Execução de Título Judicial 8011768-30.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Judicial 8011768-30.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte autora aportou aos autos informações que demonstram a executada é coproprietária de um imóvel. Nestes termos, comprovado que o bem está, em tese, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, plenamente possível a sua constrição, conforme postulado pela parte autora. Assim, DEFIRO o pedido do exequente, DETERMINANDO, com esteio no artigo 845, § 1º, do CPC, que seja lavrado termo de penhora nos autos do imóvel descrito na matrícula nº 5.229, oriundo do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças – MT. Por conseguinte, deverá ser expedido o respectivo mandado de avaliação (artigo 870 do CPC), devendo ser anexada a vistoria nos autos (art. 871). Realizada a avaliação do imóvel, em conformidade ao que dispõe o Enunciado 142 do FONAJE, ORDENO a intimação da parte executada acerca da penhora, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Quanto a averbação da penhora na respectiva matrícula, conquanto esta não seja pressuposto para sua efetivação, é condição fática para a presunção legal absoluta de que terceiros saibam da existência do ato (art. 844 do CPC), cabendo ao exequente providenciar os meios necessários para sua concretização no registro competente. Ademais, em obediência a norma contida nos artigos 799 e 842, ambos do CPC, ORDENO à secretaria que promova a intimação da Sr. Nelson Fialho (casado em regime de comunhão parcial de bens com o executado, conforme se infere da matrícula do imóvel – ID 118452080), no endereço constante de sua consorte, para que, no prazo legal se manifeste acerca da realização da penhora (art. 842 do CPC), podendo opor embargos do devedor (art. 52, IX, da LJE) ou de terceiro em consonância com art. 674 do CPC (cônjuge - súmula 134 do STJ). Fica o autor, desde já, advertido que deverá arcar com as custas cartorárias para a averbação da penhora e, na hipótese de sua retirada (art. 833 do CPC), será igualmente responsabilizado. Materializadas as determinações acima, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA ALVES FIALHO 84021624104 em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAUTO DIVINO GOMES LIMA em 28/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA ALVES FIALHO 84021624104 em 21/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 14/07/2023.

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