Execução de Título Extrajudicial 1018403-16.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018403-16.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018403-16.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: THIAGO VICTOR DE LIMA Vistos, Considerando o decurso do prazo sem a apresentação de embargos do devedor, consigno o alvará judicial n. 20230512141952051248 para liberação do valor bloqueado em favor do credor. Intimada para informar bens à penhora, a parte exequente reiterou os pedidos para que este Juízo diligencie outros meios para localização de créditos para satisfação do débito. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nessa linha, as pesquisas dinâmicas via Anoreg-CEI podem ser realizadas mediante consulta do CPF/CNPJ, indicando todos os registros existentes nas serventias do estado de Mato Grosso, conforme se extrai do site (https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes): “Por meio desta ferramenta é possível pesquisar e localizar todos os atos praticados por qualquer pessoa em Cartórios do Estado de Mato Grosso. As informações das partes, atos e livros foram prestados pelos Cartórios que confeccionaram os atos. Caso encontre algum erro ou inconsistência é possível comunicar os cartórios pela própria plataforma para que seja feita a retificação. Para a pesquisa é necessário indicar o número do CPF ou do CNPJ da pessoa pesquisada. A realização desta pesquisa não tem custo.” Quanto as informações de bens atualmente buscadas por meio do sistema Infojud, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente obtidas em consulta aos sistemas SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), os quais foram realizados por este Juízo. Posto isso, indefiro os pedidos de buscas de patrimônios de id. 102616236 e concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o requerente indique bens à penhora, sob pena de extinção. Às providências. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO VICTOR DE LIMA em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO VICTOR DE LIMA em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Decisão em 21/11/2023.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)