Procedimento Comum Cível 0001274-82.2015.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001274-82.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001274-82.2015.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JADIEL VICENTE DA CONCEICAO, EMANUEL G.M.J TRANSPORTES LTDA - ME, GEISON VICENTE DA CONCEICAO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE VALDIVINO DA SILVA FILHO, HELOISA SALES RODRIGUES, GILDENICE MARIA BALBINO RODRIGUES DA GAMA FIGUEIREDO, ADALBERTO TEIXEIRA DA SILVA I – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Inexistência de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Jadiel Vicente da Conceição, Emanuel G.M.J. Transportes Ltda – ME e Geison Vicente da Conceição, em desfavor de José Valdivino da Silva Filho, Gildenice Maria Balbino Rodrigues Gama Figueiredo, Heloisa Sales Rodrigues e Adalberto Teixeira da Silva. A peça preambular dos autores narra que o fato propulsor que culminou na propositura desta demanda decorre da compra de um imóvel ofertado pelo requerido José Valdivino ao autor Geison Vicente. Na celebração do acordo, foi disposto que o imóvel seria transferido ao sr. Jadiel Vicente, irmão do indigitado comprador, conforme consta na Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 28/31-v). Após a confirmação do negócio jurídico, o sr. Geison transferiria, como forma de pagamento parcial da transação, o veículo “Pickup Strada”, cuja propriedade é de sua empresa G.M.J. Transportes Ltda-ME, a Ananias Félix Moreira (fl. 44). No entanto, foi verificado que a escritura pública de compra e venda foi celebrada mediante o uso de documento falso (fl. 39), por terceiro que não era proprietário do imóvel, de tal sorte que este, sr. Portyguar, já havia falecido (fl. 34). Por tais razões, rogam os requerentes pela declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda em virtude da fraude ocorrida, restituindo a propriedade do veículo transferido e, subsidiariamente, a condenação dos reclamados em danos morais e materiais. Distribuída a inicial, foi indeferido o pedido liminar, aviado pelos requerentes para a nomeação de Jadiel Vicente como depositário fiel do veículo, objeto da transação (fls. 62/64-v). O sr. Adalberto Teixeira, oficial de Registros do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças-MT, apresentou contestação (fls. 86/101), em que alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. De igual sorte, pugnou que sejam julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em virtude da ausência de responsabilidade. A sra. Gildenice Maria Balbino Rodrigues da Gama Figueiredo, tabeliã do Cartório de Pontal do Araguia-MT, em sua peça defensiva (fls. 110/130), também pugna pelo reconhecimento da ausência de legitimidade passiva. Além do mais, a requerida também apresentou documentos do inquérito policial que buscava apurar os fatos ilustrados neste processo. Segundo trazido nos documentos juntados, no interrogatório policial de Gerson, foi afirmado que a dívida foi no importe de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), mas foi declarado na escritura pública tão somente a cifra de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Obtida a informação que o sr. Ananias Félix Moreira estava preso, os requerentes pugnaram pela desistência do feito quanto ao requerido (fls. 205/205-v). Efetivada a citação do sr. José Valdivino da Silva Filho (fl. 226), verifica-se que houve o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a peça defensiva adequada. Não encontrada a sra. Heloisa Sales Rodrigues, foi efetiva sua citação por edital (fl. 229) e, por conseguinte, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 240/240-v). Ao final, os requerentes apresentaram impugnação das peças defensivas apresentadas por Adalberto Teixeira (ID 52717225), Gildenice Maria (ID 52719616) e Heloísa Sales (ID 52719616). É o relatório do necessário. II – DOS FUNDAMENTOS II.A – Das Preliminares de ilegitimidade de Adalberto e Gildenice Maria Os requerentes aduzem que os responsáveis pelo serviços notariais e de registro também devem figurar no polo passivo desta demanda indenizatória, porquanto a materialização do “ato fraudulento” decorreu da atividade dos tabeliões de Barra do Garças – MT e Pontal do Araguaia – MT. Neste sentido, como destacado pelos reclamantes, é certo que os oficiais de registro responderão pelos danos causados (art. 22 da Lei nº 8.935/1994). No entanto, nossa suprema corte assentou que apenas a responsabilidade do Estado é objetiva no que concerne aos danos pela prestação destes serviços, de tal sorte que o tabelião e o registrador respondem civilmente como “pessoas naturais delegatárias de serviço público”, o que denota a necessidade de comprovação de dolo e culpa para a sua imputação[1]. Apesar destas altercações, é de se registrar que a demanda tem como lastro debater a confecção da lavratura de escritura pública de compra e venda por meio da utilização de documentos falsos do vendedor. Exatamente neste ponto, imperioso ter fina sensibilidade para não se cair em uma deliberação perfunctória acerca da possibilidade do manejo desta demanda em desfavor dos tabeliões, vez que é imperioso rememorar que a responsabilidade civil decorre da comprovação de três elementos: conduta, nexo causal e dano. Neste campo fértil de debate, tem-se que o suposto dano suportado pelos requerentes não decorreu de ato ilícito cometido pelos responsáveis pelo serviço notarial. Além disso, os requeridos Gildenice Maria Balbino e Adalberto Teixeira da Silva apenas são prestadores de serviço de caráter público, não figurando como partes da relação de direito material, tampouco influindo para a celebração do acordo fraudulento (ausência de nexo causal). Aliás, exige-se também que haja uma ação ou omissão voluntária, que malfira norma jurídica protetora de interesses alheios ou de direito subjetivo individual, de tal sorte que o suposto infrator “tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo intencionalmente procura lesar outrem, ou culpa, se consciente dos prejuízos que advêm de seu ato”[2]. No fio do exposto, é certo que são legitimados para figurar como partes no processo apenas aqueles que participaram da tratativa do negócio jurídico, influíram na sua celebração ou concorreram para sua materialização. Não por outra razão, não se pode imputar fato danoso aqueles que não são titulares dos interesses em conflito[3], tampouco têm relação causal direta com o dano, até mesmo porque, in casu, verifica-se, conforme asseverado pela requerida Gildenice o negócio jurídico seria celebrado da mesma forma. Neste sentido, impossível a propositura da demanda em desfavor de notários e oficiais de registro por ato cometido no exercício de seu múnus, em que o dano decorreu por ato exclusivo de terceiro, ao se valer de documento falso para possibilitar a alienação do imóvel, hipótese que caberia apenas ao servidor competente conferir a presença de toda documentação e observar o procedimento para a concretização do ato. De mais a mais, como ilustrado neste tópico, não enxergo a presença de legitimidade passiva ad causam dos tabeliães, soçobrando razões para a continuidade da demanda contra os mesmos. Frente a ausência desta condição da ação (art. 17 do CPC), o feito reclama o julgamento do feito sem resolução do mérito, consoante sentencia o artigo 485, inciso VI, do Diploma Processual Civil no tocante a Gildenice e Adalberto Teixeira. II.B – Da Empresa Emanuel G.M.J. Transportes Ltda – ME O negócio jurídico para a aquisição do imóvel foi celebrado entre o sr. José Valdivino e o requerente Geison Vicente da Conceição, conforme expressamente afirmado na peça vestibular. No entanto, declararam de forma contrária na Escritura Pública, asseverando que a compra e venda foi realizada entre o requerente Jadiel Vicente da Conceição e o suposto proprietário do imóvel, sr. Portyguar. Como se não bastasse a evidente simulação do negócio jurídico (art. 167, § 1º, do Código Civil) e a declaração falsa em documento público, como meio de solver a dívida, foi transferido um veículo, pertencente à empresa Emanuel G.M.J. Transportes Ltda – ME, ao sr. Ananias Félix Moreira. Além disso, foi autorizada a transferência da propriedade do bem, por meio da assinatura do Documento Único de Transferência (DUT) entre a mencionada pessoa jurídica e o sr. Ananias (fl. 44). Em virtude desta transação, os autores incluíram no polo passivo o “comprador” do bem e a mencionada pessoa jurídica, postulando que, ao final, seja restabelecido o status quo ante, para o fim de restituir o veículo entregue. Todavia, é cediço que estar-se-á diante nova simulação de negócio jurídico, porquanto a empresa foi utilizada por um dos sócios para o fim de adquirir bem em nome próprio, dilapidando o patrimônio da pessoa jurídica (art. 49-A do Código Civil), que goza, em tese, de benefícios fiscais e empresariais na aquisição de produtos, de tal sorte que não escapuliu da percepção deste magistrado que atua a pessoa jurídica no ramo de transporte rodoviário. É bem verdade que, em virtude da simulação, é flagrantemente nulo o negócio jurídico celebrado (art. 167, caput, do CC), mas para a produção de seus efeitos e o restabelecimento da situação anterior, necessário, uma vez que houve a transmissão da propriedade do veículo ao sr. Ananias Félix, que o mesmo figure no polo passivo da demanda. Outrossim, por se tratar de “venda” realizada por pessoa jurídica, a relação estabelecida entre a empresa e terceiros é independente das transações celebradas pelos seus sócios, o que afasta a continuidade desta demanda para discutir a indigitada alienação. Frente a estas constatações, uma vez que os requerentes desistiram do prosseguimento da ação em desfavor do sr. Ananias Félix, proprietário, em tese, do veículo, não é possível a declaração de nulidade, tampouco o restabelecimento do veículo, porquanto os efeitos deste provimento jurisdicional alcançariam terceiro que não figura no polo passivo da demanda. Não por outra razão, o intento dos requerentes em desfavor dos demais reclamados para obterem novamente o veículo não é viável, pois estar-se-á digladiando relação jurídica entre a empresa autora e terceiro, soçobrando razões para a continuidade da análise deste pedido. Assim sendo, é certo que houve a perda superveniente do interesse de agir atinente ao pedido de devolução do veículo e, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos, estando ausente, portanto, uma das condições da ação (art. 17 do CPC). Além do mais, uma vez que a demanda mira debater negócio jurídico celebrado por Jadiel Vicente e Geison Vicente, que não diz respeito à empresa requerente, cuja inclusão decorreu exclusivamente da transferência de veículo, outrora pertencente a si, verifico a sua ilegitimidade ativa ad causam nesta demanda. Deste modo, o feito reclama a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de devolução do veículo e à ilegitimidade ativa da empresa Emanuel G.M.J. Transportes Ltda – ME, consoante dispõe o artigo 485, VI, do CPC. II.C - Do Julgamento Antecipado do Feito Compulsando os autos, verifica-se que as partes não aportaram expressamente as novas provas que buscam produzir, tampouco pedidos de outras preliminares para serem deliberadas, não havendo a necessidade de dilação probatória ou mesmo há fatos controversos que reclamem a adoção de novas medidas. Além disso, não foi trazido pelas partes requeridas remanescentes (Heloisa Sales Rodrigues e José Valdivino) atos que reclamam maior aprofundamento probatório. Assim, possível o julgamento imediato do processo com esteio no artigo 355 do CPC. II.D – Da Revelia Conforme verificado, o reclamado José Valdivino, de fato, não apresentou defesa depois de devidamente citado, de tal sorte que o feito reclama a aplicação do artigo 344, do CPC, razão pela qual DECLARO a revelia do requerido. No entanto, importa destacar que reputar-se-ão verdadeiros somente os fatos alegados pelos autores (presunção relativa – STJ, 3ª Turma, AREsp 669.890/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 09/06/2015, DJe 19/06/2015), de modo que a matéria jurídica não será alcançada por estes efeitos, porquanto competirá o exame do mérito desta demanda em consonância ao direito que assistem os reclamantes. II.E – Da Responsabilidade Civil de Heloisa Sales Rodrigues No que concerne a reparação civil, assim como exposto em linhas pretéritas, é imprescindível a demonstração de conduta consciente, que possua o condão de gerar o prejuízo ao ofendido. Exatamente por tais razões que é necessário analisar atentamente à narrativa constante na peça inicial, notadamente no que diz respeito ao envolvimento da sra. Heloisa. Os autores aduzem que o negócio jurídico foi celebrado tão somente com o sr. José Valdivino, cujo lote seria transferido por seu proprietário: Potyguar. O que se verifica, inicialmente, é que a compra e venda (declarada) foi entre o sr. Jadiel e o suposto proprietário do imóvel, de tal sorte que José Valdivino atuou para intermediar a compra e venda, podendo ser responsabilizado pela oferta ou induzimento à celebração de negócio fraudulento. Por outro lado, da narrativa dos requerentes, percebe-se que a sra. Heloisa estava acompanhando o proprietário do imóvel, não sendo afirmado sua qualidade de intermediadora, tampouco auxiliar para a materialização do negócio. A conduta ilustrada consiste na indagação lançada pela requerida, nas dependências do Cartório, a respeito de quem estava comprando o imóvel e que era credora da cifra de R$ 3.000,00 (três mil reais) de José Valdivino. Percebe-se que a existência de indícios de que a indigitada reclamada participou do crime de estelionato em conjunto com os demais envolvidos, conforme consta no Inquérito Policial aportado aos autos, cujo processamento do feito criminal é independente e não foi aportado de forma integral a este processo. Todavia, da narrativa contida na vestibular, não se verifica o nexo causal presente entre a conduta da reclamada e o dano sofrido pelos autores, até mesmo porque não dirimiu esforços para individualizar a conduta lesiva da requerida. Na hipótese de acolhimento do pedido indenizatório contra a sra. Heloisa, estar-se-ia autorizando a responsabilização de mera expectadora dos sucessíveis negócios jurídicos celebrados entre os envolvidos. Aliás, conforme evidenciado nos autos, a demandada não figurou como titular de nenhum dos “contratos” celebrados entre os envolvidos (José Valdivino-Geison; Ananias-Emanuel G.M.J.; e Potyguar-Jadiel), tampouco foi informado que recebeu alguma cifra oriunda da alienação do imóvel, o que esmorece o argumento de colaborou para os danos visualizados. Em conformidade ao exposto, tem-se que devem ser responsabilizados pelos danos decorrentes de negócio jurídico simulado apenas aqueles que dele se beneficiaram e concorreram nitidamente para a ocorrência da fraude[4]. Assim, não merece prosperar o pedido indenizatório em desfavor de Heloísa Sales Rodrigues. II.F – Do Pedido de Indenização em desfavor de José Valdivino Em consonância ao que trazido neste decisum, o negócio jurídico foi celebrado, segundo consta na inaugural, apenas entre Geison e José Valdivino, sendo, no entanto, realizada a transferência ao seu irmão Jadiel. Para além disso, o imóvel vendido pertence a Potyguar, sendo declarado que a alienação decorreu de compra e venda realizada com Jadiel, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), recebido em moeda corrente. Em verdade, segundo consta na inicial, a forma de pagamento consistiu no pagamento de um cheque no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a entrega de um veículo que corresponde a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pertencente a empresa Emanuel G. M.MJ. Transportes Ltda – ME e transferido para Ananias Félix Moreira. Percebe-se que, tanto os autores, como o requerido, contribuíram para a celebração de sucessíveis negócios jurídicos simulados (artigo 167, § 1º, incisos I e II), de tal sorte que declararam em documentos público a realização de atos que não correspondem à realidade. Não por outra razão, a simulação de negócio jurídico deve ser reputada como ato ilícito censurável, não podendo aqueles que concorreram para sua celebração beneficiarem-se da fraude[5]. Apesar da pretensão ilícita dos requerentes, não foi possível a materialização da empreitada em virtude da propriedade do imóvel ser de pessoa falecida, que não poderia realizar a respectiva alienação. Os demandantes alegam que foram ludibriados e tiveram que suportar danos de ordem material e moral, o que motivou a manejar esta demanda. No entanto, na contramão ao que foi aduzido na vestibular, ainda remanescem controvérsias, intensificadas com a contestação apresentada pela sra. Gildenice Maria Balbino Rodrigues. Como se percebe, o negócio foi entabulado com o senhor Geison Vicente, mas o benefício da propriedade foi transferida para Jadiel, sendo de clareza meridiana a pretensão para indenização por danos materiais, afinal a frustração de ordem patrimonial atingiu qual dos participantes? Ambos? Deve-se reputar inválida a declaração feita pelo próprio autor Jadiel na escritura pública? Além disso, foi asseverado que houve o pagamento em moeda corrente, o que denota nova discrepância entre as afirmações lançadas na inaugural e o negócio celebrado, daí exsurge novas discrepâncias acerca do que os próprios reclamantes declararam e o que os mesmos afirmam na peça inicial. Ora, a partir destas altercações, tem-se que o conjunto fático-probatório sinaliza pela busca em celebrar negócio jurídico ilícito e, posteriormente, socorrer-se para mitigar suas perdas em virtude de ilegalidade perpetrada pela parte adversa. Atitudes deste jaez praticadas ao arrepio do princípio da boa-fé não são vistas com bom olhos pelo ordenamento jurídico, notadamente porque aplicada a máxima latina nemo auditur propriam turpitudinem allegans, isto é, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Não por outra razão, não pode a parte agir em desconformidade com as normas legais vigentes e posteriormente requerer a declaração de nulidade do negócio ao qual deu causa, com a respectiva indenização pode danos morais e materiais. Esta concepção já foi muito bem trazida pelo Tribunal do Distrito Federal ao decidir pela inadmissibilidade de invocação da nulidade de negócio em proveito próprio, cujo trecho do acórdão merece aqui ser transcrito: Conforme o disposto no artigo 167, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil, considera-se simulado o negócio jurídico quando a intenção das partes não corresponder à manifestação declarada no contrato. Constitui tal vício causa de nulidade absoluta, não podendo as partes serem compelidas a cumprir obrigações fictícias. Aquele que pratica simulação não possui legitimidade para invocá-la em causa própria, tendo em vista que, segundo o ordenamento jurídico vigente, ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Ademais, o artigo 167, parágrafo 2º, do Código Civil, estabelece que os direitos de terceiros de boa-fé devem ser ressalvados em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (TJDF, AI nº 0704843-68.2018.8.07.0000, rel. Eustáqui de Castro, 8ª Turma Cível, julgamento: 19/09/2018, DJe: 24/09/18) No aprofundamento desta temática, mostra-se ainda mais bem caracterizada a prática do tu quoque, de modo que, após violada uma norma jurídica, a parte busca amparo jurisdicional para o fim de ser reparada pelos danos suportados pela frustração de um negócio simulado. Como bem adverte Rosenvald e Chaves[6], não pode aquele que não cumpre seus deveres, exigir os seus próprios direitos com base na norma violada, sob pena de abuso no seu exercício. Partindo das premissas aqui traçadas, mostra-se ululante a conclusão de que os requerentes buscaram celebrar negócio de modo ilícito, extirpando a forma necessário para o ato e declarando falsamente informações perante terceiros, de modo a obterem favorecimento na sua empreitada. E, por fim, miram obter reparação civil Judiciário em virtude da diabrura do ato do requerido, que concorreu, em tese, para que incorressem em erro para adquirir o imóvel. Como se não bastasse as declarações falsas prestadas perante os tabeliães, que figuravam como requeridos, a narrativa e os documentos aportados pela sra. Gildenice Maria imprimem novas controvérsias acerca da pretensão dos requerentes, para além das oriundas da própria narrativa contida na inicial. Os reclamantes, no âmbito do Inquérito Policial, prestaram depoimentos a respeito do caso, cuja narrativa ainda não conseguiu ficar muito clara, notadamente porque o encontro com a sra. Heloisa Sales não foi esclarecido, sobretudo porque ela foi encontrada por acaso e alertou o requerente acerca do caso, mesmo sendo ela mesma, em tese, participante do “golpe”. Da mesma forma, o valor informado na declaração (R$ 48.000,00) é distinta ao que foi avençado entre as partes (R$ 45.000,00). De mais a mais, o que se verifica neste caso é a ausência de elementos suficientes que apontem pela boa-fé dos autores na celebração do negócio jurídico. Em verdade, há nos autos informações suficientes que participaram de ato ilícito e não poderão beneficiarem-se pela sua conduta. O que se extrai, portanto, é pela impossibilidade de imputar ao reclamado a obrigação de pagamento pelos danos patrimoniais e não materialização do negócio jurídico, bem como de ordem moral, pois ambos não agiram em conformidade à boa-fé. II.G – Do Pedido de Declaração de Nulidade da Escritura Pública Apesar de seu imanente caráter declaratório, é sabido que a escritura pública foi lavrada por pessoa distinta ao sr. Potyguar e foi devidamente registrada na matrícula pertencente a terceiro, que não figura no polo passivo desta demanda. Nestes termos, não merece acolhimento, no âmbito deste processo, a nulidade de sua lavratura, pois envolve direito do espólio do antigo proprietário do imóvel, cujos interessados deverão valer-se da via adequada para tanto. Neste cenário, o provimento jurisdicional vindicado restringe-se ao pedido de nulidade da escritura pública (simulada) entre o sr. Jadiel e um terceiro. Por tais razões, seu pedido não poderá ser acolhido, não sendo possível, por meio desta demanda, o restabelecimento do estado anterior. III – DISPOSITIVO Frente a todo exposto, no que concerne a Gildenice Maria Balbino Rodrigues e Adalberto Teixeira da Silva, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva. De igual sorte, reconheço a perda superveniente do objeto no restabelecimento do veículo e, por consectário, a ilegitimidade ativa da empresa Emanuel G.M.J. para figurar como autora no que tange aos demais pedidos. Assim, com arrimo no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. No que tange à responsabilização de Heloisa Sales Rodrigues e José Valdivino da Silva Filho, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMOPROCEDENTE a pretensão inicial dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com esteio no artigo 85, caput, §§ 2º e 19, do CPC. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, providencie os atos necessários e, caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito [1] STF, Plenário, RE nº 842846/TJ, rel. Min. Luiz Fux, REPERCUSSÃO GERAL – Info 932, julgado em 27/02/2019. [2] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: responsabilidade civil. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. [3] O TJMT asseverou, no caso em que houve negócio jurídico eivado de vício de consentimento de uma das partes, tratando-se de simulação de compra e venda de imóveis, que “os legitimados no processo são os sujeitos da lide os titulares dos interesses em conflito, assim a tabelião não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que o autor busca apenas a anulação da escritura pública” (TJMT, Ap. 0013921-91.2010.8.11.0002, rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 08/11/2017; DJe: 17/11/2017) [4] Neste sentido decidiu o TJMT, na Apelação nº 0001806-09.2010.8.11.0044, rel. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, data de julgamento: 19/12/2017, DJe: 23/01/2018. [5] TJMT, Ap. 0001806-09.2010.8.11.0044, rel. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento: 19/12/2017, DJe: 23/01/2018. [6] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 16. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 754.

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2023

Decorrido prazo de ADALBERTO TEIXEIRA DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILDENICE MARIA BALBINO RODRIGUES DA GAMA FIGUEIREDO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA SALES RODRIGUES em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDIVINO DA SILVA FILHO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEISON VICENTE DA CONCEICAO em 06/06/2023 23:59.

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