Execução Fiscal 0003495-43.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2012

Valor da Causa

R$ 147.448,08

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

KARINA DE CARVALHO NICOLINI

OAB/SP 212180·CPF·Representa: Réu

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP 294340·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/02/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 10:54

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

23/10/2023, 14:42

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:42

Realizado cálculo de custas

23/10/2023, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/09/2023, 16:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/09/2023, 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 14:57

Recebidos os autos

14/07/2023, 14:57

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 12:43

Transitado em Julgado em 05/07/2023

10/07/2023, 12:43

Todas as movimentações(231)

Juntada de Certidão

01/02/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 10:54

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 12:33

Documentos

Sentença

•12/05/2023, 18:50

Decisão

•29/03/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

23/10/2023, 14:42

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:42

Realizado cálculo de custas

23/10/2023, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/09/2023, 16:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/09/2023, 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 14:57

Recebidos os autos

14/07/2023, 14:57

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 12:43

Transitado em Julgado em 05/07/2023

10/07/2023, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 05:14

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0003495-43.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual em face de Jose Carlos Marques Nogueira. No documento de ID 116420853, a parte autora manifestou interesse em extinguir a presente ação, com base na extinção da certidão de dívida ativa contraída pelo executado, em razão da satisfação voluntária da obrigação pela via administrativa junto à Fazenda Pública Estadual, o que enseja a dispensa do procedimento judicial executório. É o sucinto relatório. Decido. Assim, a legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativo ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada a satisfação da obrigação assentada na certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com custas à parte executada. Procedo o levantamento da restrição veicular via sistema Renajud realizada nos autos, conforme documento anexo. Havendo eventuais arrestos ou penhoras efetivados nos autos, promovam-se as respectivas baixas, e, transitando em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 8 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2023, 18:50

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:18

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 17:41

Conclusos para despacho

05/09/2022, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

03/07/2022, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:20

Recebidos os autos

08/06/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 18:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2021, 18:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/11/2021.

04/11/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 03:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/10/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 00:23

Remessa (Remessa)

18/10/2021, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2021, 01:17

Remessa (Remessa)

18/10/2021, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2021, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/10/2021, 02:23

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

05/10/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2021, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2021, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2021, 02:01

Remessa (Remessa)

19/08/2021, 01:20

Remessa (Remessa)

18/08/2021, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/08/2021, 01:44

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/08/2021, 02:34

Juntada (Juntada)

31/05/2021, 01:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/05/2021, 02:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/05/2021, 01:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/12/2020, 01:18

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

14/12/2020, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2020, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/09/2020, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2020, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/01/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2019, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

26/11/2019, 02:13

Provisório (Suspensao do Processo)

18/11/2019, 02:20

Provisório (Suspensao do Processo)

18/09/2019, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

06/09/2019, 01:29

Provisório (Suspensao do Processo)

21/08/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2019, 02:25

Provisório (Suspensao do Processo)

17/04/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2018, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:17

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/07/2018, 02:15

Provisório (Suspensao do Processo)

17/05/2018, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/05/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/02/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/02/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/01/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2017, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/10/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/09/2017, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2017, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2017, 00:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2017, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/01/2017, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/12/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/12/2016, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/11/2016, 02:29

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

28/10/2016, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2016, 00:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2015, 00:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/09/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2015, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2014, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/06/2014, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

11/06/2014, 00:12

Juntada (Juntada de AR)

11/06/2014, 00:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/05/2014, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/05/2014, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/05/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2014, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2014, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/03/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2014, 02:29

Expedição de documento (Documento Expedido)

10/03/2014, 02:25

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/03/2014, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2013, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2013, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2013, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2013, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/12/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/11/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2012, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/11/2012, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2012, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/08/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2012, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/06/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/06/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/05/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2012, 01:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/05/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2012, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2012, 02:24

Despacho (Despacho)

07/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/05/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/05/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/05/2012, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/05/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2012, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/05/2012, 01:32