Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000036-50.2021.8.11.0020 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000036-50.2021.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000036-50.2021.8.11.0020.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: IGOR FERREIRA SPERAFICO DENUNCIADO: ANDREIK OLIVEIRA RODRIGUES, DOUGLAS RESENDE SAKATA Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ANDREIK OLIVEIRA RODRIGUES, pela suposta prática do delito tipificado no art. 310, caput, da Lei 9.503/97 (Id. P. 32 da digitalização). Por ser um procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95, que permite a adoção dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual, ofertada a denúncia, foi dada oportunidade de resposta escrita à acusação, para manutenção da audiência una do rito. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01/06/2023 às 16h30min, que será realizada nos moldes do art. 81, da Lei 9.099/95. Consto que, nos termos do art. 2º da Portaria-conjunta n. 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com preferência para a realização por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. No cumprimento do mandado deverá o Oficial de Justiça colher e informar a este juízo ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada, bem como orientá-la de que caso não possua meios para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM com 30 minutos de antecedência e participar do ato em uma das salas passivas. Conste no mandado também que os intimandos deverão ter em mãos documento de identificação com foto que deverá ser apresentado em audiência. As dúvidas poderão ser sanadas por chamada de voz e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65) 99688-0622 a partir das 13h00min. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Notifiquem-se o Denunciado, testemunhas e vítimas e requisite-se quando se fizer necessário para a AIJ. Determino ao(a) Sr(a). Gestor(a), para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no art. 146 da CNGC. Juiz OTÁVIO PEIXOTO LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE4MDdmMmYtYzQ0Ni00MDFiLWI3ZTgtM2Q2NTQxMzk1Njdj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22df9ce23a-0c3f-428d-a611-b79bd57daf4a%22%7d

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(47)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(129)