Cumprimento de sentença 1006455-03.2022.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006455-03.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1006455-03.2022.8.11.0004 Polo Ativo: JAKELINE PIRES Polo Passivo: AGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no qual a parte autora alega que é usuária dos serviços (captação, tratamento e distribuição de água e esgoto) da empresa Ré sob a unidade consumidora nº Y14S938451. Ocorre que, no dia 11/01/2022 fora surpreendida com um inesperado corte de sua água, sem qualquer respaldo ou posicionamento da empresa requerida, uma vez que não havia sido notificada ou recebido qualquer espécie de aviso prévio a respeito do interrompimento do serviço de água e esgoto. Em sede de contestação a parte requerida afirma que as faturas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2021, estavam em atraso e foram parceladas pela autora, ademais a autora possui inúmeros débitos e parcelamentos, não realizando o devido pagamento. Caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o prestador de serviço à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços, ainda que públicos / delegados (art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse passo, a parte ré sequer comprovou ter notificado a autora que faria o corte dos serviços na mencionada data, tendo agido, então, de forma ilícita, devendo reparar os danos causados a autora. Frise-se, a conduta da concessionária só seria legítima se tivesse sido comprovada a prévia notificação do consumidor, o que não ocorreu, in casu. Desse modo, merece prosperar o pedido inicial de indenização por danos morais, vez que inegável que o corte dos serviços ocorreu sem a devida notificação da parte autora, o que impôs a autora danos à sua honra. Diante de tal circunstância, não restam dúvidas quanto a presença dos elementos constituintes da responsabilidade civil da concessionária ré, a ensejar o dever de indenizar a parte autora pelos danos morais pretendidos, porquanto restaram devidamente comprovados o fato, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. Em casos análogos, já decidiu a jurisprudência: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO DANO. - A suspensão do fornecimento de água por inadimplência do consumidor só pode ocorrer mediante regular e anterior notificação feita pelo prestador de serviços - A indenização por dano moral deve estabelecer reparação equivalente tanto à culpa do agente quanto à extensão do dano causado ao autor. (TJ-MG - EI: 10701100080848002 Uberaba, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 26/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 7a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2013) ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. DÉBITO RECENTE. CORTE. POSSIBILIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. SUSPENSÃO ILÍCITA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. - Embora seja lícito o corte no fornecimento de serviço de água ante a inadimplência do consumidor por débito recente, à concessionária cabe observar o prazo legal previsto sobre a prévia notificação da suspensão. - Hipótese na qual a concessionária não comprovou ter notificado a consumidora no prazo mínimo legal, razão pela qual a interrupção do serviço foi ilícita e ensejando a reparação do dano moral causado à consumidora. (TJ-MG - AC: 10439120146345001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 1a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA POR CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORTE - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - Fica caracterizado o dever de indenizar por danos morais se a concessionária de prestação de serviços de abastecimento de água promove o corte do serviço sem a notificação prévia do consumidor - Dano moral deve ser aplicado de acordo com o padrão social da vítima e extensão do dano - Apelo parcial provido (TJ- MS - AC: 08173566920178120001 MS 0817356-69.2017.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 05/10/2018, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2018) Com relação aos parâmetros para fixação do dano moral, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a parte lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para obrigar a parte ré a adotar uma cautela maior em situações análogas. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR, a Reclamada ENERGISA/MT, a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a Reclamante, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAKELINE PIRES em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 15/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/12/2023.

Todas as movimentações(69)