Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004718-28.2023.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004718-28.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ARMANDO RODRIGUES AGUIAR FILHO Requerido: MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS Autos nº 1004718-28.2023.8.11.0004 Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA no qual a parte autora alega que foi admitida pela Reclamada pelo Regime Celetista, através de contrato indeterminado em 01/02/2005 à 30/10/2010 e 01/06/2016 à 30/03/2018 e com a CTPS assinada de 01/04/2018 à atual. Que sempre exerceu a função de Agente de Inspeção Sanitária (SIF), no Setor de Abate de bovinos, na Empresa JBS S/A, unidade de Barra do Garças/MT. Aduz que solicitou o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, junto à Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através de protocolo de requerimento e conversando com o Secretário da Secretaria de Agricultura, que por diversas vezes prometeu a entrega do documento, mas nunca fez realmente. Em sede de contestação o requerido afirmou prescrição, e que nos arquivos do Município de Barra do Garças constam contratos referentes apenas aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. O Coordenador de Recursos Humanos informou que a parte reclamante laborou nos períodos de 01/04/2018 a 31/12/2018 (contrato por contrato por prazo determinado nº 793/2018), 02/01/2019 a 31/12/2019 (Contrato por prazo determinado nº 392/2019), 01/01/2020 a 01/04/2020 (Contrato por prazo determinado nº 003/2020) e 01/01/2021 a 31/12/2021 (Contrato por prazo determinado nº 001/2021), o que é insuficiente para lhe assegurar o direito à aposentadoria. Infere-se dos autos que o documento necessário para análise do pedido de aposentadoria especial, requerida pelo autor, de incumbência do empregador (município) não foi emitido em tempo hábil, justificando, pois, o ajuizamento da presente demanda. Nota-se que a morosidade administrativa está tolhendo o direito do autor de ter o processo administrativo encerrado em prazo razoável, razão pela qual o requerido deve ser condenado a entregar o documento solicitado. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para DETERMINAR que o Município entregue o Perfil Profissiográfico Previdenciário do requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004718-28.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: ARMANDO RODRIGUES AGUIAR FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos. Trata-se de ação reclamatória trabalhista movida por ARMANDO RODRIGUES AGUIAR FILHO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT. O autor atribui à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O art. 2° da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2.°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não podem ser propostas perante o Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Dessa forma, inexistindo as causas excludentes do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando no polo passivo ao menos uma das pessoas previstas no art. 5°, inciso II, da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública de Barra do Garças/MT para processar e julgar o feito. Salienta-se, por oportuno, que, não obstante, aparentemente a lide posta ensejar produção de prova técnica, o Artigo 4º da Resolução 004/2014-TP ainda assim é fixada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Art. 4o. Havendo necessidade de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz poderá nomear pessoa habilitada ou, no caso de demandas relativas à área de saúde, fazer uso do Núcleo de Apoio Técnico - NAT, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Parágrafo único. O laudo deve ser apresentado em até cinco (5) dias antes da audiência Portanto, remetam-se os autos ao juízo competente, com nossas homenagens. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 12 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 28/07/2025 23:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 21/07/2025 23:59

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 15/07/2025 23:59

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)