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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 308.188,12

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

JOSE CELIO PINHEIRO LUZ

CPF

Autor

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Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Recebidos os autos

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso especial

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

Todas as movimentações(55)