Auto de Prisão em Flagrante 1001504-75.2023.8.11.0021 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1001504-75.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. H. Plantão judiciário. Verifico pela narrativa da autoridade policial que o flagrado Raimundo Guedes Castro foi preso em estado de flagrância, pelo suposto cometimento do delito tipificado nos artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, igualmente infiro que foram cumpridas as exigências do art. 304 e 306 do CPP, vez que teve seus direitos constitucionais resguardados pela autoridade que presidiu a lavratura do auto, ou seja, lhe foi oportunizado indicar pessoa a ser comunicada quanto à sua prisão (art. 5º, LXII), donde se infere que igualmente lhe foi assegurado o direito de ser assistido pelos ditos familiares, o mesmo ocorrendo no que diz respeito à assistência de profissional técnico (art. 5º, LXIII), calhando assinalar que a inquirição obedeceu a ordem (condutor, testemunhas instrumentárias e flagrado) preconizada pelo mencionado art. 304, tomando conhecimento da imputação que lhe é feita na mesma data que se lavrou o flagrante, conforme se infere da nota de culpa, não demonstrando os autos nenhuma mácula, ictu oculi, de ordem formal ou material que venha a contaminar a prisão ora analisada. Por fim, convém ressaltar que a conduta do flagrado parece (salvo provas posteriores que demonstrem o contrário) se amoldar indigitado tipo penal, a teor do que declararam os agentes policiais que o conduziu à DEPOL, o que o fez merecedor da concessão de fiança (art. 322 do CPP), tendo sido arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), uma vez que não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 e 324 do mesmo codex. Isto posto, HOMOLOGO o presente auto lavrado em desfavor de Raimundo Guedes Castro, porquanto a sua prisão não se demonstrou eivada de vício, precipuamente pelo fato dos agentes que dela participaram gozar de fé pública no que tange aos seus atos administrativos e às suas declarações. Notifique-se o Parquet acerca da presente decisão. Junte-se certidão de antecedentes em nome do flagrado. Encerrado o plantão judiciário, nos termos da resolução nº 71/2009 do CNJ, DETERMINO sejam os autos conclusos ao juiz criminal competente desta comarca. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 14 de maio de 2023, às 09h26min. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito plantonista

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUEDES CASTRO em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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