Execução Fiscal 1038577-94.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038577-94.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALMEIDA, CRUZ & SOUZA LTDA - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1038577-94.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Regularmente citada, a parte devedora compareceu aos autos(ID 102727670), nomeando bem à penhora. A parte exequente, por sua vez(ID 115308777), manifestou sua discordância para com o bem ofertado à penhora e requereu a penhora on line, pelo sistema BACENJUD, em contas bancárias de titularidade da parte devedora. Diante da manifestação da parte exequente, torno sem efeito a nomeação à penhora de ID 102727670. 2 - Aliado ao contexto processual, estão os comandos do art. 835, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Assim, com fulcro no art. 854 do CPC e ante as disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, procedo o protocolamento da penhora online via sistema SISBAJUD, conforme postulado. Os autos permanecerão em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. 3 - Tendo resultado frutífera a penhora, nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Bacen Jud. Em seguida, intime-se o executado, dando-lhe ciência da penhora formalizada para, querendo, interpor embargos no prazo legal, ou, ainda, comprovar a indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II do CPC[1]. 4 – Promova o Sr. Gestor Judiciário a juntada aos autos do extrato analítico do SISCONDJ. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Art. 854 – (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ELZA DA SILVA OLIVEIRA em 03/03/2026 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(58)