Auto de Prisão em Flagrante 1002705-29.2023.8.11.0013 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1002705-29.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA PROCESSO: 1002705-29.2023.8.11.0013 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: SERGIO DA CONCEICAO VIELESKI DECISÃO Vistos em regime de plantão. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face de Sergio da Conceição Vieleski, qualificado nos autos, prisão esta efetuada na data de 14 de maio de 2023. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância pelo cometimento, segundo a autoridade policial, do delito tipificado no artigo 306, caput, da Lei Federal n. 9.503/97. Foi condutor Misael de Souza Rosa Pescada e testemunha Cleiton de Oliveira Lima, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas, e conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, bem como nota de culpa e requisição de exame de corpo de delito, devidamente acompanhado de elementos fotográficos. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente amoldando-se à figura do flagrante próprio, vez que este foi flagrado imediatamente após o cometimento da infração penal, nos termos do artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Tendo em vista que o crime praticado pelo indiciado é passível de fiança, foi concedida a soltura deste pela autoridade policial, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este correspondente ao que foi arbitrado a título de fiança. Dessa forma, cumprida as demais exigências formais do artigo 301 e seguintes, do Código de Processo penal, e inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular a peça, homologo o auto de prisão em flagrante e, em consequência, mantenho integralmente a fiança arbitrada pela digna autoridade policial. Tendo em vista o recolhimento de fiança pelo flagrado, estando neste momento em liberdade, consoante termo de fiança, ordem de soltura e/ou termo de liberação, aliado à inexistência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público Estadual, deixo de analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 311, CPP), bem como deixo de fixar outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §2º, CPP). Ante a soltura do flagrado, entendo por prejudicada a designação de audiência de custódia (art. 310, CPP), isso porque, em caso de eventual violação de sua incolumidade física, emocional ou psicológica por parte de agentes policiais, poderá este buscar o Ministério Público Estadual ou mesmo os organismos de correição das respectivas instituições para as providências cabíveis. Certifique-se acerca do destino da fiança paga, nos termos do artigo 454, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC/MT (Provimento n. 39/2020-CGJ), o que deverá ser criteriosamente cumprido pelo Gestor Judicial. No mais, aguarde-se a chegada do respectivo caderno investigativo, trasladem-se as peças necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência à PJC/MT. Às providências. De Comodoro para Pontes e Lacerda, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito Plantonista

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(52)