Procedimento Comum Cível 0007504-48.2012.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007504-48.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0007504-48.2012.8.11.0004.. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: LINCOLN HEIMAR SAGGIN SENTENÇA. 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de LINCOLN HEIMAR SAGGIN, objetivando a cobrança de dívida confessada por meio de Escritura Pública, tendo como origem a Cédula Rural Hipotecária nº. 95/00104-2, atual 11/85282-8 e a Cédula Rural Hipotecária nº. 95/00105-0, atual 11/85283-6. 2. O Autor afirma que o negócio foi entabulado e a dívida confessada apurada nos termos da Resolução 2.471, de 26.02.1998, do Conselho Monetário Nacional. Aduz que de acordo com a renegociação efetivada, sobre o valor confessado incidiram encargos básicos e adicionais. 3. Discorre que o Requerido não cumpriu com a obrigação contraída e encontra-se inadimplente com relação às prestações vencidas em 01/06/2002; 01/06/2003; 01/06/2004; 01/06/2005; 01/06/2006; 01/06/2007; 01/06/2008; 01/06/2009; 01/06/2010; e 01/06/2011, perfazendo até o dia 29.02.2012, o montante de R$ 590.745,76 (quinhentos e noventa mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), sem prejuízo das parcelas que se vencerem no curso do processo. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/62. 4. Citado, o Requerido apresentou contestação. Alegou em preliminar, a prescrição e, no mérito a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 96/106). 5. O Autor impugnou a contestação (fls. 110/116). 6. Às fls. 125/128 foi reconhecida a prescrição das Cédulas Rurais Hipotecárias. 7. Inconformado, o Autor interpôs recurso de Apelação (fls. 130/136). 8. O citado recurso foi conhecido e provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça que cassou a sentença (fls. 150/151). 9. Às fls. 162 foi designada audiência de tentativa de conciliação e determinada a intimação da parte Autora para atualização do valor da causa e especificação de provas. No mesmo ato, determinou-se a intimação da parte Requerida para especificação de provas. 10. As partes, embora intimadas, não compareceram à audiência designada (fls. 165). 11. Devidamente intimada a parte Autora não atualizou o valor da causa e nem tampouco especificou as provas que pretende produzir, conforme certidão de fls. 168. 12. Da mesma forma, a parte Requerida não especificou as provas a serem produzidas (fls.171). 13. Às fls. 173/174, o processo foi saneado. Verificando a possibilidade de julgamento antecipado, foi determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual. 14. O Requerido alegou prescrição e que, por se tratar de recurso federal, entende que a União e a Procuradoria da Fazenda Nacional deveriam necessariamente integrar a lide (fls. 177/178). 15. O Autor quedou-se inerte (fls. 180). Posteriormente, o Autor manifestou contrariamente ao pedido de prescrição de fls. 177/178 (fls. 09/13, do ID. 54607978). 16. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO 17. Não merece guarida a alegação de prescrição formulado pelo Requerido às fls. 177/178, haja vista que a matéria já foi analisada e decidida pelo ETJMT, por ocasião do julgamento de Recurso de Apelação nº. 33772/2017 (fls. 150/151, dos autos), que assim manifestou: “Na trilha dos precedentes do STJ, o termo inicial do prazo prescricional da Ação de Cobrança de dívida líquida, vencida antecipadamente, constante de instrumento público, que é de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CC), conta-se do vencimento da última prestação, no caso, iniciaria somente em 1º/06/2020.” 18. Melhor sorte não assiste ao Demandado quando aduz que a origem do recurso seria federal e, por isso, deveriam integrar a lide, a União e a Procuradoria da Fazenda Nacional. 19. Ora, a causa de pedir desta ação é uma dívida confessada por meio de Escritura Pública, tendo como origem a Cédula Rural Hipotecária nº. 95/00104-2, atual 11/85282-8 e a Cédula Rural Hipotecária nº. 95/00105-0, atual 11/85283-6, firmada junto ao Banco do Brasil S/A, que é uma Sociedade de Economia Mista. 20. Além disso, é cediço que tal argumentação deveria ter sido acompanhada de documentos idôneos e aventada na primeira oportunidade, qual seja a contestação. Portanto, alegações desprovidas de fundamentos legais que o justifiquem, nesse momento processual, após saneado o processo e estabilizada a demanda, com intuito meramente protelatório beira a litigância de má-fé, ato passível de sanção. Logo, ADVIRTO o Requerido que, doravante, se abstenha da prática de atos dessa natureza, sob pena de multa, nos termos do art. 77 e 81, do CPC/2015. 21. Por conseguinte, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 177/178. DO MÉRITO 22. A ação de cobrança configura meio adequado para ingressar em juízo quando o Autor não está munido de título executivo extrajudicial, e faz uso das provas disponíveis para demonstração do crédito. Assim, existindo uma dívida vencida, a demanda pode ser utilizada para fazer com que o Devedor realize o pagamento. Para tanto, deve o Credor provar a regularidade jurídica das obrigações que originaram seu crédito. 23. No caso dos autos, a ação de Cobrança vem lastreada com a Escritura Pública de Confissão de Dívidas, com Garantia Hipotecária e Cessão de Créditos, lavrada no Cartório de Notas e Registro Civil de Torixoréu/MT, em 18.05.2001, tendo como origem a Cédula Rural Hipotecária nº. 95/00104-2, atual 11/85282-8 e a Cédula Rural Hipotecária nº. 95/00105-0, atual 11/85283-6, firmada junto ao Banco do Brasil S/A (fls. 27/33, do ID. 54605221), devidamente acompanhada dos demonstrativos de débito (fls. 34/42, do ID. 54605221 e fls. 07/15, do ID. 54606664), vinculados à mencionada operação de crédito. Conjuntura que satisfaz o requisito legal de prova escrita apta a ensejar a propositura da demanda. 24. É certo dizer, que em se tratando de Cédulas de Crédito Bancário, que representam promessa de pagamento em dinheiro, em razão de operação de crédito, de quaisquer das modalidades previstas, temos dívida certa, líquida e exigível, pelo total cobrado e respectiva atualização da dívida. Além disso, a própria Escritura Pública de Confissão de Dívida, deixa clarividente o reconhecimento do débito e demais encargos e obrigações. 25. Deste modo, o Autor se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. 26. Com relação à tese defensiva, por certo não merece acolhimento, haja vista que se fundamenta na alegação de prescrição e no argumento de que não reconhece a dívida, “confessada por Escritura Pública”, uma vez que teria negociado todos os débitos perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Todavia, não apresentou nenhum documento para a comprovação de suas alegações. 27. Com relação à prescrição, conforme dito acima, temos que tal argumento foi exaustivamente combatido pelo ETJMT que negou sua ocorrência. 28. Da mesma forma, resta improcedente a tese defensiva de que a dívida cobrada teria sido cedida à União. Isso porque, a cessão de crédito ocorreu tão somente entre as partes litigantes, quando o Devedor/Requerido ofereceu ao Credor/Autor, Certificados do Tesouro Nacional, em garantia da dívida principal e respectivos encargos, conforme se verifica da própria Escritura Pública de Confissão de Dívida, notadamente, das Cláusulas Segunda, Quarta, Sétima e Décima. 29. Logo, improcedem as teses defensivas. 30. Por consequência, lastreando-se em documentos comprovadamente idôneos, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança, que ora se apresenta, é medida que se impõe. DISPOSITIVO 31. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte Autora e, consequentemente, CONDENO a parte Requerida LINCOLN HEIMAR SAGGIN no pagamento de R$ 590.745,76 (quinhentos e noventa mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devendo incidir juros moratórios de 1% a.m., a contar da citação (10.03.2015), por se tratar de obrigação contratual (fato incontroverso) (art. 405, do CC/2002) e correção monetária, pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo, qual seja o vencimento antecipado da dívida (01.06.2002), nos termos da Súmula nº. 43, do STJ. 32. CONDENO o Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015. 33. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 34. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 35. Expeça-se o necessário. 36. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(290)