Apelação Cível 1038820-04.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 28.087,76

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

JERONIMO LUIS BARBOSA UREI

CPF·Representa: Réu

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

OAB/MT 14146·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MARCILIO ZEFERINO - ME

CNPJ

Reu

MARCILIO ZEFERINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 11:16

Baixa Definitiva

30/07/2025, 11:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/09/2022, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

07/09/2022, 09:50

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:50

Transitado em Julgado em 06/09/2022

07/09/2022, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de MARCILIO ZEFERINO - ME em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 01:13

Publicado Acórdão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2022, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:24

Juntada de Petição de certidão

19/07/2022, 19:22

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva

30/07/2025, 11:16

Baixa Definitiva

30/07/2025, 11:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/09/2022, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

07/09/2022, 09:50

Baixa Definitiva

Documentos

Acórdão

•21/07/2022, 16:37

Acórdão

•21/07/2022, 16:37

07/09/2022, 09:50

Transitado em Julgado em 06/09/2022

07/09/2022, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de MARCILIO ZEFERINO - ME em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 01:13

Publicado Acórdão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2022, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:24

Juntada de Petição de certidão

19/07/2022, 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/07/2022, 12:59

Publicado Intimação de pauta em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:20

Publicado Intimação de pauta em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:11

Decorrido prazo de MARCILIO ZEFERINO - ME em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:32

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 13:29

Juntada de Certidão

12/06/2022, 13:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/06/2022, 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:18

Publicado Acórdão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 20:31

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e não-provido

31/05/2022, 18:44

Juntada de Petição de certidão

30/05/2022, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/05/2022, 16:42

Publicado Intimação de pauta em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:04

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 22:54

Conclusos para decisão

29/11/2021, 13:52

Juntada de Certidão

29/11/2021, 10:58

Juntada de Certidão

29/11/2021, 10:57

Recebidos os autos

23/11/2021, 08:50

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 08:50

Acórdão

•21/07/2022, 16:33

Acórdão

•31/05/2022, 20:31

Acórdão

•31/05/2022, 20:31

Acórdão

•31/05/2022, 18:44

Despacho

•17/01/2022, 22:54

Despacho

•31/05/2021, 09:49

Recurso de sentença

•15/04/2021, 17:09

Sentença

•09/03/2021, 15:57

Despacho

•17/06/2020, 17:56

Decisão

•06/12/2019, 15:25

Decisão

•10/10/2019, 16:36

Decisão

•05/09/2019, 17:15