.11.0002 Vistos. 1. GUEDES DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA, WILSON GUEDES SILVA, SEBASTIANA DA SILVA e MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA, por meio de seu Curador Especial, promovem Embargos à Execução em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.,, alegando, em síntese, que incumbe ao exequente provar os fatos constitutivos de seu direito, considerando a impossibilidade da impugnação específica. No mérito, pugna pela improcedência do pedido e pelos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Recebido os embargos e intimado a se manifestar, o embargado apresentou sua impugnação. 3. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. De entrada, registro que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. DO MÉRITO 5. A questão é singela, pois o feito executivo tem por objeto Título Executivo Extrajudicial representado pela Cédula de Crédito Comercial, no valor de R$ 22.482,67 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), emitida pelo embargado, cujo pagamento foi frustrado. 6. Com efeito, a execução ampara-se pelo Título de Crédito no qual consta de forma certa e determinada, a importância, o modo e local de pagamento e a data. 7. Assim, vejo que o Título Executivo preenche todos os requisitos exigidos por lei, apresentando-se de forma autônoma, abstrata, ganhando, portanto, contornos de título líquido, certo e exigível, nos moldes do inciso I, do art. 784, do Código de Processo Civil. 8. Se não bastasse, o ônus de provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito pleiteado pelo exequente é da parte executada, ora embargante, devendo utilizar-se, para desconstituir a eficácia do título, de todos os meios legais. 9. Com efeito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já decidiu nesta linha de raciocínio, senão vejamos: “DUPLICATA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBE A CREDORA A PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E A EMBARGANTE A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, A TEOR DO ART. 333 E INCISOS DO CPC - ASSIM, SE A EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ALEGADO AJUSTE PARA PARCELAMENTO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELA CAMBIAL EXECUTADA, CABE A EXECUÇÃO PELA TOTALIDADE DO VALOR DA DUPLICATA, SENDO MISTER MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO". (Apelação Cível n° 70004071320, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Des.ª Ana Beatriz Iser, Julgado em 15-05-02). 10. Diante disso, verifico que os embargantes não produziram nenhuma prova que buscasse a desconstituição dos títulos. De fato, os documentos que embasaram o processo executivo mantêm-se válidos e eficazes, ante a ausência de contraposição pelos embargantes daqueles fundamentos aventados pelo embargado. 11. Portanto, os embargantes deixaram de demonstrar qualquer mácula a ponto de desconstituir tal título, quando a eles incumbiam o ônus da prova, a teor do inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. 12. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes nos Embargos à Execução, razão pela qual, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 14. Transitado em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos associados (Ação de Execução nº 0008855-33.2012.8.11.0002). 15. Ciência à Defensoria Pública. 16. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 17. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SEBASTIANA DA SILVA GUEDES em 10/07/2025 23:59

Decorrido prazo de WILSON GUEDES SILVA em 10/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MACROCENTER PECAS PARA VEICULOS LTDA em 10/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA SCAFF em 10/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(89)