Execução Fiscal 0000024-81.2016.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2016

Valor da Causa

R$ 137.247,71

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WANDER DOMINGUES RANGEL - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/02/2023, 15:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/02/2023, 18:33

Recebidos os autos

14/02/2023, 18:33

Transitado em Julgado em 14/02/2023

14/02/2023, 09:56

Decorrido prazo de WANDER DOMINGUES RANGEL - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:56

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista que a FAZENDA PÚBLICA declinou que a parte devedora satisfez integralmente o débito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o presente feito, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, incisos II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação aos ônus sucumbenciais, ante as disposições dos arts. 26 e 39, ambos da Lei n. 6.830/80. Determino o cancelamento/desconstituição

18/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/01/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:37

Todas as movimentações(47)

Juntada de Certidão

16/02/2023, 15:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/02/2023, 18:33

Recebidos os autos

14/02/2023, 18:33

Transitado em Julgado em 14/02/2023

14/02/2023, 09:56

Decorrido prazo de WANDER DOMINGUES RANGEL - ME em 13/02/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 18:47

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legal

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14/02/2023, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:56

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista que a FAZENDA PÚBLICA declinou que a parte devedora satisfez integralmente o débito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o presente feito, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, incisos II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação aos ônus sucumbenciais, ante as disposições dos arts. 26 e 39, ambos da Lei n. 6.830/80. Determino o cancelamento/desconstituição

18/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/01/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 02:52

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 22:17

Conclusos para despacho

29/11/2021, 17:45

Recebidos os autos

29/11/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 23:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2020, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/02/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2020, 01:18

Remessa (Remessa)

14/02/2020, 01:51

Remessa (Remessa)

13/02/2020, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/02/2020, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

11/10/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2018, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/09/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2017, 01:25

Remessa (Remessa)

28/07/2017, 02:42

Remessa (Remessa)

26/07/2017, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2017, 01:46

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/04/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/04/2016, 01:05

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/03/2016, 02:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/02/2016, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2016, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/01/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2016, 02:13

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/01/2016, 01:40

Sentença

•17/01/2023, 14:03