Procedimento Comum Cível 1002457-43.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/02/2025, 12:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2024, 02:05

Recebidos os autos

28/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ARLETE BORGES DA SILVA em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO BORGES em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de ANA LEOPOLDINA BORGES em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:13

Publicado Despacho em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 11:38

Conclusos para decisão

03/06/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 09:09

Juntada de contrarrazões

21/05/2024, 13:18

Juntada de contrarrazões

21/05/2024, 13:17

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

08/02/2025, 12:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2024, 02:05

Recebidos os autos

28/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ARLETE BORGES DA SILVA em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO BORGES em 04/07/2024 23:59

Documentos

Despacho

•28/06/2024, 11:38

Despacho

•28/06/2024, 11:38

05/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de ANA LEOPOLDINA BORGES em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:13

Publicado Despacho em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 11:38

Conclusos para decisão

03/06/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 09:09

Juntada de contrarrazões

21/05/2024, 13:18

Juntada de contrarrazões

21/05/2024, 13:17

Juntada de decisão

21/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/05/2024, 13:17

Processo Reativado

21/05/2024, 13:17

Devolvidos os autos

21/05/2024, 13:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/05/2024, 13:17

Juntada de despacho

21/05/2024, 13:17

Juntada de intimação

21/05/2024, 13:17

Juntada de petição

21/05/2024, 13:17

Juntada de despacho

21/05/2024, 13:17

Juntada de intimação

21/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:17

Juntada de intimação

21/05/2024, 13:17

Juntada de petição

21/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:17

Juntada de despacho

21/05/2024, 13:17

Juntada de vista ao mp

21/05/2024, 13:17

Juntada de resposta

21/05/2024, 13:17

Juntada de intimação de pauta

21/05/2024, 13:17

Juntada de petição

21/05/2024, 13:17

Juntada de petição

21/05/2024, 13:17

Juntada de intimação de pauta

21/05/2024, 13:17

Juntada de intimação de pauta

21/05/2024, 13:17

Juntada de intimação de pauta

21/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:17

Juntada de acórdão

21/05/2024, 13:17

Juntada de acórdão

21/05/2024, 13:17

Juntada de vista ao mp

21/05/2024, 13:17

Juntada de resposta

21/05/2024, 13:17

Juntada de embargos de declaração

21/05/2024, 13:17

Juntada de intimação

21/05/2024, 13:17

Juntada de resposta

21/05/2024, 13:17

Juntada de contrarrazões

21/05/2024, 13:17

Juntada de intimação de pauta

21/05/2024, 13:17

Juntada de intimação de pauta

21/05/2024, 13:17

Juntada de resposta

21/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:17

Juntada de acórdão

21/05/2024, 13:17

Juntada de acórdão

21/05/2024, 13:17

Juntada de vista ao mp

21/05/2024, 13:17

Juntada de resposta

21/05/2024, 13:17

Juntada de recurso especial

21/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:17

Juntada de intimação

21/05/2024, 13:17

Juntada de contrarrazões

21/05/2024, 13:17

Juntada de contrarrazões

21/05/2024, 13:17

Juntada de decisão

21/05/2024, 13:17

Juntada de intimação

21/05/2024, 13:17

Juntada de agravo ao stj

21/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:17

Juntada de intimação

21/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ARLETE BORGES DA SILVA EMBARGADO: ANTONIO SERGIO BORGES, ANA LEOPOLDINA BORGES DA SILVA INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) EMBARGADO: ANTONIO SERGIO BORGES, ANA LEOPOLDINA BORGES DA SILVA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1002457-43.2016.8.11.0002

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HERDEIROS - POSSE MANSA E PACÍFICA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante se verifica do art. 1550 do CC, a extinção do condomínio pode ser requerida pelo condômino a qualquer momento. Conforme artigo 1238 do CC, para que seja caracterizada a usucapião é necessário que o possuidor do imóvel demonstre a posse mansa e pacífica pelo prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos, se mantiver a moradia no imóvel ou dar-lhe produtividade. É admissível a alegação de usucapião como matéria de defesa nas ações divisórias, sendo que a sua constatação condiciona-se à comprovação da posse mansa, pacífica, duradoura, ininterrupta, com "animus domini" e pelo prazo legal.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Maio de 2023 a 26 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

15/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/06/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2022, 17:34

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 01:11

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 10:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/04/2022, 22:56

Decorrido prazo de ANA LEOPOLDINA BORGES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:44

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO BORGES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 07:32

Publicado Sentença em 15/03/2022.

15/03/2022, 07:32

Julgado improcedente o pedido

11/03/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 11:53

Conclusos para despacho

12/04/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 14:41

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO BORGES em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 06:30

Decorrido prazo de ANA LEOPOLDINA BORGES em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 06:29

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 21:37

de Instrução e Julgamento

19/01/2021, 18:12

Decorrido prazo de ARLETE BORGES DA SILVA em 11/12/2020 23:59.

12/12/2020, 03:55

Decorrido prazo de ANA LEOPOLDINA BORGES em 11/12/2020 23:59.

12/12/2020, 03:55

Publicado Decisão em 09/12/2020.

09/12/2020, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2020, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2020, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2020, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 17:59

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO BORGES em 02/12/2020 23:59.

03/12/2020, 07:09

Decorrido prazo de ANA LEOPOLDINA BORGES em 02/12/2020 23:59.

03/12/2020, 07:09

Juntada de correspondência devolvida

30/11/2020, 16:50

Conclusos para despacho

30/11/2020, 12:46

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 14:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/11/2020, 14:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/11/2020, 15:38

Publicado Despacho em 18/11/2020.

19/11/2020, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2020, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2020, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 15:53

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 16:20

Conclusos para despacho

12/11/2020, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2020, 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2020, 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 20:35

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 09:08

Conclusos para despacho

03/11/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2020

12/08/2020, 01:59

Publicado Intimação em 12/08/2020.

12/08/2020, 01:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2020, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2020, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2020, 08:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2020, 08:36

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 22:03

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 16:42

Publicado Decisão em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 14:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/11/2020 15:30 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

16/07/2020, 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/07/2020, 13:55

Conclusos para despacho

24/04/2019, 10:52

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 10:52

Juntada de Petição de contestação

15/10/2018, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2018, 16:14

Ato ordinatório praticado

10/05/2018, 17:38

Conclusos para decisão

28/03/2017, 16:13

Decorrido prazo de ARLETE BORGES DA SILVA em 17/03/2017 23:59:59.

18/03/2017, 01:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/03/2017, 13:31

Juntada de Petição de resposta

17/03/2017, 13:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/03/2017, 12:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/03/2017, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2017, 00:03

Publicado Intimação em 24/02/2017.

24/02/2017, 00:03

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#

21/02/2017, 17:47

Ato ordinatório praticado

21/02/2017, 17:45

Juntada de Petição de contestação

10/02/2017, 21:50

Decorrido prazo de ARLETE BORGES DA SILVA em 30/01/2017 23:59:59.

31/01/2017, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2017, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2017, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2017, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2017, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2017, 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2017, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2017, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2017, 16:13

Expedição de Mandado.

12/01/2017, 14:00

Expedição de Mandado.

12/01/2017, 14:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/10/2016, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2016, 18:08

Conclusos para decisão

16/09/2016, 16:25

Distribuído por sorteio

16/09/2016, 16:25

Decisão

•28/02/2024, 21:22

Decisão

•28/11/2023, 08:32

Acórdão

•08/09/2023, 16:39

Acórdão

•08/09/2023, 16:30

Acórdão

•17/06/2023, 20:26

Acórdão

•13/06/2023, 12:17

Despacho

•10/02/2023, 15:58

Despacho

•17/11/2022, 19:52

Despacho

•29/07/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 16:00

Recurso de sentença

•05/04/2022, 22:56

Sentença

•11/03/2022, 11:53

Decisão

•04/12/2020, 13:43

Todos os documentos(20)

Despacho

•28/06/2024, 11:38

Despacho

•28/06/2024, 11:38

Decisão

•28/02/2024, 21:22

Decisão

•28/11/2023, 08:32

Acórdão

•08/09/2023, 16:39

Acórdão

•08/09/2023, 16:30

Acórdão

•17/06/2023, 20:26

Acórdão

•13/06/2023, 12:17

Despacho

•10/02/2023, 15:58

Despacho

•17/11/2022, 19:52

Despacho

•29/07/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 16:00

Recurso de sentença

•05/04/2022, 22:56

Sentença

•11/03/2022, 11:53

Decisão

•04/12/2020, 13:43

Despacho

•16/11/2020, 15:53

Despacho

•09/11/2020, 11:21

Decisão

•16/07/2020, 13:55

Decisão

•20/09/2018, 16:14

Decisão

•06/10/2016, 18:08