Apelação Cível 1015498-81.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 223.920,19

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Tutela Cautelar Antecedente · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Tutela Cautelar Antecedente · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FERNANDO MAGGI SCHEFFER

CPF

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

INGRID GESSER LAUSCHNER

CPF·Representa: Autor

THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA

OAB/MT 11004·CPF·Representa: Autor

GEISA VIEIRA ESPINDOLA

OAB/MT 19628·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

FERNANDO MAGGI SCHEFFER

CPF

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 17:59

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 14:24

Juntada de Certidão

04/03/2026, 20:10

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 20:06

Desentranhado o documento

04/03/2026, 20:06

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 20:06

Recebidos os autos

20/02/2026, 18:44

Juntada de decisão

20/02/2026, 18:44

Baixa Definitiva

19/04/2022, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

19/04/2022, 14:14

Transitado em Julgado em 18/04/2022

19/04/2022, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:21

Todas as movimentações(34)

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 17:59

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 14:24

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 17:59

Recurso de sentença

•11/09/2025, 16:21

Juntada de Certidão

04/03/2026, 20:10

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 20:06

Desentranhado o documento

04/03/2026, 20:06

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 20:06

Recebidos os autos

20/02/2026, 18:44

Juntada de decisão

20/02/2026, 18:44

Baixa Definitiva

19/04/2022, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

19/04/2022, 14:14

Transitado em Julgado em 18/04/2022

19/04/2022, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

16/04/2022, 01:54

Decorrido prazo de FERNANDO MAGGI SCHEFFER em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 16:18

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO) e provido

22/02/2022, 15:03

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 15:41

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 08:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/09/2021, 06:35

Conclusos para decisão

29/09/2021, 06:35

Cancelada a movimentação processual

28/09/2021, 18:32

Juntada de Certidão

28/09/2021, 18:30

Juntada de Certidão

28/09/2021, 10:10

Recebidos os autos

27/09/2021, 18:10

Distribuído por sorteio

27/09/2021, 18:10

Documento de comprovação

•11/09/2025, 16:21

Documento de comprovação

•11/09/2025, 16:21

Documento de comprovação

•11/09/2025, 16:21

Sentença

•20/08/2025, 16:10

Decisão

•08/11/2024, 17:09

Decisão

•06/11/2023, 19:19

Decisão

•23/08/2023, 15:22

Decisão

•12/05/2023, 17:40

Documento de comprovação

•11/10/2022, 17:36

Decisão

•19/09/2022, 14:40

Documento de comprovação

•06/07/2022, 14:34

Ato ordinatório

•10/06/2022, 15:31

Decisão

•25/04/2022, 19:01

Todos os documentos(30)

Despacho

•05/03/2026, 17:59

Recurso de sentença

•11/09/2025, 16:21

Documento de comprovação

•11/09/2025, 16:21

Documento de comprovação

•11/09/2025, 16:21

Documento de comprovação

•11/09/2025, 16:21

Sentença

•20/08/2025, 16:10

Decisão

•08/11/2024, 17:09

Decisão

•06/11/2023, 19:19

Decisão

•23/08/2023, 15:22

Decisão

•12/05/2023, 17:40

Documento de comprovação

•11/10/2022, 17:36

Decisão

•19/09/2022, 14:40

Documento de comprovação

•06/07/2022, 14:34

Ato ordinatório

•10/06/2022, 15:31

Decisão

•25/04/2022, 19:01

Decisão

•22/02/2022, 15:03

Despacho

•30/09/2021, 15:41

Decisão

•06/07/2021, 07:18

Recurso de sentença

•10/06/2021, 16:49

Sentença

•02/06/2021, 15:43

Documento de comprovação

•31/05/2021, 14:07

Documento de comprovação

•03/05/2021, 07:47

Documento de comprovação

•03/05/2021, 07:47

Documento de comprovação

•03/05/2021, 07:47

Documento de comprovação

•03/05/2021, 07:47

Documento de comprovação

•03/05/2021, 07:47

Documento de comprovação

•03/05/2021, 07:47

Documento de comprovação

•03/05/2021, 07:47

Documento de comprovação

•03/05/2021, 07:47

Documento de comprovação

•03/05/2021, 07:47