Monitória 0000710-21.2015.8.11.0096 - TJMT

Monitória 0000710-21.2015.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (sentença ) (...)Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão monitória formulada pelo autor, com fulcro no artigo 487, inciso I, e 701, § 2.º, do CPC, de modo a condenar a parte ré ao pagamento do valor básico de R$ 21.579,50 (vinte e um mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), representado principalmente contrato de acordo de acerto de serviço no id. 71134605 - pág. 12, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento da obrigação e a incidência de juros de mora de 1% ao mês a ser atualizados pela variação mensal do INPC/IBGE, incidente a partir da citação. Transitada em julgado, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, ficando convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8.º, do CPC, seguindo-se doravante o rito do cumprimento de sentença, devendo a parte autora apresentar demonstrativo atualizado da dívida nas bases acima mencionadas, em até 15 dias, visando o efetivo cumprimento desta sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos defensores e o tempo exigido para o trabalho, na forma do artigo 85, §2º, CPC. Ademais, ante a recente instalação da Defensoria Pública nesta comarca, a representação processual da parte ré, daqui em diante, será feita pelo Defensor Público atuante neste Juízo. Considerando a atuação da Defensora Dativa Dra. Cristina Burato, para atuar como defensora dativa para representar a parte autora, conforme id. 71134605 – pág. 50, fixo os honorários advocatícios em 1 URH, concernente a manifestações feitas nos autos, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza relativamente simples da causa e o trabalho realizado pela advogada, além dos demais critérios do art. 85, §2º do CPC, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência de Defensoria Pública (até então) constituída nesta Comarca. Expeça-se certidão de crédito em favor da defensora. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias.(...)

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Intimação eletrônica

Decorrido prazo de JULIAN GARCIA GRIMAS NETO em 10/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(101)