Execução de Título Extrajudicial 0014236-06.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014236-06.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0014236-06.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: C A DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS, HELDER FURTADO MARTINS, IVONE MARTINS DA SILVA OLIVEIRA, CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SICREDI ARAXINGU em face de HELDER FURTADO MARTINS e outros, todos qualificados nos autos, consistente na execução de Cédula de Crédito Bancário n. B61030217-3. 2. Até o momento, foram penhorados os imóveis matriculados sob os n. 18.261, 13.781, 13.780 e 13.779, todos do CRI local. 3. Os executados HELDER FURTADO MARTINS e HUMBERTO HENRIQUE FURTADO apresentaram exceção de pré-executividade no id. 91837491 arguindo os seguintes pontos: (i) requer a concessão da justiça gratuita; (ii) inexequibilidade do título por demonstrativo de débito incompleto; (iii) da capitalização dos juros da normalidade; (iv) dos juros remuneratórios acima da média de mercado; (v) da impossibilidade da cobrança da comissão de permanência; e (vi) da impenhorabilidade – penhora suficiente para satisfação do crédito. 4. Na sequência, o exequente impugnou todos os pontos arguidos pelo exequente e requereu a penhora por termo nos autos n. 0014236-06.2016.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Cível, bem como, a expedição de ofício ao Banco do Brasil com o fim de apurar se a alienação fiduciária e as hipotecas persistem no imóvel de matrícula n. 70284 e 34.452, de titularidade dos executados CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA e IVONE MARTINS DA SILVA OLIVEIRA. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 6. Pois bem, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é relativa à presunção legal de hipossuficiência e o deferimento do benefício da gratuidade da justiça depende da juntada de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, assim como da análise do caso concreto pelo Magistrado. No caso, quanto a ambos os executados, os documentos que instruem o feito não são capazes de demonstrar a falta de condições financeiras do executado para arcar com as custas e despesas processuais, isso porque, apesar de colacionar declaração de imposto de renda no qual auferem renda de R$ 2.000,00, o referido documento se refere ao ano-calendário de 2019, estando desatualizado e parcialmente juntado. Além disso, por meio do Sistema PJE é possível verificar o trâmite de 07 ações de execução e 02 ações monitórias nesta Comarca, promovida por Instituições Financeiras em face do executado, referente ao inadimplemento de crédito de alta monta, circunstâncias que não demonstram a insuficiência financeira alegada, mas sim a qualidade de devedor contumaz. 7. No mais, frise-se que o feito em trâmite sob o n. 1002495-73.2021.8.11.0004, em que o executado HELDER MARTINS propôs embargos à execução, foi julgado extinto, justamente em razão do não recolhimento das custas de ingresso, porquanto indeferido o benefício da gratuidade da justiça ao executado. Salienta-se que o referido pedido já foi objeto de agravo de instrumento, analisado pelo e. TJMT o qual manteve o entendimento de indeferimento (em anexo). DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 8. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. 9. Trata-se, portanto, de uma modalidade de defesa restrita a vícios formais do título executivo, passíveis de serem conhecidos de ofício pelo juiz, constituindo meio hábil para extinguir a execução quando evidente a ausência de pressuposto necessário à constituição válida do processo. Logo, a exceção de pré-executividade terá cabimento quando a matéria puder ser analisada de plano pelo julgador por ter o título um vício formal, não se admitindo dilação probatória. 10. Na espécie, as alegações de capitalização dos juros da normalidade, dos juros remuneratórios acima da média de mercado; e da impossibilidade da cobrança da comissão de permanência, constituem matéria de defesa e não de ordem pública, objeção que demanda dilação probatória e é insuscetível de verificação na estreita via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PARA OBTER A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. As discussões da ilegalidade e/ou abusividade dos encargos pactuados, por meio de exceção de pré-executividade, não é admitida, devendo o devedor utilizar do instrumento processual adequado, pois a exceção possui cognição rarefeita, destinada a averiguar, e.g., a presença de condições da ação ou de pressupostos processuais atrelados à execução, bem como de objeções substanciais (como, por exemplo, a decadência, prescrição e pagamento), desde que possível imediata constatação desses aspectos. (TJ-MT 10188787520208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 20/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020)” DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INCOMPLETO. 11. Quanto à inexigibilidade da execução por não estar acompanhada de demonstrativo de débito completo, no caso, é possível verificar que o cálculo de id. 55437636, fl. 63, aponta claramente a taxa de juros utilizada, os juros moratórios, a amortização de parcela e as multas que incidiram sob o débito, motivo pelo qual, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. DA PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O DÉBITO. 12. Sustentam os executados que foram penhorados os imóveis matriculados sob os n. 18.261, 13.781, 13.780 e 13.779, todos do CRI local, e que, a soma dos seus valores venais totaliza a quantia de R$ 113.892,32 (cento e treze mil, oitocentos e noventa e dois mil e trinta e dois centavos), montante este que está abaixo do pretendido na presente execução. 13. Pois bem, em detida análise dos autos verifica-se que o último demonstrativo de débito trouxe o valor atualizado de R$ 1.817.541,26 (um milhão, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos). Conforme bem mencionado pelo exequente, os bens de que o autor pretende a baixa da penhora foram avaliados nos autos da execução de n. 0005202-70.2017.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca por oficial de justiça, cada um no valor de R$ 100.000,00, destoando em demasia do baixo valor alegado. Desse modo, o valor dos imóveis diante do valor da dívida não é desproporcional a ponto de ser irrisório, de modo que tal disparidade não é suficiente para obstar a penhora do bem, motivo pelo qual não merece acolhimento à destituição da penhora. DISPOSITIVO. 14. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, e por consequência, DETERMINO o prosseguimento da ação. 15. Além disso, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias colacionar ao feito documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovar os seus rendimentos atuais e a necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça, sob pena de indeferimento do pedido. 16. De plano, DEFIRO a penhora por termo nos autos n. 0014236-06.2016.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Cível, bem como, a expedição de ofício ao Banco do Brasil com o fim de apurar se a alienação fiduciária e as hipotecas persistem no imóvel de matrícula n. 70284 e 34.452, de titularidade dos executados CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA e IVONE MARTINS DA SILVA OLIVEIRA, conforme certidões anexadas aos autos. 17. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar pelos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo, bem como para anexar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. 18. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KARINA SOUZA KASPER RAZUK em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de NICACIO CORREA NUNES FILHO em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARISTER ROSA DA SILVA em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRE DE ASSIS ROSA em 08/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de IVONE MARTINS DA SILVA OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de C A DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HELDER FURTADO MARTINS em 23/03/2026 23:59

Todas as movimentações(359)