Apelação / Remessa Necessária 0015856-78.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL WINTER

OAB/MT 11470·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT 13546·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MADEIREIRA RANCHO FUNDO LTDA. EPP

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2022, 07:50

Transitado em Julgado em 07/10/2022

08/10/2022, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:30

Decorrido prazo de MADEIREIRA RANCHO FUNDO LTDA. EPP em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:36

Publicado Acórdão em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:24

Juntada de Petição de certidão

23/08/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

22/08/2022, 13:59

Sentença confirmada

22/08/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 11:47

Cancelada a movimentação processual

22/08/2022, 11:46

Desentranhado o documento

22/08/2022, 11:46

Cancelada a movimentação processual

22/08/2022, 11:46

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

08/10/2022, 07:50

Transitado em Julgado em 07/10/2022

08/10/2022, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:30

Decorrido prazo de MADEIREIRA RANCHO FUNDO LTDA. EPP em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:36

Publicado Acórdão em 24/08/2022.

Documentos

Acórdão

•22/08/2022, 14:52

Acórdão

•22/08/2022, 14:52

24/08/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:24

Juntada de Petição de certidão

23/08/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

22/08/2022, 13:59

Sentença confirmada

22/08/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 11:47

Cancelada a movimentação processual

22/08/2022, 11:46

Desentranhado o documento

22/08/2022, 11:46

Cancelada a movimentação processual

22/08/2022, 11:46

Desentranhado o documento

22/08/2022, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/08/2022, 15:03

Juntada de Petição de certidão

05/08/2022, 11:38

Deliberado em Sessão - Adiado

05/08/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/07/2022, 16:57

Publicado Intimação de pauta em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 15:58

Conclusos para despacho

08/07/2022, 14:19

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:42

Juntada de Certidão

10/02/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 09:53

Decorrido prazo de MADEIREIRA RANCHO FUNDO LTDA. EPP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:01

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 09:39

Publicado Intimação em 29/11/2021.

30/11/2021, 09:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 21:10

Distribuído por sorteio

24/11/2021, 21:10

Movimento Legado (null)

18/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

17/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

05/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

04/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

04/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

04/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

04/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

04/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

03/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

15/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

15/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

22/12/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

17/12/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

17/03/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

27/08/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

27/08/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

30/05/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

13/05/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

13/05/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

10/05/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

10/05/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

10/05/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

10/05/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

10/05/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

08/05/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

08/05/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

25/04/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

25/04/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

07/04/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

21/03/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

14/03/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

13/03/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

16/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

16/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

16/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

26/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

26/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

26/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

19/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

05/09/2017, 00:00

Acórdão

•22/08/2022, 13:59