Execução de Título Extrajudicial 1013284-25.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013284-25.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Sicredi Ouro Verde MT Executada: Solange Pereira Braga Soares Processo nº 1013284-25.2018.8.11.0041 Vistos etc. Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação será pessoal, somente admitindo a lei ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado ou, na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados ou, tratando-se de pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (CPC, art.248, §2º). Tratando-se especificamente da citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, a teor do disposto no artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "A citação por via postal é a regra geral no processo civil, conforme já se expôs no nº 394, retro. Realiza-se por carta do escrivão, encaminhada ao citando pelo correio, com aviso de recepção. É forma de citação real, posto que depende de efetiva entrega da correspondência ao citando (NCPC, art.248, §1º). (...) Impõe o código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de que exigirá assinatura no recibo (art.248, §1º) (...). Como o carteiro não dispõe de fé pública para certificar a entrega ou a recusa, se o destinatário se negar a assinar o recibo, a citação postal estará fatalmente frustrada e só restará ao autor renovar a in ius vocatio por mandado, cobrando ao citando as custas da diligência fracassada."[1] Portanto, inobservada a forma prescrita em lei, com incidência direta sobre o contraditório e ampla defesa, declaro nula a citação via postal (Num. 85001877). A citação deverá ser feita por mandado. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 12 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito [1] CURSO DE DIREITO PROCESUSAL CIVIL – Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo do Conhecimento e do Processo Comum/ Humberto Theodoro Júnior. 58 Ed. Rev. Atual. e Ampl. – Rio de Janeiro. Forense. 2017.

15/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(125)