Procedimento Comum Cível 0001863-35.2017.8.11.0059 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001863-35.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001863-35.2017.8.11.0059.. SIMONE LETICIA CARVALHO DANTAS por si e representando as menores EMIYLE MARIANA DANTAS EVANGELISTA e ELOÁ RUTH DANTAS EVANGELISTA, propôs Ação Revisional de Benefício Previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Em síntese, aduz as autoras que são beneficiárias do benefício de pensão por morte, concedido por intermédio de sentença proferida nos autos n. 5903-2015.8.11.0059, já transitada em julgado, em decorrência do óbito de Edelson Evangelista, ocorrido em 27.11.2013. Expõe que a sentença proferida em 30.03.2016 condenou o requerido a implantar o benefício no valor de um salário mínimo mensal, devidos a partir do requerimento administrativo (24.02.2014), contudo, somente foi implantado em janeiro de 2017. Sustenta que as contribuições do falecido sempre foram maiores que um salário mínimo e que, em que pese não ter sido interposto recurso, trata-se de erro material que pode ser revisto a qualquer tempo, devendo a renda mensal inicial do benefício ser recalculado nos termos da legislação de regência. Recebida a exordial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, determinada a citação da parte ré (fls. 23, do id n. 62461184). Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada material (fls. 24, do id n. 62461184). Impugnação à contestação apresentada às fls. 32/35, do id n. 62461184. Na sequência, a autarquia ré reiterou os pedidos formulados em sede de contestação (fls. 38, do id n. 62461184). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que a controvérsia versada é apenas de direito, bem como que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatório na espécie. No tocante a alegada coisa julgada, entendo que não comporta acolhimento, conforme a seguir aduzido. O Código de Processo Civil consagrou a teoria da tríplice identidade para arrolar os elementos da ação ou da causa e para identificar consequentemente a existência de coisa julgada (art. 337, §§1º a 4º e art. 502, do CPC). Neste viés, verifica-se coisa julgada quando há a repetição de ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso, considerando-se idênticas àquelas que conservam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. No caso em tela, a parte autora pretende a revisão do valor do benefício concedido judicialmente nos autos n. 5903-2015.8.11.0059, que tramitou nesta Comarca. Logo, em que pese à existência de identidade das partes, a causa de pedir é diversa, pois apenas se pretende rever o valor do benefício já concedido, de modo que não há o que se falar em coisa julgada. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares ou questões pendentes a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. É consabido que a concessão judicial de benefício não impede a sua revisão, desde que a tese revisional não tenha integrado o objeto litigioso do processo primevo, conforme mencionado alhures. Com efeito, sobre a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, dispõe o artigo 75, da Lei 8.213/91 que “o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá, de acordo com o artigo 44, da lei de regência, “numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33”. Ademais, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez, nos termos do inciso II, do artigo 29, da Lei 8.213/91, consiste “na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”. No caso em tela, verifica-se que foi concedido o benefício de pensão por morte com renda mensal inicial no valor de um salário mínimo. Contudo, extrai-se dos documentos colacionados aos autos, em especial ao CNIS acostado às fls. 16, do id n. 62461184, que na época do falecimento do segurado este desempenhava atividades junto à empresa E. Evangelista Serralheria-ME, bem como que o salário de contribuição era superior ao salário mínimo. Diante disso, o cálculo do valor da aposentadoria por invalidez à qual o de cujus faria jus deve ser revisto, pois a renda mensal inicial fixada em sentença contraria o que dispõe nos artigos 44 e 29, da Lei de Benefícios. Assim, constada que não foi fixada corretamente a RMI, faz jus à parte autora à revisão do seu benefício de pensão por morte e ao pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS a rever o cálculo da RMI do benefício de pensão por morte da parte autora, com base nos artigos 75 e 29, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como ao pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão. Consigno que os valores eventualmente pagos pela autarquia previdenciária deverão ser compensados. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente revisto o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para revisão/recálculo do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, 13 de maio de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO Ante o recurso de apelação interposto pela parte ré, impulsiono os autos para proceder a intimação da parte autora para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SIMONE LETICIA CARVALHO DANTAS em 05/06/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(57)