Execução Fiscal 0001577-91.2011.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0001577-91.2011.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001577-91.2011.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Numa análise apurada dos autos verifico que, ao contrário do que alega o Exequente, considerando que a citação da Executada se perfectibilizou no mesmo endereço que não foi localizada posteriormente para ser intimada da penhora do imóvel, não há que se falar em nulidade da arrematação. Isso porque, conforme disposição dos artigos 274, § 1º c.c art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil, presume-se válida as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos e quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Por oportuno: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Assim, não há que se falar em nulidade, de modo que DECLARO a arrematação disposta no Id. 91085188 - Pág. 1/2, perfeita, acabada e irretratável em relação ao Arrematante Ruben Vitor da Silva. Dando prosseguimento ao feito, segue Auto de Arrematação devidamente assinado por este Juízo (anexo). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, após o aperfeiçoamento da arrematação, sem oposição, EXPEÇA-SE a carta respectiva e o auto de imissão na posse (art. 903, § 3º, CPC). Caso constatado que o imóvel está sendo utilizado por terceiro, determino que seja intimado o atual ocupante do imóvel para desocupa-lo voluntariamente no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo, sem a desocupação voluntária, determino a confecção de mandado de imissão na posse a ser cumprido por oficial de justiça, com reforço policial, caso o meirinho entenda necessário. Por fim, depois de cumpridas as determinações retro, INTIMEM-SE o Exequente e a parte Executada para se manifestarem sobre os valores depositados nos autos e requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, imediatamente CONCLUSOS para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTROGILDA GONCALVES DA SILVA 48850934149 em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Todas as movimentações(194)