Procedimento Comum Cível 1008695-41.2017.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008695-41.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008695-41.2017.8.11.0003.. REU: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA AUTOR(A): SANDRA LUZIA HARTMANN CAMARGO Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR SATISFATORIA – PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE" proposta por SANDRA LUZIA HARTMANN CAMARGO em desfavor de SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA, todos qualificados nos autos. Discorreu a autora, ser usuária do plano de saúde oferecido pela requerida, e após recusa administrativa ingressou com a presente ação visando a condenação da requerida ao fornecimento de serviços de Home Car, postulou ainda pela concessão de tutela de urgência. A liminar foi concedida. A requerida apresentou contestação alegando em síntese que o quadro de saúde da autora demanda cuidados de higiene e alimentação e não de cuidados médicos e técnicos. Apontou que os cuidados necessários devem ser prestados pelos familiares ou cuidadores contratados pela família. A parte autora impugnou a contestação. Entre um ato e outro foi deferida a prova pericial, e determinado que a requerida pagasse no prazo concedido pelo juízo os honorários periciais. Decorrido o prazo, houve a certificação nos autos. A decisão de id. 94406714 declarou a preclusão da prova. A requerida em manifestação id. 98771847 postulou pela reconsideração da decisão supra, bem como apresentou o comprovante de pagamento dos honorários. Instada a autora a manifestar-se sobre o pedido de reconsideração, requereu o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado do processo, pugnou pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Sem delongas, a prova pericial outrora deferida é essencial para o deslinde do feito, portanto reconsidero a decisão, e determino a produção da prova pericial médica. É certo que a decisão que declarou a preclusão da prova foi motivada pela ausência de pagamento dos honorários, cenário que não mais subsiste, visto que a parte requerida comprovou nos autos o recolhimento dos valores relativos aos honorários. Destarte, consta nos autos laudo médico que remonta o ano de 2017, e considerando o lapso temporal é possível que tenha ocorrido alteração no quadro de saúde da autora, aliás, não se visualiza no aludido laudo que os cuidados seriam perenes. A parte autora, apesar de postular pelo julgamento antecipado do feito, não acostou nenhum laudo que pudesse elucidar o atual cenário de saúde da autora. Assim, a realização da perícia em juízo, além de ser mais célere e efetiva, servirá para extirpar qualquer dúvida e permitir que o magistrado tenha uma convicção segura para o julgamento da lide. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - preclusão da prova pericial - INOCORRÊNCIA - Possibilidade de reconsideração da decisão - PERÍCIA QUE PODE SER DETERMINADA ATÉ MESMO de ofício pelo magistrado porque é o destinatário das provas - Inteligência do artigo 370 do CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO". "Não há preclusão para o juiz na determinação de perícia por ele considerada pertinente, já que pode decidir de ofício por sua realização". (TJ-SP - AI: 20840148220208260000 SP 2084014-82.2020.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 30/06/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020)(negritei) INTIME-SE o expert nomeado, com cópia dos quesitos formulados, para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação, informando ao juízo a data agendada para o ato o mais breve possível. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, dê-se vistas às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Na sequência, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(19)