Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000160-06.2020.8.11.0105 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000160-06.2020.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1000160-06.2020.8.11.0105 Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de título executivo judicial contra a Fazenda Pública, em que constato preenchidos os requisitos legais, devendo prosseguir os autos, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30, podendo arguir as matérias dispostas no artigo 535 do Código de Processo Civil. NÃO IMPUGNADA a execução ou REJEITADAS as arguições da executada, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). No caso de Requisição de Pequeno Valor (RPV): a) PROCEDA-SE ao cadastro e cálculo no S.R.P., o qual deverá ser feito imediatamente independente de nova intimação das partes ou decurso de prazo; b) Após, INTIME-SE o executado para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC); c) Com o depósito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento; e em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo; Havendo IMPUGNAÇÃO, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me conclusos. Se caso a parte autora for beneficiária da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento, estendo os benefícios em seu favor para essa fase executória. Consigno que não incide multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC para o caso de falta de pagamento voluntário (art. 534, § 2º, do CPC). Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada. PROCEDA-SE à conversão do feito para cumprimento de sentença. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. COLNIZA, 8 de agosto de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 1000160-06.2020.8.11.0105.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – RELATÓRIO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): REINALDO DA SILVA SANTOS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA proposta por REINALDO DA SILVA SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Concedeu-se à parte autora a gratuidade da Justiça, sendo determinada a citação do instituto requerido (id. 34293876). Citado, o INSS contestou alegando que a autora não comprovou mediante início de prova material o efetivo labor rural, para a concessão do benefício, requerendo a improcedência do pedido (id. 36727616). Houve réplica (id 39753399). Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Elias Pedro Ladeira, João Ladeira da Silva e Reinaldo da Silva Santos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade, até a entrada em vigor da EC 103/19 conforme artigos 48, e 25, II, da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, cumprida a carência do referido benefício. Com a entrada em vigor da EC n.º 103/19, em 13/11/2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição passaram a ingressar no ordenamento jurídico como aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima ou pontuação mínima (idade + tempo de contribuição). Contudo, o art. 3º da EC n.º 103/19, assegura o direito adquirido aos que preencheram os requisitos para a concessão do benefício até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, inclusive com previsão de regras de transição. Por já ser filiada ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda, o autor tem em seu favor como regra de transição mais favorável, aplicável à antiga aposentadoria por idade, a constante no art. 18 da EC 103/19: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (destaque nosso) Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, na data do requerimento administrativo (15/03/2019) o autor contava com 65 anos de idade. Quanto à carência, o artigo 142 da Lei no 8.213/91 contém norma transitória que atinge os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como o trabalhador rural e o empregador rural, cobertos pela Previdência Social Rural. Consta do artigo tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram satisfeitas as condições para a concessão das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, de forma que apenas o segurado que preencher as condições exigidas para a aposentadoria após o ano de 2010 é que deverá cumprir a carência de 180 (cento e oitenta) meses. O autor nasceu em 13/03/1954 (id 29929751), completou o requisito etário (65 anos), e cumpriu a carência de 180 meses (art. 142 da Lei n° 8.213/91) computando-se os períodos de trabalho rural e urbano, como se verá a seguir. A prova do tempo de serviço rural deve observar a regra do artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/1991, que exige “início de prova material não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal”. Para o reconhecimento de período de atividade rural é essencial que subsistam nos autos elementos de prova material que indiquem, ao menos, substrato mínimo do efetivo exercício. Nesse sentido foi editada a Súmula n° 149, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". No tocante ao reconhecimento da atividade rural exercida de forma individual ou ainda em regime de economia familiar, o segurado especial é caracterizado na Lei n°8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. No caso em tela, a requerente apresentou comprovantes de sua propriedade rural, de 1988, demonstrando a origem rural da família (id. 29930353, 29931247). Apresentou ainda a certidão de casamento em que consta a profissão de lavrador em 1971 (id. 29929778), requerimento de matrícula escolar dos filhos com endereço rural (id. 29939990), em que consta endereço de residência rural e a profissão de lavrador; Contrato de comodato de área rural em nome do cônjuge nos anos de 1994 e 2002 (id. 29940919 29930387), cadastro na secretaria municipal de saúde, constando o autor exercendo a profissão de lavrador (id. 29942259) confirmando os fatos apresentados na exordial. Durante a instrução processual, a testemunha João Ladeira da Silva, relatou que conheceu a parte autora no ano de 1993, mantendo contato até o ano de 2005. Relatou que a parte autora trabalhou durante esse período exercendo atividades rurais e agrícolas em prol de seu sustento e de sua família. Afirmou que só a família trabalhava, sem empregados. Já testemunha Elias Pedro Ladeira afirmou que conhece a parte autora desde o ano de 1993, e que foram vizinhos de terra. Relata que a requerente sempre morou e trabalhou no meio rural, plantando grãos, bem como criando animais. Afirmou que só a família trabalhava, sem empregados, sem maquinário e só trabalhavam manualmente. Dessa forma, a atividade rural no período compreendido entre o ano de 1993 até 2005 foi suficientemente comprovada. O conceito de prova material, previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991, não configura rol exaustivo, visto não se tratar de tarifamento da prova. Qualquer elemento material idôneo poderá configurar início de prova documental, cabendo ao Julgador sopesar sua força probatória, quando da análise do caso concreto. De sua vez, a prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram o exercício da atividade rural realizada pela autora. Portanto, considerando as provas carreadas nos autos, somados o período rural ora reconhecido (período compreendido de 1971 a 2008) aos 10 anos e 04 meses (124 contribuições) de trabalho urbano e rural já reconhecido pelo requerido (id. 29942288), verifica-se que foram atendidas as exigências dispostas no art. 18 da EC 103/19, assim como a carência necessária, sendo de rigor a procedência do pedido. Por fim, reputo enfrentados todos os fundamentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada (CPC, art. 489, §1º, IV). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar o INSS a conceder à autora APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA), no valor de 100% do salário de benefício, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a data do requerimento administrativo (15/03/2019). No tocante à aos valores atrasados, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STJ no REsp 1.492.221/PR: a) quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA, os valores devem ser atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com INPC a partir da Lei 11.430/06 (09/2006); b) no tocante aos JUROS MORATÓRIOS, os cálculos devem seguir os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (1% até 29/06/2009), sendo que, a partir daí, deverão ser adotados os critérios de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 (índice de remuneração oficial da caderneta de poupança). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado da Seção Previdenciária do TRF e do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 111 da Súmula do STJ: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condena-se o INSS ao pagamento dos emolumentos, despesas e custas, considerando a mudança na Lei Estadual 7.603/01. Quanto à remessa necessária, considerando que o valor devido se fixará em patamar abaixo de 1000 salários mínimos, de se aplicar o art. 496, §3º, I, do CPC/15, não sendo o caso de ser remetido o processo ao TRF da 1ª Região, consoante entendimento exposto em julgamento da própria corte (TRF-1 - REO: 0031178-93.2013.4.01.9199, Relator: Juiz Federal Hermes Gomes Filho, data de julgamento: 17/04/2017, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, data de publicação: 24/05/2017 e-DJF1). Intimem-se. Colniza/MT, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 1000160-06.2020.8.11.0105.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – RELATÓRIO AUTOR(A): REINALDO DA SILVA SANTOS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA proposta por REINALDO DA SILVA SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Concedeu-se à parte autora a gratuidade da Justiça, sendo determinada a citação do instituto requerido (id. 34293876). Citado, o INSS contestou alegando que a autora não comprovou mediante início de prova material o efetivo labor rural, para a concessão do benefício, requerendo a improcedência do pedido (id. 36727616). Houve réplica (id 39753399). Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Elias Pedro Ladeira, João Ladeira da Silva e Reinaldo da Silva Santos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade, até a entrada em vigor da EC 103/19 conforme artigos 48, e 25, II, da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, cumprida a carência do referido benefício. Com a entrada em vigor da EC n.º 103/19, em 13/11/2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição passaram a ingressar no ordenamento jurídico como aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima ou pontuação mínima (idade + tempo de contribuição). Contudo, o art. 3º da EC n.º 103/19, assegura o direito adquirido aos que preencheram os requisitos para a concessão do benefício até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, inclusive com previsão de regras de transição. Por já ser filiada ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda, o autor tem em seu favor como regra de transição mais favorável, aplicável à antiga aposentadoria por idade, a constante no art. 18 da EC 103/19: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (destaque nosso) Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, na data do requerimento administrativo (15/03/2019) o autor contava com 65 anos de idade. Quanto à carência, o artigo 142 da Lei no 8.213/91 contém norma transitória que atinge os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como o trabalhador rural e o empregador rural, cobertos pela Previdência Social Rural. Consta do artigo tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram satisfeitas as condições para a concessão das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, de forma que apenas o segurado que preencher as condições exigidas para a aposentadoria após o ano de 2010 é que deverá cumprir a carência de 180 (cento e oitenta) meses. O autor nasceu em 13/03/1954 (id 29929751), completou o requisito etário (65 anos), e cumpriu a carência de 180 meses (art. 142 da Lei n° 8.213/91) computando-se os períodos de trabalho rural e urbano, como se verá a seguir. A prova do tempo de serviço rural deve observar a regra do artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/1991, que exige “início de prova material não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal”. Para o reconhecimento de período de atividade rural é essencial que subsistam nos autos elementos de prova material que indiquem, ao menos, substrato mínimo do efetivo exercício. Nesse sentido foi editada a Súmula n° 149, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". No tocante ao reconhecimento da atividade rural exercida de forma individual ou ainda em regime de economia familiar, o segurado especial é caracterizado na Lei n°8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. No caso em tela, a requerente apresentou comprovantes de sua propriedade rural, de 1988, demonstrando a origem rural da família (id. 29930353, 29931247). Apresentou ainda a certidão de casamento em que consta a profissão de lavrador em 1971 (id. 29929778), requerimento de matrícula escolar dos filhos com endereço rural (id. 29939990), em que consta endereço de residência rural e a profissão de lavrador; Contrato de comodato de área rural em nome do cônjuge nos anos de 1994 e 2002 (id. 29940919 29930387), cadastro na secretaria municipal de saúde, constando o autor exercendo a profissão de lavrador (id. 29942259) confirmando os fatos apresentados na exordial. Durante a instrução processual, a testemunha João Ladeira da Silva, relatou que conheceu a parte autora no ano de 1993, mantendo contato até o ano de 2005. Relatou que a parte autora trabalhou durante esse período exercendo atividades rurais e agrícolas em prol de seu sustento e de sua família. Afirmou que só a família trabalhava, sem empregados. Já testemunha Elias Pedro Ladeira afirmou que conhece a parte autora desde o ano de 1993, e que foram vizinhos de terra. Relata que a requerente sempre morou e trabalhou no meio rural, plantando grãos, bem como criando animais. Afirmou que só a família trabalhava, sem empregados, sem maquinário e só trabalhavam manualmente. Dessa forma, a atividade rural no período compreendido entre o ano de 1993 até 2005 foi suficientemente comprovada. O conceito de prova material, previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991, não configura rol exaustivo, visto não se tratar de tarifamento da prova. Qualquer elemento material idôneo poderá configurar início de prova documental, cabendo ao Julgador sopesar sua força probatória, quando da análise do caso concreto. De sua vez, a prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram o exercício da atividade rural realizada pela autora. Portanto, considerando as provas carreadas nos autos, somados o período rural ora reconhecido (período compreendido de 1971 a 2008) aos 10 anos e 04 meses (124 contribuições) de trabalho urbano e rural já reconhecido pelo requerido (id. 29942288), verifica-se que foram atendidas as exigências dispostas no art. 18 da EC 103/19, assim como a carência necessária, sendo de rigor a procedência do pedido. Por fim, reputo enfrentados todos os fundamentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada (CPC, art. 489, §1º, IV). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar o INSS a conceder à autora APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA), no valor de 100% do salário de benefício, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a data do requerimento administrativo (15/03/2019). No tocante à aos valores atrasados, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STJ no REsp 1.492.221/PR: a) quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA, os valores devem ser atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com INPC a partir da Lei 11.430/06 (09/2006); b) no tocante aos JUROS MORATÓRIOS, os cálculos devem seguir os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (1% até 29/06/2009), sendo que, a partir daí, deverão ser adotados os critérios de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 (índice de remuneração oficial da caderneta de poupança). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado da Seção Previdenciária do TRF e do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 111 da Súmula do STJ: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condena-se o INSS ao pagamento dos emolumentos, despesas e custas, considerando a mudança na Lei Estadual 7.603/01. Quanto à remessa necessária, considerando que o valor devido se fixará em patamar abaixo de 1000 salários mínimos, de se aplicar o art. 496, §3º, I, do CPC/15, não sendo o caso de ser remetido o processo ao TRF da 1ª Região, consoante entendimento exposto em julgamento da própria corte (TRF-1 - REO: 0031178-93.2013.4.01.9199, Relator: Juiz Federal Hermes Gomes Filho, data de julgamento: 17/04/2017, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, data de publicação: 24/05/2017 e-DJF1). Intimem-se. Colniza/MT, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

15/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(117)

legal