Apelação Cível 1004215-61.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 125.673,49

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Inventário · 1ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá

Partes do Processo

LUIZ PEREIRA DA SILVA NETO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESPOLIO DE LUIZ PEREIRA DA SILVA NETO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HERMES ROSA DE MORAES

OAB/MT 11627·CPF·Representa: Réu

JULIANO ALVES ROSA

OAB/MT 11722·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

LUIZ PEREIRA DA SILVA NETO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESPOLIO DE LUIZ PEREIRA DA SILVA NETO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

JULIO DA SILVA SANT ANA

CPF

Reu

BRIGIDA ROSA DE MORAES

CPF

Reu

GEORGE FERNANDO PEREIRA DE MORAES E SILVA

CPF

Reu

LAURO REIS PEREIRA DE MORAES E SILVA

CPF

Reu

MATEUS JUNIOR OLIVEIRA SANTANA

CPF

Reu

DANIELLE TEOFILA DE PAULA

CPF

Reu

JULIO DA SILVA SANT ANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESPOLIO DE LUIZ PEREIRA DA SILVA NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/06/2023, 10:53

Baixa Definitiva

29/06/2023, 10:53

Transitado em Julgado em 27/06/2023

29/06/2023, 10:53

Decorrido prazo de DANIELLE TEOFILA DE PAULA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:00

Decorrido prazo de DANIELLE TEOFILA DE PAULA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/06/2023, 15:36

Publicado Acórdão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de certidão

27/05/2023, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:03

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/06/2023, 10:53

Baixa Definitiva

29/06/2023, 10:53

Transitado em Julgado em 27/06/2023

29/06/2023, 10:53

Decorrido prazo de DANIELLE TEOFILA DE PAULA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:00

Decorrido prazo de DANIELLE TEOFILA DE PAULA em 27/06/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•31/05/2023, 16:29

Acórdão

•31/05/2023, 15:17

28/06/2023, 00:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/06/2023, 15:36

Publicado Acórdão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de certidão

27/05/2023, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/05/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:28

Publicado Intimação de pauta em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 20:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:22

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:27

Decorrido prazo de BRIGIDA ROSA DE MORAES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 10:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/02/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 10:28

Transitado em Julgado em 30/01/2023

31/01/2023, 18:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/01/2023, 18:48

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:31

Ato ordinatório praticado

21/01/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos

08/01/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

06/01/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

23/12/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 20:35

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 13:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/12/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 13:50

Juntada de Petição de certidão

21/12/2022, 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/12/2022, 09:25

Conhecido o recurso de BRIGIDA ROSA DE MORAES - CPF: 171.629.391-04 (APELADO) e não-provido

20/12/2022, 18:48

Juntada de Petição de certidão

17/12/2022, 02:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2022, 23:54

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/12/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos

28/11/2022, 22:01

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 20:15

Conclusos para despacho

14/09/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 14:57

Conclusos para despacho

29/07/2022, 12:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/07/2022, 09:44

Determinação de redistribuição por prevenção

26/07/2022, 17:57

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 06:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/07/2022, 18:04

Juntada de Certidão

12/07/2022, 18:03

Determinação de redistribuição por prevenção

12/07/2022, 17:48

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/10/2021, 10:17

Conclusos para decisão

25/10/2021, 10:17

Juntada de Certidão

24/10/2021, 17:29

Juntada de Certidão

24/10/2021, 17:28

Recebidos os autos

22/10/2021, 09:15

Distribuído por sorteio

22/10/2021, 09:15

Acórdão

•09/01/2023, 20:20

Acórdão

•21/12/2022, 20:35

Acórdão

•21/12/2022, 13:50

Acórdão

•21/12/2022, 13:50

Acórdão

•20/12/2022, 18:48

Despacho

•13/09/2022, 14:57

Despacho

•26/07/2022, 17:57

Decisão

•12/07/2022, 17:48

Recurso de sentença

•07/10/2021, 19:50

Sentença

•11/08/2021, 11:20

Despacho

•16/07/2021, 12:46

Sentença

•03/05/2021, 08:32

Despacho

•14/04/2021, 10:29

Todos os documentos(16)

Acórdão

•31/05/2023, 16:29

Acórdão

•31/05/2023, 15:17

Acórdão

•09/01/2023, 20:20

Acórdão

•21/12/2022, 20:35

Acórdão

•21/12/2022, 13:50

Acórdão

•21/12/2022, 13:50

Acórdão

•20/12/2022, 18:48

Despacho

•13/09/2022, 14:57

Despacho

•26/07/2022, 17:57

Decisão

•12/07/2022, 17:48

Recurso de sentença

•07/10/2021, 19:50

Sentença

•11/08/2021, 11:20

Despacho

•16/07/2021, 12:46

Sentença

•03/05/2021, 08:32

Despacho

•14/04/2021, 10:29

Decisão

•26/02/2021, 09:29