Execução Fiscal 0000674-46.2007.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2007

Valor da Causa

R$ 14.403,25

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESPOLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

OAB/MT 4208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESPOLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2023, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2023, 01:10

Recebidos os autos

20/03/2023, 01:10

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2023, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 10:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista que a FAZENDA PÚBLICA declinou que a parte devedora satisfez integralmente o débito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o presente feito, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, incisos II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação aos ônus sucumbenciais, ante as disposições dos arts. 26 e 39, ambos da Lei n. 6.830/80. Determino o cancelamento/desconstituição

18/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/01/2023, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 14:53

Todas as movimentações(232)

Juntada de Certidão

21/03/2023, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2023, 01:10

Recebidos os autos

20/03/2023, 01:10

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 18:28

Sentença

•17/01/2023, 14:02

17/02/2023, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 10:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista que a FAZENDA PÚBLICA declinou que a parte devedora satisfez integralmente o débito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o presente feito, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, incisos II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação aos ônus sucumbenciais, ante as disposições dos arts. 26 e 39, ambos da Lei n. 6.830/80. Determino o cancelamento/desconstituição

18/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/01/2023, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 16:17

Decorrido prazo de JUÍZO DA COMARCA DE ALTO GARÇAS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/01/2022, 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2022, 18:10

Recebidos os autos

30/11/2021, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 14:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 19:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2021, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/06/2021, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/04/2021, 01:12

Remessa (Remessa)

12/08/2020, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

10/08/2020, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/08/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/08/2020, 02:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2018, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2018, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2018, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/06/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/06/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2018, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/05/2018, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/05/2018, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/05/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2018, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/05/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:39

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/02/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2017, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/02/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2016, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2016, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2015, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2014, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2013, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:10

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

11/06/2013, 02:03

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2013, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2013, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/08/2012, 01:46

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/07/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/07/2012, 01:58

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

03/07/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/06/2012, 01:43

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

15/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2012, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2011, 02:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/01/2011, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2010, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/08/2010, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2010, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/07/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2010, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/04/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/04/2010, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/04/2010, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/04/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2010, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2010, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/03/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2010, 02:45

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/03/2010, 02:44

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/03/2010, 01:04

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

15/03/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/02/2010, 01:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/02/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/02/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/01/2010, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/01/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/01/2010, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/01/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2009, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2009, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/11/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/11/2009, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2009, 02:16

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

22/09/2009, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2009, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/08/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2009, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/08/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/08/2009, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/08/2009, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2009, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2009, 00:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2009, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2009, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/05/2009, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/02/2009, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/02/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2008, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2008, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/10/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/10/2008, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/10/2008, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2008, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/10/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2008, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/10/2008, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/03/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2008, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2008, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2008, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2008, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/02/2008, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/02/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2008, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/02/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2008, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2008, 01:04

Despacho (Despacho)

06/02/2008, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2007, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

14/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/08/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2007, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2007, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/08/2007, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2007, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2007, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2007, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/08/2007, 02:35