Auto de Prisão em Flagrante 1001505-60.2023.8.11.0021 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1001505-60.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se que o custodiado foi encontrado em situação de flagrância em virtude da suposta prática do delito de lesão corporal, no âmbito das violências domésticas na forma preconizada pelo artigo 5º da Lei 11.340/2006. Em observância às diligências realizadas no âmbito da delegacia de policial, verifico que o preso teve seus direitos constitucionais resguardados pela autoridade que presidiu a lavratura do auto, ou seja, foi-lhe oportunizado indicar pessoa a ser comunicada quanto à sua prisão (art. 5.º, inc. LXII), donde se infere que igualmente lhe foi assegurado o direito de ser assistido pelos ditos familiares, o mesmo ocorrendo no que diz respeito à assistência de profissional técnico (art. 5.º, inc. LXIII), calhando assinalar que a inquirição obedeceu à ordem (condutor, testemunhas instrumentárias e flagrado) preconizada pelo mencionado art. 304, tomando conhecimento da imputação que lhe é feita na mesma data que se lavrou o flagrante. No entanto, não escapuliu da percepção deste magistrado que a autoridade policial competente, ao proferir despacho avaliando a respeito do preenchimento dos requisitos para o arbitramento de fiança valeu-se de informações genéricas a respeito do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 322 usque 324, do Código de Processo Penal. Os motivos invocados pelo delegado de polícia consistem em elementos para a proteção da violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente para estabelecer mecanismos de efetivação para o combate e punição dos agentes que perpetram as mais diversas formas de violência contra mulheres (ID 117657463). Os argumentos trazidos pela autoridade policial, apesar de atenderem, de fato, preceitos normativos constitucionais e internacionais protecionais, não ultrapassa uma interpretação passional do agente público, o qual se valeu de uma compreensão normativa a respeito do delito em epígrafe, reputando-o como inafiançável. Exatamente a respeito do rol cravado pelo artigo 5º, incisos XLIII e XLIV, da CF/88 e repetidos no artigo 323 do CPP, nossa Suprema Corte, no âmbito da ADI nº 3.112, já deliberou a respeito da (im)possibilidade de extensão dos delitos inafiançáveis previstos pelo nosso ordenamento jurídico. Bem por isso, a autoridade de policial, apesar de estar atuando em sua “discricionariedade funcional”, não pode se eximir de observar o princípio da legalidade estrita (artigo 37, caput, da CF/88), notadamente no que concerne à observância à Teoria dos Motivos Determinantes, de tal sorte que, na esteira do que entende o STJ, “a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força de motivos determinantes” (STJ, REsp nº 1907044/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgamento: 10/08/2021, DJe: 25/08/2021). Desta forma, por quais razões o caso em análise não comporta o arbitramento da fiança? O crime imputado encontra-se inserto no rol disposto no artigo 323, do CPP? Configurados os motivos que autorizam a decretação de eventual prisão preventiva (artigo 324, inciso IV, do CPP)? Não é de difícil percepção que as respostas a estas indagações, em análise ao despacho da autoridade policial, não foram respondidas, porquanto presentes apenas elementos genéricos, de modo que é possível se extrair que a compreensão jurídica do agente é no sentido de incluir novo crime no rol de delitos inafiançáveis, o que malfere, sem embargos de opiniões divergentes, o princípio da legalidade. Aliás, o ato administrativo do Delegado de Polícia merece especial destaque no caso em apreço, notadamente porque a não concessão de fiança culminou na continuidade da custódia do flagrado, o que reclama, no mínimo, a adoção de fundamentos concretos para a sua negativa. De igual sorte, no âmbito das decisões judiciais, não é permitida a invocação de conceitos jurídicos indeterminados, sem a explicação do motivo CONCRETO de sua incidência no caso (art. 315, § 2º, inciso II, do CPP), devendo se valer de motivos claros e congruentes (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). De mais a mais, o que se busca deixar claro é que o ato administrativo deve ser devidamente motivado, sobretudo em situações em que se tutela o direito ambulatorial do cidadão, pois, do contrário, estar-se-á autorizando às autoridades públicas, por meio de uma concepção pessoal, definir os crimes afiançáveis. A situação ilustrada nos autos, pelo que foi exposto pelos flagrados na data de hoje e às informações do douto promotor justiça, decorre do fato de que o delegado de polícia não se fez presente na lavratura do APF e foram transmitidos despachos padronizáveis, sem uma análise concreta acerca dos elementos trazidos em cada procedimento. Por tudo que foi exposto e na compreensão de que o ato da autoridade policial possui vício de legalidade, o que afeta a lisura do feito. Isto posto, com esteio no art. 5º, LXV, da CF/88 c/c art. 310, I, do CPP, RELAXO a prisão efetuada em desfavor de DIVINO MORAIS FONSECA, porquanto eivada de vício. DETERMINO a imediata soltura do custodiado mediante a expedição do pertinente alvará de soltura para fins de exclusão do Banco Nacional de Mandados de Prisão, competindo à autoridade que o mantém sob custódia colocá-lo em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Saem os presentes intimados. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Plantão judiciário. Comunicada a Prisão em Flagrante, necessário que, em conformidade ao disposto no artigo 310, caput, do Diploma Processual Penal, seja aprazada audiência de custódia para o fim de analisar as condições da prisão e, por conseguinte, sobre a legalidade de sua custódia e ser deliberar sobre a sua eventual soltura. Ademais, por se tratar de preso, cujo transporte reclama a adoção de uma miríade de diligências por parte dos policiais penais e por ser este juízo incumbido do Plantão do Polo IX, do TJMT, responsável em analisar as matérias emergenciais de aproximadamente 13 (treze) municípios, necessária a sua adoção por meio de videoconferência, conforme autorizado pela nossa Suprema Corte, na liminar deferida da ADI nº 6841. A medida aqui utilizada tem como escopo imprimir celeridade para as deliberações, em fiel observância ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas transcrito no artigo 310, caput, do CPP e a evidente urgência da matéria contida neste procedimento (matéria de plantão – art. 1º, inciso III, da Resolução nº 71/2009/CNJ), o que denota a possibilidade da realização, de ofício, da solenidade de forma virtual, segundo sentencia o artigo 3º, § 1º, inciso I, da Resolução nº 354/2020/CNJ. Com tais ideias, DESIGNO audiência de custódia para o dia 14/05/2023, precisamente às 15h00min (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada por meio de videoconferência nos termos da Resolução 329/2020 e da Recomendação 31/2021, ambas do CNJ. O interessado poderá ingressar no ato por meio do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2I3ZThjNTYtNTllZC00MjY4LThhZjQtNDFiNjVmOWViY2Jj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522f41ded5f-d751-40e7-94b3-d787f5f2b818%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d2261462-f905-44ba-9215-8286ac7c2905&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Link reduzido: https://tinyurl.com/2ebjjo8j Ou por meio do QR CODE: Comunique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do flagrado. Após, conclusos para a realização da solenidade. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Barra do Garças-MT para Água Boa-MT, 14 de Maio de 2023, às 13h40min. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito plantonista

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIVINO MORAIS FONSECA em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIVINO MORAIS FONSECA em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Publicado Despacho em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Todas as movimentações(66)