Reintegração / Manutenção de Posse 1017072-57.2020.8.11.0015 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1017072-57.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1017072-57.2020.8.11.0015. Em um primeiro prisma de enfoque, no que tange à impugnação ao valor da causa, formulada pelo réu Valdir Blasius, penso que deva merecer guarida. Efetivamente, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor; qual seja: o valor da área questionada [STJ – AgInt no AREsp n. 2.132.631/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; STJ – AgInt no REsp n. 1.846.571/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022]. Logo, tendo em vista que a área de posse questionada diz respeito à “Fazenda Nascente”, somado ao fato de que, no ano de 2022, foi declarado perante à Receita Federal que o valor da terra nua da referida área de terras equivale a R$ 3.788.161,00 (três milhões, setecentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta e um reais), conforme extrato do Sistema Informatizado InfoJud anexo, penso que o valor atribuído à demanda deva ser readequado para a quantia de R$ 3.788.161,00 (três milhões, setecentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta um reais), conforme avaliação prestada na declaração do ITR perante a Receita Federal. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de impugnação ao valor da causa, para o fim de Determinar que o valor atribuído à causa na petição inicial, doravante, situe-se na ordem de R$ 3.788.161,00 (três milhões, setecentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta um reais). Proceda-se à alteração dos dados e informações nos registros do processo. Por outro lado, com relação à tese preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de pedido, considero que não deva ser acolhida, na medida em que, segundo a legislação de regência, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé [art. 322, § 2.º do Código de Processo Civil]. No caso em pauta, o autor propôs ação de reintegração de posse e formulou ao final requerimento de tutela de urgência para o fim de ser reintegrado na posse das áreas registradas sob as matrículas n.º 2.041 e 1.327 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Logo, não há falar em ausência de pedido. Como já dito anteriormente, o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo, em consideração ao pleito global formulado pela parte [STJ – REsp n. 1.263.234/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 1/7/2013; STJ – REsp n. 1.537.996/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016; TJDFT – Acórdão 1344600, 07331843620208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no PJe: 9/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada]. D'outra banda, no que tange à preliminar de ilegitimidade ativa, na hipótese concreta a verificação da posse do autor se constitui como tema que exige/demanda dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possuem íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. Por derradeiro, com relação à preliminar de prescrição, de igual maneira, na hipótese concreta, se constitui como tema que exigi/demanda dilação probatória, devendo ser analisada juntamente com o mérito da demanda. É que, tratando-se de ação possessória, o termo inicial da prescrição é data da ciência do esbulho. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 1.224 do Código Civil [TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.02.006644-8/002, Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, j. em 05/11/2020]. Portanto, no caso em pauta, a verificação da efetiva ciência do esbulho se constitui como tema que exige/demanda dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possuem íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil]. Fixo, como matéria fática controvertida, os seguintes fatos: a) o exercício da posse do bem imóvel pelo autor; b) a prática do ato de esbulho ou turbação; c) a perda ou a continuação da posse, embora turbada; d) o exercício, por parte dos requeridos, com ‘animus domini’, da posse dos imóveis de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 15 (quinze) anos; e) a existência de benfeitorias indenizáveis; f) o preenchimento, por parte do requerente, dos requisitos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita. Consistem questões de direito relevantes: a) a existência do direito à reintegração ou manutenção de posse do bem imóvel; b) a ocorrência da prescrição da pretensão autoral; c) a ocorrência da prescrição aquisitiva dos imóveis que configure o usucapião em favor dos requeridos; d) o direito à concessão da assistência judiciária gratuita; e) o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Provas deferidas: com lastro no conteúdo art. 385 e art. 442, ambos do Código de Processo Civil, penso que a prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal das partes se consolidam como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada no processo. Diante desta perspectiva, Defiro a produção da prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal das partes, exclusivamente. Indefiro a realização de perícia, na medida em que a verificação do tempo de construção das edificações construídas na área questionada em nada contribuirá para verificação de quem realmente detém a posse do bem. Designo o dia 5 de julho de 2023, às 15h30min, para realização de audiência de instrução, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências da Terceira Vara Cível desta Comarca de Sinop/MT. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5.º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3.º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGNlYWRjMTQtMjg1OS00YzZlLWJiZTUtM2NiNzg3OWE4OTNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22010df805-861b-4878-a4d4-2e8930177faf%22%7d A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art. 4.º). Com fundamento no teor do art. 357, § 4.º do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão [art. 450 do Código de Processo Civil]. Incumbe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do agendamento da audiência de instrução, observadas as regras do art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se o autor e os réus, mediante a expedição de mandado judicial, registrando-se que o não-comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal produzirá o efeito da confissão [art. 385, § 1.º do Código de Processo Civil]. Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova deverá prestar reverência à regra prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sinop/MT, em 13 de maio de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/05/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de VALDIR BLASIUS em 05/12/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(266)

legal

Todos os documentos(31)