Cumprimento de sentença 1035334-79.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2017

Valor da Causa

R$ 45.831,31

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:40

Conclusos para decisão

24/04/2026, 19:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2026, 19:02

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 03:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/04/2026, 15:08

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 03:44

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 16:55

Processo Reativado

09/04/2026, 16:54

Juntada de certidão

31/03/2026, 18:13

Devolvidos os autos

31/03/2026, 18:13

Todas as movimentações(98)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 10:35

Decisão

•29/04/2026, 10:35

28/04/2026, 14:40

Conclusos para decisão

24/04/2026, 19:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2026, 19:02

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 03:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/04/2026, 15:08

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 03:44

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 16:55

Processo Reativado

09/04/2026, 16:54

Juntada de certidão

31/03/2026, 18:13

Devolvidos os autos

31/03/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) GABRIELA CRISTINA MENDES DA FONSECA BORGES para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – CLAUSULA PENAL – DEVIDA – PERCENTUAL 1% VALOR CONTRATO – VALOR EQUIVALENTE – ERRO MATERIAL – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Constatado e equivoco quanto ao valor correspondente ao percentual fixado a titulo de cláusula penal, devem ser acolhidos os embargos opostos para corrigir o erro, eliminando a premissa incorreta. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Julho de 2023 a 21 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A EMBARGADO: GABRIELA CRISTINA MENDES DA FONSECA BORGES INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) EMBARGADO: GABRIELA CRISTINA MENDES DA FONSECA BORGES para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1035334-79.2017.8.11.0041

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA INCORPORADORA – TEORIA DA APARÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – CLÁUSULA PENAL – INCIDÊNCIA – PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO. A construtora/incorporadora compõem o mesmo grupo econômico, e por isso, respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do empreendimento, por força da teoria da aparência. O descumprimento dos termos contratuais, no caso de atraso injustificado da obra, enseja a condenação da construtora à indenização dos prejuízos materiais decorrentes do inadimplemento. A cláusula penal moratória tem por finalidade indenizar pelo inadimplemento tardio da obrigação, ou seja, pelo atraso no cumprimento da obrigação. Nesse ponto, o c. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 971) reconheceu que é possível a inversão em desfavor da construtora, da clausula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de impontualidade na entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda. Recurso desprovido.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Maio de 2023 a 26 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

15/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

17/02/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 12:50

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 03:19

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:49

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 01:42

Publicado Certidão em 12/12/2022.

12/12/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:53

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 05:42

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 14:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/12/2022, 21:25

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 20/10/2022 23:59.

07/11/2022, 10:51

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 08:22

Embargos de Declaração Acolhidos

03/11/2022, 08:22

Conclusos para decisão

20/10/2022, 07:29

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:29

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 22:21

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 07:20

Publicado Certidão em 05/10/2022.

05/10/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 05:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 05:41

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 05:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2022, 20:07

Publicado Sentença em 19/09/2022.

19/09/2022, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 06:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 20:07

Julgado procedente em parte do pedido

15/09/2022, 20:06

Conclusos para decisão

21/10/2021, 07:03

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:26

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 08:41

Publicado Decisão em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2021, 19:03

Conclusos para decisão

08/03/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 16:23

Decorrido prazo de RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A em 11/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 03:10

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 05/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 04:57

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 01:52

Publicado Despacho em 15/07/2020.

15/07/2020, 01:52

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:11

Conclusos para despacho

13/08/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 17:00

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2018, 00:03

Publicado Intimação em 19/09/2018.

19/09/2018, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2018, 12:47

Juntada de Petição de contestação

24/04/2018, 16:38

Audiência conciliação realizada para 03.04.2018 às 09:00 cejusc cuiabá.

03/04/2018, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2018, 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2018, 16:37

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 01:17

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 01:17

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA MENDES FERNANDES DA FONSECA em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 01:23

Publicado Intimação em 29/01/2018.

29/01/2018, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2018, 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2018, 17:31

Audiência conciliação designada para 03/04/2018 09:00 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

25/01/2018, 17:27

Publicado Despacho em 15/12/2017.

15/12/2017, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2017, 00:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/12/2017, 13:55

Conclusos para despacho

12/12/2017, 16:02

Juntada de Petição de petição

12/12/2017, 12:17

Publicado Despacho em 11/12/2017.

11/12/2017, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2017, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 17:16

Conclusos para decisão

22/11/2017, 15:56

Distribuído por sorteio

22/11/2017, 15:56

Cumprimento de sentença

•22/04/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:55

Outras peças

•28/03/2026, 00:38

Decisão

•31/01/2024, 10:29

Decisão

•25/10/2023, 08:54

Outros documentos

•17/08/2023, 16:26

Outros documentos

•17/08/2023, 16:26

Acórdão

•31/07/2023, 18:31

Acórdão

•22/07/2023, 18:53

Decisão monocrática

•22/07/2023, 10:31

Acórdão

•12/06/2023, 15:35

Acórdão

•08/06/2023, 15:15

Recurso de sentença

•02/12/2022, 21:26

Todos os documentos(26)

Decisão

•29/04/2026, 10:35

Decisão

•29/04/2026, 10:35

Cumprimento de sentença

•22/04/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:55

Outras peças

•28/03/2026, 00:38

Decisão

•31/01/2024, 10:29

Decisão

•25/10/2023, 08:54

Outros documentos

•17/08/2023, 16:26

Outros documentos

•17/08/2023, 16:26

Acórdão

•31/07/2023, 18:31

Acórdão

•22/07/2023, 18:53

Decisão monocrática

•22/07/2023, 10:31

Acórdão

•12/06/2023, 15:35

Acórdão

•08/06/2023, 15:15

Recurso de sentença

•02/12/2022, 21:26

Outros documentos

•02/12/2022, 21:25

Outros documentos

•02/12/2022, 21:25

Outros documentos

•02/12/2022, 21:25

Decisão

•03/11/2022, 08:22

Sentença

•15/09/2022, 20:06

Decisão

•15/09/2021, 19:03

Despacho

•13/07/2020, 18:41

Documento de comprovação

•24/04/2018, 16:38

Documento de comprovação

•24/04/2018, 16:38

Despacho

•13/12/2017, 13:55

Despacho

•06/12/2017, 17:16