Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000417-33.2023.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000417-33.2023.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA DECISÃO Autos: 1000417-33.2023.811.0038 Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa c.c Restituição de Valores e pedido de Tutela Provisória, proposta por WALDIJAN MAMEDES CALACA, em desfavor da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA e ESTADO DO MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. A requerente aduz, em síntese, que no dia 27/08/2018, a SEMA realizou uma inspeção junto ao “rancho” do Sr. Valdemir Mamedes Calaça, ora genitor (já falecido) do requerente, sendo constatado, naquela oportunidade, o Descumprimento do Termo de Embargo feito pelo órgão ambiental. Requer a concessão, em sede de liminar “inaudita altera pars” e em caráter de antecipação de tutela, para suspender a cobrança da multa aplicada no Auto de Infração nº 168260. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA TUTELA ANTECIPADA. A parte autora apresenta pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada (CPC, art. 294, parágrafo único), requerida em caráter liminar (CPC, art. 300, § 2º), cujos requisitos passo a analisar. A tutela de urgência trata-se de tutela satisfativa que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, ao autor, a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I, 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016., p. 661) Para a concessão da tutela antecipada de urgência, é imprescindível que estejam preenchidos dois requisitos, quais sejam a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o dano potencial (periculum in mora). É o que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Dessarte, não se olvidando dos argumentos advogados pela requerente, entendo que não é o caso do deferimento da antecipação pretendida, considerando que os documentos colacionados à exordial não oferecem sustentáculo suficiente para tanto, a partir do instante em que a autora visa afastar o resultado de um procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Assim, nesta fase de cognição não exauriente, o auto de infração objurgado, sobre o qual milita presunção de legalidade por se tratar de ato de entidade pública, entendo que elementos de convicção não podem ser considerados como prova inequívoca para os fins do art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos constam, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado na exordial. Postergo a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, nos termo do art. 54 da Lei 9.099/95. Não sendo celebrado acordo na audiência previamente designada, e em sendo apresentado a contestação no prazo legal, de vista à parte autora para impugnação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de DANIELLY ALVES DE AQUINO em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(89)