Cumprimento de sentença 1035627-49.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1035627-49.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO INDENIZATORIA – ACORDO – AUSÊNCIA DE REPASSE PELO CAUSÍDICO – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL – DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Resta precluso o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, nada requer, manifestando-se pela tentativa de concitação das partes, sendo inoportuna a pretensão em momento posterior. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Diante da ausência de provas a corroborar o repasse do valor recebido pelo causídico ao cliente, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a restituição da verba. Constitui pratica de ato ilícito por parte do advogado, que, aproveitando-se da relação de confiança com o cliente, apropria-se de valores que lhe são devidos, em violação ao dever ético-profissional que rege o exercido da advocacia, a extrapolar o exercício do mandato e impor o dever de indenizar os danos decorrentes, mediante o ressarcimento dos valores acrescidos dos encargos da mora a contar do momento da apropriação indevida, e a compensação pelos danos morais, por ser fato capaz de ensejar lesão ao direto da personalidade. Recurso desprovido.

01/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 26/09/2025.

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