Execução Fiscal 0036382-37.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0036382-37.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0036382-37.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (6) Vistos etc... 1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa TUT TRANSPORTES LTDA e os corresponsáveis ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES, LEDA ANTUNES GONÇALVES, ADRIANE GONÇALVES ANTUNES JUNQUEIRA, FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO, AMADOR ATAIDE GONÇALVES TUT e ALLAN KARDEC SANTOS, ajuizada em 25.11.2010, sendo que em 17.02.2011 foi proferido despacho inicial. Em 02.05.2013, foi determinado o arquivamento do feito, diante a verificação de que o valor da causa não ultrapassava 15 UPF/MT. Em 12.05.2017, o feito foi desarquivado para redistribuição a esta Vara Especializada de Execução Fiscal. Em 29.01.2018, a parte exequente peticionou nos autos postulando a expedição do mandado de citação, juntado aos autos a CDA onde consta como executados a empresa TUT TRANSPORTES LTDA e os corresponsáveis LEDA ANTUNES GONÇALVES, FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO, AMADOR ATAIDE GONÇALVES TUT e ESPÓLIO ALLAN KARDEK SANTOS. Por decisão datada de 07.05.2018, foi determinada a reunião deste feito com outros executivos fiscais. Em 21.09.2018, o exequente postulou o prosseguimento do feito, juntado aos autos as CDAs de todos os executivos fiscais unificados nestes autos, onde consta como executados apenas a empresa TUT TRANSPORTES LTDA e os corresponsáveis LEDA ANTUNES GONÇALVES e ESPÓLIO DE AMADOR ATAIDE GONÇALVES TUT, sendo o valor do débito total no montante de R$ 132.082,49. Em 20.05.2019, a empresa TUT TRANSPORTES LTDA interpôs exceção de pré-executividade(ID 28911350 – fls. 05), alegando ocorrência da prescrição quinquenal. Em 23.03.2021, ingressou nos autos o Sr. ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES, oportunidade em que apresentou exceção de pré-executividade(ID 87973864). Em 12.08.2021, a parte credora manifestou pela não ocorrência da prescrição, postulando a juntada aos autos da CDA que acompanhou a petição inicial deste executivo fiscal, onde consta como executados a empresa TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e o corresponsável ESPÓLIO AMADOR ATAIDE GONÇALVES TUT, cujo valor do débito é de R$ 14.938,02. A exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada por ALVIDES, postulando sua rejeição. Em 17.01.2022, manifestou-se a Srª ADRIANE GONÇALVES ANTUNES, através de exceção de pré-executividades; também LEDA ANTUNES GONÇALVES interpôs exceção de pré-executividade, em 14.03.2022. A parte exequente, através do pleito de ID 88540385, em 28.06.2022, requereu a extinção do feito, fundamentando seu pedido no art. 2º c/c 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, pedido esse reiterado no pleito de ID 95529668. Em sede de regime de exceção, o feito foi julgado extinto(ID 95481481). O Sr. ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES opôs embargos de declaração(ID 96061642), ao argumento de ocorrência de vício/erro material eis que não fora apreciada a exceção de pré-executividade apresentada. Requereu seja os embargos de declaração providos para sanar o vício, condenando-se o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. A exequente postulou a substituição da CDA, juntando a CDA retificada, onde consta como executado MASSA FALIDA TUT TRANSPORTES LTDA, bem como a suspensão do feito, nos termos do Art. 7º-A, parágrafo 4º, inciso V da Lei de Recuperação Judicial. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente(ID 104679989). Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que assiste parcial razão à parte embargante/executada ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES. Vejamos. Primeiramente, temos que o pedido de desistência protocolado pela parte credora, sob ID 95529668, de conformidade com o TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL INTERINSTITUCIONAL firmado, é posto mediante algumas condições, entre elas, a inexistência de exceção de pré-executividade. Como se vê do breve relatório acima, foram apresentadas várias exceções de pré-executividade, as quais não foram objeto de apreciação pelo Juízo. Desta forma, uma vez que existem exceções de pré-executividade pendentes de apreciação, constato a existência de ERRO MATERIAL no presente feito, acolho os Embargos de Declaração e TORNO SEM EFEITOS a sentença proferida sob ID 95481481. 2 – Do breve resumo dos autos, verifica-se que os pleitos não foram apreciados observando-se a ordem cronológica dos pedidos. Através do pleito sob 28910435 – fls. 03, protocolado em 29.01.2019, a parte exequente postulou a citação dos executados, juntado aos autos CDAs atualizadas, das quais constam como executados somente a empresa TUT TRANSPORTES LTDA e os corresponsáveis LEDA ANTUNES GONÇALVES e ESPÓLIO AMADOR ATAIDE GONÇALVES TUT. Assim, uma vez que os executados ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES, ADRIANE GONÇALVES ANTUNES JUNQUEIRA, FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO e ALLAN KARDEC SANTOS não constam mais das CDAs atualizadas, Julgo e Declaro PARCIALMENTE EXTINTA a presente Execução Fiscal, com relação aos mesmos, nos termos do artigo 26 da LEF[1], prosseguindo-se o feito com relação à empresa devedora e os corresponsáveis LEDA ANTUNES GONÇALVES e ESPÓLIO AMADOR ATAIDE GONÇALVES TUT. Determino que o Sr. Gestor Judiciário promova a retificação do polo passivo da presente ação. 3 – Encontra-se pendente de apreciação a exceção de pré-executividade apresentada por TUT TRANSPORTES LTDA(em Recuperação Judicial), onde alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, ao argumento de que “...se passaram mais de 05 (cinco) anos entre o dia seguinte à data do vencimento da obrigação tributária e a data que ordenou a citação da ora excipiente, ordem esta que ocorreu apenas em 17.02.2011, ou seja, após perfectibilizado o prazo prescricional de 05 anos.”. Postulou seja declarada extinta a presente execução fiscal diante da prescrição, condenando-se a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios(ID 28911350 – fls. 05/28911352 – fls. 04). Instado a manifestar, o credor afirmou que o débito em execução neste feito foi constituído em 10.4.2006 e a presente ação foi ajuizada em 25.11.2010, tendo recebido despacho de citação em 17.02.2011, não restando configurada a ocorrência da prescrição. Postulou seja rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa devedora. Quanto à prescrição, trata-se de matéria conhecível de ofício, uma vez que os elementos de prova existentes nestes autos permitem o exame da matéria sem necessidade de dilação probatória. A prescrição direta ou ordinária, de acordo com o disposto no art. 174, ocorre em 05(cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, sendo que esse prazo somente se interrompe: “I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (inciso modificado pela LC nº 118. de 09/02/2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.” Como visto nos autos, notadamente da CDA que instruiu a inicial(ID 28910433 – fls. 02), bem como do demonstrativo sob ID 62852480 – fls. 04, a constituição definitiva do crédito em apreço se deu em 21.03.2005 e a ação foi distribuída em 25.11.2010. Desta forma, não resta outra alternativa a este Juízo, senão acolher a exceção de pré-executividade diante da ocorrência da prescrição direta no caso em comento. Da jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DESPROVIDO.Se a sentença delimitou a contagem do prazo prescricional pelo contexto dos autos, não há que se falar em sua nulidade por falta de fundamentação. Decorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário sem que haja qualquer causa de interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional, opera-se a prescrição direta. Recurso desprovido.(N.U 0005930-29.2009.8.11.0025,, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/08/2019, Publicado no DJE 03/09/2019) - grifei Assim sendo, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade dos débitos constantes da CDA 20103316, diante da ocorrência da prescrição do crédito tributário e, por corolário natural, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em custas processuais. À luz do principio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou a instauração do incidente processual. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). (...).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PRESCRIIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO EM 10/03/2017 – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM ATO CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL CONFIGURADAS NOS TERMOS DO ART. 19 E DO ART. 20 DA NORMA ESTADUAL – REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em matéria ambiental, nos casos de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que estabelece procedimentos próprios para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não só após a sua entrada em vigência (1º/11/2013), mas aos procedimentos que ainda não tenham sido concluídos, como no caso concreto, ante sua natureza eminentemente processual. Considerando o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data da citação do autuado (18/05/2006) e a decisão que decidiu pela aplicação da multa (28/06/2011), bem como da data da interposição do recurso (02/03/2012) e a publicação do resultado final do procedimento administrativo (10/03/2017), há de se reconhecer a prescrição quinquenal, o que implica na manutenção da sentença objurgada. Tendo em visita que os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, foram fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais em observância ao assentado no § 3º, do artigo 85, a manutenção do valor arbitrado é medida que se impõe.”(TJMT, N.U 1005851-82.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 28/04/2021) – grifos acrescidos Assim sendo, condeno o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da empresa excipiente TUT TRANSPORTES LTDA, que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. 4 - Considerando que o pedido de exclusão do Sr. ALVIDES ATAIDIO GONÇALVES do polo passivo da presente ação data de 29.01.2019 e que o mesmo apresentou exceção de pré-executividade tão somente em 23.03.2021, resta prejudicada a apreciação do pleito de ID 51626933, uma vez que o postulante não integra a presente lide. 5 – Através do pleito de ID 62852479, em 12.08.2021, a parte exequente juntou aos autos nova atualização da CDA 20103316, de onde consta como devedores somente a empresa TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e O ESPOLIO AMADOR ATAIDE GONÇALVES TUT, quando requereu a exclusão dos co-responsáveis. Desta forma, restam prejudicadas, também, a apreciação das exceções de pré-executividade apresentadas por ADRIANE GONÇALVES ANTUNES(ID 73722677), protocolada em 17.01.2022 e por LEDA ANTUNES GONÇALVES(ID 79463580), protocolada em 14.03.2022. Determino a retificação do polo passivo da presente ação, excluindo-se todos os corresponsáveis. Certifique-se. 6 - Diante da extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a apreciação do pleito de ID 114490155. 7 - Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 8 - P. I. e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 15/04/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(155)