Execução de Título Extrajudicial 1023159-66.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 46.192,88

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Processos relacionados

JE · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO NOVA VENEZA

CNPJ

Autor

JOACY MARIA DA CUNHA CALMON

Terceiro

JOACY MARIA DA CUNHA CALMON

Reu

ANTONIO RAMIRES CALMON

CPF

Reu

MARIO RIBEIRO DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT 132820·CPF·Representa: Autor

EDUARDO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/MT 22035·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2026, 02:19

Arquivado Definitivamente

14/03/2026, 02:49

Transitado em Julgado em 16/03/2026

14/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de ANTONIO RAMIRES CALMON em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de JOACY MARIA DA CUNHA CALMON em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO NOVA VENEZA em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DA CRUZ em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:49

Publicado Sentença em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 04:09

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 16:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/02/2026, 16:02

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 13:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO NOVA VENEZA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:48

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 04:54

Todas as movimentações(210)

Juntada de Certidão

14/05/2026, 02:19

Arquivado Definitivamente

14/03/2026, 02:49

Transitado em Julgado em 16/03/2026

14/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de ANTONIO RAMIRES CALMON em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de JOACY MARIA DA CUNHA CALMON em 13/03/2026 23:59

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 16:02

Sentença

•25/02/2026, 16:02

14/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO NOVA VENEZA em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DA CRUZ em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:49

Publicado Sentença em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 04:09

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 16:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/02/2026, 16:02

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 14:19

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 13:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO NOVA VENEZA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:48

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 04:54

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 18:18

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 17:31

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 16:51

Conclusos para despacho

12/01/2026, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2026, 17:55

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 04:37

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 16:30

Conclusos para decisão

09/12/2025, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 17:49

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:42

Conclusos para despacho

03/12/2025, 07:07

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 22:38

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 06:30

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 19:03

Conclusos para despacho

20/11/2025, 23:00

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 16:49

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 16:18

Conclusos para decisão

31/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 14:22

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 06:43

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 18:22

Conclusos para decisão

16/10/2025, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 18:16

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/10/2025, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 16:23

Publicado Intimação em 02/10/2025.

03/10/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

03/10/2025, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2025, 17:16

Expedição de Mandado

02/10/2025, 14:46

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/10/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 12:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

27/09/2025, 02:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2025, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2025, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 15:02

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2025, 20:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/07/2025, 20:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2025, 14:49

Expedição de Mandado

27/05/2025, 12:33

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DA CRUZ em 19/05/2025 23:59

21/05/2025, 05:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 16:59

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DA CRUZ em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:31

Publicado Despacho em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 17:57

Conclusos para decisão

02/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 16:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO NOVA VENEZA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:12

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 18:36

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:10

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DA CRUZ em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO RAMIRES CALMON em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOACY MARIA DA CUNHA CALMON em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 17:34

Publicado Sentença em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 16:38

Extinto o processo por devedor não encontrado

11/12/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 17:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO NOVA VENEZA em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:16

Publicado Despacho em 05/11/2024.

05/11/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 16:39

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

31/10/2024, 06:24

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

31/10/2024, 04:13

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE ALMEIDA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:17

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2024, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2024, 16:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO NOVA VENEZA em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DA CRUZ em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:17

Publicado Despacho em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 14:51

Conclusos para despacho

25/06/2024, 15:40

Decorrido prazo de JOACY MARIA DA CUNHA CALMON em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DA CRUZ em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO RAMIRES CALMON em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:16

Publicado Sentença em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 15:05

Declarada decadência ou prescrição

06/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 10:12

Conclusos para decisão

21/05/2024, 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 19:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/05/2024, 22:26

Conclusos para decisão

04/05/2024, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 23:08

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de diligência

26/04/2024, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de diligência

25/04/2024, 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2024, 22:42

Juntada de Petição de diligência

25/04/2024, 22:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2024, 22:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2024, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2024, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2024, 12:56

Expedição de Mandado

23/04/2024, 09:06

Expedição de Mandado

23/04/2024, 09:06

Expedição de Mandado

23/04/2024, 09:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO NOVA VENEZA em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de MARIO RIBEIRO DA CRUZ em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO RAMIRES CALMON em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de JOACY MARIA DA CUNHA CALMON em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:16

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:50

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 14:52

Publicado Intimação em 26/03/2024.

29/03/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 01:54

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 18:05

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

23/03/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:20

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

21/03/2024, 18:54

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

21/03/2024, 17:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO NOVA VENEZA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 18:24

Conclusos para despacho

29/01/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 12:03

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

18/01/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 16:44

Recebidos os autos

09/11/2023, 16:05

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/11/2023, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

09/11/2023, 16:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO NOVA VENEZA em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:39

Publicado Despacho em 20/09/2023.

20/09/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 06:26

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 15:51

Conclusos para decisão

13/07/2023, 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/07/2023, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

13/07/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 18:09

Conclusos para decisão

26/05/2023, 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/05/2023, 13:46

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, visando o pagamento de taxas condominiais vencidas e não pagas da Unidade 301 do CONDOMINIO EDIFICIO NOVA VENEZA. Distribuir-se-ão por dependência (Art. 286, CPC), ou seja, ao MESMO JUÍZO, as causas de qualquer natureza: a) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; b) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e c) quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. In casu, o presente feito se relaciona a causa com outra ação (8014324-77.2017.8.11.0001) anteriormente já submetida à distribuição, nos termos do art. 286, I, e art. 55, §2º, II, ambos do CPC. Ao juiz, então, de ofício ou a requerimento do interessado, cumpre corrigir o erro ou a falta de distribuição, compensando-a em consonância com o disposto no art. 288 do CPC. PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 286, I, e artigo 55, §2º, II, ambos do CPC, DECLINO da competência para processar e julgar o presente, devendo o feito ser remetido ao Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Proceda-se a baixa necessária. Intime-se. Cumpra-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 17:22

Declarada incompetência

12/05/2023, 17:22

Conclusos para despacho

11/05/2023, 18:19

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 18:19

Decisão

•27/01/2026, 18:18

Decisão

•27/01/2026, 18:18

Decisão

•12/01/2026, 16:51

Decisão

•12/01/2026, 16:51

Despacho

•15/12/2025, 16:30

Despacho

•15/12/2025, 16:30

Despacho

•03/12/2025, 16:42

Despacho

•03/12/2025, 16:42

Decisão

•24/11/2025, 19:03

Decisão

•24/11/2025, 19:03

Decisão

•10/11/2025, 16:18

Decisão

•10/11/2025, 16:18

Decisão

•20/10/2025, 18:22

Todos os documentos(40)

Sentença

•25/02/2026, 16:02

Sentença

•25/02/2026, 16:02

Decisão

•27/01/2026, 18:18

Decisão

•27/01/2026, 18:18

Decisão

•12/01/2026, 16:51

Decisão

•12/01/2026, 16:51

Despacho

•15/12/2025, 16:30

Despacho

•15/12/2025, 16:30

Despacho

•03/12/2025, 16:42

Despacho

•03/12/2025, 16:42

Decisão

•24/11/2025, 19:03

Decisão

•24/11/2025, 19:03

Decisão

•10/11/2025, 16:18

Decisão

•10/11/2025, 16:18

Decisão

•20/10/2025, 18:22

Decisão

•20/10/2025, 18:22

Despacho

•02/04/2025, 17:57

Despacho

•02/04/2025, 17:57

Decisão

•30/01/2025, 18:36

Decisão

•30/01/2025, 18:36

Sentença

•11/12/2024, 16:38

Sentença

•11/12/2024, 16:38

Despacho

•01/11/2024, 17:25

Despacho

•01/11/2024, 17:25

Despacho

•09/07/2024, 14:51

Despacho

•09/07/2024, 14:51

Sentença

•06/06/2024, 15:04

Sentença

•06/06/2024, 15:04

Documento de comprovação

•20/05/2024, 20:12

Despacho

•16/05/2024, 19:00

Despacho

•16/05/2024, 19:00

Despacho

•09/04/2024, 16:50

Despacho

•09/04/2024, 16:50

Despacho

•01/02/2024, 18:24

Despacho

•01/02/2024, 18:24

Despacho

•15/01/2024, 16:44

Despacho

•15/01/2024, 16:44

Despacho

•18/09/2023, 15:51

Despacho

•23/06/2023, 18:09

Decisão

•12/05/2023, 17:22