Cumprimento de sentença 0004466-17.2001.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004466-17.2001.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0004466-17.2001.8.11.0003 Vistos, etc. C. L. ALMEIDA PARAFUSOS – ME, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução de Sentença” em desfavor de ENCOVAS ESCOVAS INDÚSTRIAS LTDA, JOSÉ CÉSSIMO DE OLIVEIRA SILVA e MARONITA SOARES DA SILVA, já devidamente qualificados, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias da parte executada, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada ‘teimosinha’, conforme petitórios de (ID 93225202), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Primeiramente, o CPF/MF da parte executada, Sr. José Céssimo de Oliveira Silva, fornecido pela parte exequente (ID 93225202) é inválido, assim, torna-se inviável a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud e, portanto, indefiro. Noutra senda, ao realizar a inclusão dos dados da executada Encovas Escovas Indústrias Ltda – CNPJ/MF sob nº67.550.160/0001-85, junto ao sistema “Sisbajud”, fora constatado que a parte executada não possui vínculo com as instituições financeiras, razão pela qual não fora possível efetuar a penhora on-line junto ao aludido sistema, conforme certidão de impossibilidade em anexo. Considerando os termos do petitório de (ID 93225202), e em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em indeferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, no valor de R$216.760,82 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), eis que impossível, no concernente ao referido executado (Encovas Escovas Indústrias Ltda – CNPJ/MF sob nº67.550.160/0001-85). Noutro trilho, o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos dos petitórios de (ID 93225202), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada Maronita Soares da Silva, no valor de R$216.760,82 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’), pelo prazo de (10) dez dias. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 04 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0004466-17.2001.8.11.0003 Vistos, etc. Nesta data fora desbloqueada a importância penhorada, via convênio “Sisbajud”, eis que ínfima, assim, intime-se a parte exequente, através de seu bastante procurador, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 12 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

15/05/2023, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de JOSE CESSIMO DE OLIVEIRA SILVA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ENCOVAS ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MARONITA SOARES DA SILVA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de C. L. ALMEIDA PARAFUSOS - ME em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE CESSIMO DE OLIVEIRA SILVA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MARONITA SOARES DA SILVA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ENCOVAS ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de C. L. ALMEIDA PARAFUSOS - ME em 15/07/2025 23:59

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