Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003652-33.2014.8.11.0008 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003652-33.2014.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0003652-33.2014.8.11.0008.. REQUERENTE: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: (...) Necessário consignar que a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA não se prorroga e nem é acobertada pela preclusão. Nestes casos, reconhecendo a incompetência para o julgamento do feito, deve declarar o vício a qualquer momento ou grau de jurisdição, pois se trata pressuposto processual de validade do processo. Assim, sem maiores delongas, sabendo que o valor da causa não afasta a competência absoluta; que o tema da ação não é hipótese de exceção ao Juizado Especial da Fazenda Pública, e ainda, que o objeto do processo diz respeito a interesse individual não sendo a matéria de complexidade que justifique a remessa à Vara Comum, conclui-se que a competência absoluta para o processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme expressa previsão legal contida nos §§ 1º e 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153 /09 Tendo em vista a existência do Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca, este Juízo não detém competência para a análise e julgamento da causa. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, determinando, desde já, a remessa dos autos àquele Juízo, consignando nossas homenagens. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, ajuizada por JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, em face da PREVIDÊNCIA MUNICIPAL BARRA-PREVI, qualificados. Sem delongas, verifico ser o caso de declarar a incompetência deste Juízo, e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da competência absoluta para análise do objeto dos autos. Explico. O artigo 2º da Lei n. 12.153/2009 estabeleceu cinco requisitos a serem observados acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Os três primeiros são objetivos (art.2º), e os dois restantes subjetivos (art. 5º). Vejamos: (a) causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (b) o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos; (c) mesmo que não supere o valor de alçada, a matéria não pode estar listada nas exceções do §1º do artigo 2º; (d) somente podem ser autores as pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º, inc. I); (e) no polo passivo são legitimados os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias e empresas públicas a elas vinculadas (art. 5º, inc. II), salvo exceções de litisconsórcio passivo necessário. Referida norma preceitua que os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm COMPETÊNCIA ABSOLUTA nas causas com valor de até 60 salários mínimos (art. 2º, da Lei n. 12.153/2009), independentemente de seu objeto ou de sua dificuldade. Dispõe, outrossim, em seu § 4º, que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública a sua competência é absoluta. Na espécie, sendo o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial da Fazenda Pública, que no caso vertente é nos Juizados Especiais Cíveis, conforme preconiza a Resolução 04 do Tribunal Pleno de Mato Grosso tem competência absoluta para processar e julgar o feito. In verbis: Art. 1o. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e

15/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES em 09/07/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a decisão do juiz leigo

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(156)