Execução de Título Judicial 0004988-56.2011.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 0004988-56.2011.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0004988-56.2011.8.11.0015. Com efeito, como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil de 2015], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Contudo, a regra da impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança não detém caráter absoluto. É que, como forma de concretizar-se a aplicação dos princípios da efetividade do processo e razoabilidade [art. 4.º e art. 8.º do Código de Processo Civil/2015] e efetivar interpretação teleológica da norma jurídica, depreende-se que, se a conta poupança (ou mesmo a conta corrente ou de investimentos) é utilizada, de forma habitual, para constante movimentação financeira, a finalidade da conta poupança transmuta-se e passa a ter natureza de mera conta bancária remunerada, que não mais detém o objetivo de acumular uma pequena reserva financeira da família, afastando a proteção legal da impenhorabilidade. A finalidade da norma jurídica, que prescreve a impenhorabilidade da quantia em dinheiro depositada em conta poupança, concentra-se na ideia de proteger-se uma parte da renda auferida não-gasta em consumo e que visa a constituir uma reserva financeira de capital para custear despesas mínimas de sobrevivência e eventualidades (urgências e emergências). O desvirtuamento da utilização da conta poupança e/ou o uso da conta corrente ou da conta de investimento, por meio de constante movimentação financeira, transforma/modifica a natureza jurídica dos recursos, que passam a não constituir verdadeira reserva de capital e, portanto, não se encontram albergados pela proteção da impenhorabilidade. Nessa linha de raciocínio, com a finalidade de corroborar/ratificar com este posicionamento, por expressivos dessa orientação, destacam-se, do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, os seguintes precedentes, que versam acerca de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR. SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES CONSTANTES. UTILIZAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. BLOQUEIO PERMITIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal dispositivo disciplina verdadeiro limite à decretação de medidas judiciais voltadas a atingir bens dessa natureza para o adimplemento de dívidas. 2. Verificando-se o desvirtuamento da utilização da conta poupança, caracterizado pelas diversas movimentações financeiras corriqueiras e constantes do cliente, pode-se afirmar que há um nítido distanciamento das características da caderneta de poupança, preconizado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3. O abuso de direito é percebido ante a utilização de conta poupança como sendo conta corrente, afastando-se, assim, sua finalidade precípua, razão pela qual a quantia bloqueada, ainda que inferior a 40 salários-mínimos, não se encontra protegida pela regra da impenhorabilidade. 4. A ressalva trazida pelo §2º do art. 833, inciso IV, do CPC se aplica aos honorários advocatícios em razão da sua natureza alimentar, expressamente prevista no art. 85, § 14, do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJDFT, Processo n.º 07305581020218070000, 1.ª Turma Cível, Relator: Des. Simone Lucindo, julgado em 26/1/2022) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS COMPATÍVEIS COM CONTA CORRENTE. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CPC. BLOQUEIO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. 1. A impenhorabilidade da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é regra prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial que vem se consolidando no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a impenhorabilidade de conta poupança não ostenta natureza absoluta, devendo ser admitida a constrição judicial quando desvirtuada a sua natureza jurídica. 3. Sopesadas as circunstâncias fáticas que permeiam a solução do litígio, e prestigiada a efetividade do processo de execução, infere-se que foram realizadas diversas movimentações financeiras na conta poupança do agravante, transmutando-se a sua função, de modo a restar configurada a natureza de verdadeira conta corrente. 4. Desconsiderar a atuação do correntista seria privilegiar o abuso do direito, razão pela qual afasta-se a regra da impenhorabilidade de conta poupança utilizada como conta corrente. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJDFT, Processo n.º 07336941520218070000, 1.ª Turma Cível, Relator: Des. Carmen Bittencourt, julgado em 21/1/2022) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial, no dia 10 de setembro de 2018, que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta bancária, de propriedade dos executados, através do sistema BACENJUD, que resultou na realização, no dia 11 de outubro de 2018, de bloqueio de valores, em conta bancária de titularidade do executado José Roberto Goes, existente no Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 351,53 (trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), conforme se evola do conteúdo dos documentos juntados no evento n.º 75985823 – pág. 36/39. Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que subsistem provas materiais que demonstrem que a conta bancária, apesar da nomenclatura de poupança, possuía intensa movimentação financeira, por intermédio da realização, em curto lapso de tempo (três meses), de diversos saques e depósitos em dinheiro (evento n.º 119844142). A análise minuciosa da prova produzida no processo, permite divisar que os recursos em dinheiro, depositados na conta bancária, não constituíam reserva de capital, porque não permaneciam, por muito tempo, investidos/guardados na conta. Todas estas observações evidenciam, por inferência racional, o desvirtuamento da utilização da conta poupança e, também, que os valores em dinheiro, depositados na conta bancária, objeto do ato de penhora, não constituem pequena reserva financeira da família o que justifica a manutenção da penhora. Portanto, diante deste cenário, Indefiro o requerimento que visa a decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados e depositados nas contas bancárias, pertencentes ao executado José Roberto Goes. Preclusa esta decisão judicial, Expeça-se alvará de liberação da quantia bloqueada e depositada no processo em benefício do exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Após, Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cálculo atualizado da dívida, abatendo-se o montante levantado, e promova o andamento do processo. Sinop/MT, em 7 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0004988-56.2011.8.11.0015. Item I – Deveras, segundo a norma de regência, efetivada a penhora, deverá o executado ser intimado e, caso não possua advogado constituído nos autos, a sua intimação dar-se-á pessoalmente [art. 841, ‘caput’ e §1º do Código de Processo Civil]. Excepcionando a regra, a luz do disposto pelo art. 841, §4º do Código de Processo Civil, atrelado ao art. 274, parágrafo único do referido diploma legal, no caso de o executado ter mudado de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, presumir-se-á realizada a intimação direcionada ao endereço constante nos autos. Feitas tais considerações, levando-se por linha de estima que fora efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores em dinheiro (evento n.º 75985823 – pág. 38/39) e, tendo em vista que o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], bem ainda, partindo da premissa de que a tentativa infrutífera de intimação do executado Aparecido Barbosa dos Santos foi ultimada no endereço onde regularmente feita a citação (Rua Tuiuti, n. 656, Santa Carmem/MT – eventos n.º 75985819 – pág. 25 e 75985823 – pág. 55), Reputo valida e aperfeiçoada a intimação do executado Aparecido Barbosa dos Santos. Por via de consequência, considerando-se que o Aparecido Barbosa dos Santos, devidamente intimado, não manifestou e/ou apresentou impugnação ao ato constritivo, Expeça-se alvará de liberação da quantia penhorada em conta bancária de propriedade do executado Aparecido Barbosa dos Santos, depositada no processo, em benefício ao exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência. Item II – D’outra banda, como forma de se obter maiores subsídios para corroborar a impenhorabilidade suscitada pelo executado José Roberto Goes (eventos n.º 75985823 – pág. 59/69), Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada do extrato bancário referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2018, da conta descrita no evento n.º 75985823 – pág. 69. Após, voltem os autos conclusos, com urgência. Sinop/MT, em 12 de maio de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 21/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GOES em 21/08/2025 23:59

Decorrido prazo de APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DONISETE PABLO SOUZA em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de DONISETE PABLO SOUZA em 27/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/05/2025.

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