Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027035-88.2017.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027035-88.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0027035-88.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: ADAYR KENKITI NAKAMURA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VISTOS Trata-se de Embargos à Execução fiscal proposto por Adyr Kenkiti Nakamura, em face de Execução Fiscal movida Fazenda Pública Estadual de Tangará da Serra. O executado alega que o imóvel objeto de cobrança de IPTU pelo fisco municipal não seria urbano e sim rural, destinado a exploração agropecuária. Informa que há projeto de parcelamento, mas que a área já foi desmembrada, e a parcela que sobrou ainda é utilizada para referida exploração. Foi deferida de plano por esse Juízo que fosse efetuado laudo de constatação do imóvel, devidamente juntado nos autos. Citado, o embargado deixou decorrer o prazo sem manifestação, mas apresentou manifestação refutando as alegações da parte autora, justificando regularidade do título executivo. Afirma inclusive suposta confissão de dívida, juntando referido termo. É o relato do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O embargante alegou que o imóvel cujo município cobra IPTU não é urbano, eis que é utilizado para exploração agropecuária. Tanto que recolhe o imposto federal – ITR. O fisco alega que houve projeto de parcelamento do solo protocolado deferido e protocolado junto ao cartório de registro de imóveis. Bem como que teria ocorrida a confissão da dívida pelo executado. Não obstante o alegado pelo fisco, há provas suficientes nos autos a comprovar as alegações do embargante. Há os comprovantes do recolhimento do ITR, documentos que comprovam que a parte do imóvel objeto do parcelamento urbano encontra-se devida separada e individualizada em nome dos proprietários e o laudo de constatação comprova que são desenvolvidas atividades agropecuárias no local. Para a incidência do IPTU sobre um imóvel, além do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser aferida a sua destinação. Isto posto, no caso sub judice, verifica-se que o embargante comprovou a exploração de atividade agrícola no imóvel e apresentaram o pagamento do imposto federal devido. Nesse sentido: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. FATO GERADOR. CRITÉRIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO TOPOGRÁFICO. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IPTU. BITRIBUTAÇÃO. 1. Em uma interpretação gramatical e sistemática da legislação, correto afirmar, para fins de incidência do IPTU ou ITR, deve prevalecer o critério da 'destinação econômica do imóvel' (fato gerador). Ainda que determinado imóvel esteja situado em área urbana ou urbanizável, se comprovada sua atividade rural (latu sensu) sobre ele deve incidir apenas o ITR (destinado à União), sendo vedada a cobrança de IPTU (devido ao município), sob pena de bitributação indevida. 2. Comprovada, no caso, que a empresa Apelada desenvolve atividade agroindustrial, sobre ela deve recair a obrigação de pagamento do ITR. 3. Sentença escorreita. Apelo desprovido. (TJ-AC - APL: 07014587120188010003 AC 0701458-71.2018.8.01.0003, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2020) Por fim, no termo de confissão de dívida juntado aos autos não consta a assinatura do devedor, motivo pelo qual não pode ser considerado. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, forte no artigo 487, I do CPC, com a finalidade de reconhecer a nulidade da cobrança relativa a CDA que acompanha a execução fiscal de nº 0002854-67.2017.811.0055. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, o qual fixo em 10 sobre o valor atualizado da dívida. Sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, II, do CPC, em razão do valor da ação ser inferior a exceção prevista no § 3º do mesmo artigo. Remeta-se cópia da presente decisão ao feito em apenso, fazendo-o concluso para extinção, bem como levantamento de eventuais penhoras e valores depositados naqueles autos (nº0002854-67.2017.811.0055). Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 12 de maio de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Juntada de Laudo

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(198)