Comunicado de Mandado de Prisão 1004011-54.2023.8.11.0006 - TJMT

Comunicado de Mandado de Prisão 1004011-54.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 13 de maio de 2023 – 14h00min DADOS DO PROCESSO Auto de Prisão Pje nº: 1004011-54.2023.8.11.0006 Custodiado: GENECI RAMOS ANDRE PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. Elmo Lamoia de Moraes (videoconferência) Promotor de Justiça: Dr. Washington Eduardo Borrere (videoconferência) Defensor Público: Dr. Odonias França de Oliveira (videoconferência) Custodiado: GENECI RAMOS ANDRE OCORRÊNCIAS I – Nos termos do Provimento nº. 12/2017/CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor constituído, passando a qualificá-lo: Nome: GENECI RAMOS ANDRE – CPF: 037.586.891-71 Data de nascimento: 21/09/1993 Filiação: Valdeci Andre e Maria Aparecida Ramos Residência: Rua das Opalas, bairro Cohab Velha, vila azul Cor: preta Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data da prisão: 12/05/2023 Autuado pelo Crime: Cumprimento de mandado de prisão referente ao executivo de pena nº 2000029-20.2020.8.11.0006 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. II – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência em CD/DVD-ROM, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. III – Dada a palavra ao Ministério Público: Nada requer. IV – Dada a palavra à Defesa: Nada requer. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, onde as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. PROVIDÊNCIAS ACERCA DA CONDUTA DOS POLICIAIS: Considerando que não foram apurados indícios de tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme alegações do custodiado e demais documentos carreados aos autos, entendo desnecessária a tomada de qualquer providência prevista na Seção 6 do Protocolo II anexo à Resolução 2013/15 do CNJ. Fica facultado ao interessado, bem como ao seu Defensor aqui presente, pleitear providências aos órgãos de controle interno/externo (Corregedorias, Ouvidoria ou Ministério Público) da entidade a que esteja vinculado eventual agente público agressor que não tenha sido mencionado nesta audiência. DETERMINAÇÕES ACERCA DA PRISÃO: Traslade-se cópia destes autos ao executivo de pena nº 2000029-20.2020.8.11.0006 - SEEU, para fins de cômputo de início de cumprimento de pena. Após, arquive-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpram-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Paula C. R. Silva Ferreira, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GENECI RAMOS ANDRE em 22/05/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(52)