Execução Fiscal 0002063-81.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2015

Valor da Causa

R$ 209.748,62

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRIELY CARVALHO ROLDAO

CPF·Representa: Réu

MARCELO FARIAS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT 15250·CPF·Representa: Réu

IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS

OAB/MT 21035·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VANIUDA INACIO DE CARVALHO

CPF

Reu

FAMA MOTO PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ELISMAR MACHADO FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:28

Decorrido prazo de VANIUDA INACIO DE CARVALHO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de ELISMAR MACHADO FERNANDES em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de FAMA MOTO PECAS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:22

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 17:46

Bens não localizados

23/10/2025, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de FAMA MOTO PECAS LTDA - ME em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 15:55

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:28

Decorrido prazo de VANIUDA INACIO DE CARVALHO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de ELISMAR MACHADO FERNANDES em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de FAMA MOTO PECAS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 17:46

Decisão

•23/10/2025, 17:46

05/11/2025, 08:22

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 17:46

Bens não localizados

23/10/2025, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de FAMA MOTO PECAS LTDA - ME em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 15:55

Conclusos para decisão

02/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 11:17

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 06:02

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 15:57

Juntada de Certidão

24/07/2025, 16:45

Processo correicionado

24/07/2025, 16:45

Processo em correição

22/07/2025, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:04

Conclusos para decisão

04/04/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 13:54

Processo Desarquivado

19/03/2024, 13:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/02/2024, 15:34

Arquivado Provisoriamente

31/10/2023, 13:51

Processo Desarquivado

31/10/2023, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:25

Decorrido prazo de FAMA MOTO PECAS LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 05:02

Arquivado Provisoriamente

16/05/2023, 17:19

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0002063-81.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FAMA MOTO PECAS LTDA - ME, VANIUDA INACIO DE CARVALHO, ELISMAR MACHADO FERNANDES VISTOS. Em análise dos autos, nota-se que a exequente mesmo devidamente intimada para que se manifeste e apresente, o endereço dos bens restritos nos documentos de Num. 71177370 - Pág. 143 e Num. 71177370 - Pág. 146, proporcionando o prosseguimento do feito, se manteve inerte. Portanto, SUSPENDO o curso processual nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e, ao término do prazo de 01 (um) ano, se nada manifestado que sejam arquivados os autos, conforme dispõe o art.40, § 2º do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 12 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 18:15

Conclusos para despacho

13/03/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2023, 16:22

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 22:35

Recebidos os autos

04/08/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 15:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 03:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/07/2021, 01:57

Remessa (Remessa)

23/04/2021, 01:23

Remessa (Remessa)

22/04/2021, 01:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/04/2021, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2021, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2021, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2021, 01:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/02/2021, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2021, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2020, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

11/02/2020, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/02/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2020, 02:43

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

24/01/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/04/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2019, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/02/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/02/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/02/2019, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/02/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/02/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2019, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/01/2019, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/01/2019, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/01/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:14

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/08/2018, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/06/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2018, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2018, 00:37

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2018, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/04/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/04/2018, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/03/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/03/2018, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/03/2018, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/03/2018, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/02/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2017, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/08/2017, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/06/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/05/2017, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/05/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/05/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/04/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/04/2017, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/04/2017, 01:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/04/2017, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/04/2017, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/04/2017, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/04/2017, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/03/2017, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/03/2017, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/03/2017, 01:53

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/03/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/02/2017, 02:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/02/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

26/01/2017, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/01/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/01/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/01/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/01/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/11/2016, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

21/06/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/06/2016, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2016, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2015, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/06/2015, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/05/2015, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/05/2015, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/05/2015, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/03/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/03/2015, 01:31

Decisão

•18/08/2025, 14:17

Decisão

•18/08/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 13:54

Despacho

•12/05/2023, 18:15

Decisão

•07/02/2023, 16:22