Execução Fiscal 0000971-32.2010.8.11.0105 - TJMT

Execução Fiscal 0000971-32.2010.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES SANTOS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 05:31

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 05:31

Decorrido prazo de M A DA SILVA & ALVES SANTOS LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:51

Juntada de Certidão

18/05/2023, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2023, 15:54

Recebidos os autos

18/05/2023, 15:54

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 15:51

Transitado em Julgado em 18/05/2023

18/05/2023, 15:51

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0000971-32.2010.8.11.0105.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M A DA SILVA & ALVES SANTOS LTDA, MARCOS AURELIO DA SILVA, MARIA APARECIDA ALVES SANTOS O Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal em desfavor de M A DA SILVA & ALVES SANTOS LTDA, Marcos Aurélio da Silva e Maria Aparecida Alves Santos. A Fazenda exequente manifestou-se no id. 117328332 e requereu a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme decisão do STJ no RESP 1.340.553/RS, no primeiro momento em que constatada a ausência de bens penhoráveis e intimada a Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão na formado artigo 40, caput, da LEF, sendo indiferente, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão seja por quaisquer prazos. O que importa, para a aplicação da lei, é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da ausência de bens penhoráveis, sendo o suficiente para inauguração do prazo. In casu, o Estado tomou ciência da diligência infrutífera realizada em face do devedor em 29/05/2017. No caso dos autos, verifica-se que desde longa data não houve peticionamento substancial aos autos nem tampouco efetividade nas diligências requeridas. Assim, da ciência da Fazenda quanto a não localização de bens da executada até o presente instante, verifica-se a ocorrência do prazo prescricional. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V e artigo 40, § 4º da Lei 6830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se eventuais diligências de oficial de justiça remanescentes, em favor da exequente, expedindo-se o necessário. Tendo em vista a concordância expressa da Fazenda quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, a patente presunção de não interposição de recurso, declaro o trânsito em julgado da presente decisão. Certifique-se, de plano, o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações de imediato e arquivem-se. Antes, porém, ciência à Fazenda para anotações pertinentes em relação à extinção decretada. Intimem-se. Sem custas. Colniza, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

Expedição de Outros documentos

14/05/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2023, 11:23

Documentos

Sentença

•14/05/2023, 11:23

Despacho

•17/04/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0000971-32.2010.8.11.0105.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M A DA SILVA & ALVES SANTOS LTDA, MARCOS AURELIO DA SILVA, MARIA APARECIDA ALVES SANTOS O Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal em desfavor de M A DA SILVA & ALVES SANTOS LTDA, Marcos Aurélio da Silva e Maria Aparecida Alves Santos. A Fazenda exequente manifestou-se no id. 117328332 e requereu a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme decisão do STJ no RESP 1.340.553/RS, no primeiro momento em que constatada a ausência de bens penhoráveis e intimada a Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão na formado artigo 40, caput, da LEF, sendo indiferente, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão seja por quaisquer prazos. O que importa, para a aplicação da lei, é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da ausência de bens penhoráveis, sendo o suficiente para inauguração do prazo. In casu, o Estado tomou ciência da diligência infrutífera realizada em face do devedor em 29/05/2017. No caso dos autos, verifica-se que desde longa data não houve peticionamento substancial aos autos nem tampouco efetividade nas diligências requeridas. Assim, da ciência da Fazenda quanto a não localização de bens da executada até o presente instante, verifica-se a ocorrência do prazo prescricional. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V e artigo 40, § 4º da Lei 6830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se eventuais diligências de oficial de justiça remanescentes, em favor da exequente, expedindo-se o necessário. Tendo em vista a concordância expressa da Fazenda quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, a patente presunção de não interposição de recurso, declaro o trânsito em julgado da presente decisão. Certifique-se, de plano, o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações de imediato e arquivem-se. Antes, porém, ciência à Fazenda para anotações pertinentes em relação à extinção decretada. Intimem-se. Sem custas. Colniza, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES SANTOS em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de M A DA SILVA & ALVES SANTOS LTDA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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