Execução de Título Extrajudicial 0000983-47.2017.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000983-47.2017.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000983-47.2017.8.11.0090.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CERAMICA CANAA LTDA - ME, JOMAR WALECKI BRIGINA, ROSELI MALICE BRIGINA Intimação - DECISÃO Vistos. À p. 86/88 (id. 58963293), as partes entabularam acordo, ficando fixado o pagamento do valor de R$ 30.000,00, da seguinte forma: a) R$ 2.000,00 recebido no ato do acordo; b) R$ 28.000,00, dividido em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$ 715,32. O acordo foi homologado e determinada a suspensão da marcha processual até o adimplemento da obrigação (id. 58963293 –p.91). Diante do inadimplemento do acordo, o exequente pugnou pela penhora online, via BACENJUD, do valor de R$ 76.227,30, devidamente atualizado (id. 58963293: p. 94). Em seguida, determinou a intimação do exequente para impulsionar o feito (id. 58963293: p. 129). Pela petição de id. 58963293: p.132, o exequente reiterou o pedido de penhora online, o que foi acolhido. Todavia, a diligência restou infrutífera (id. 92991787/id. 93481974). Instado, o credor pleiteou pela pesquisa de veículos de propriedade do devedor, via RENAJUD, com intuito de dar prosseguimento na execução (id. 95889533). No entanto, ao id. 101670738, o executado informou que efetuou o pagamento da dívida, juntando na manifestação o comprovante de pagamento no valor de R$ 5.000,00. Intimado, o exequente deixou decorrer o prazo em duas oportunidades, vindo aos autos somente para pedir a dilação de prazo sem dar o devido andamento. É o necessário. Decido. Dessume-se que o deslinde da prestação jurisdicional em tempo razoável está intimamente ligado ao dever de cooperação entre as partes e, conjugando-se à boa-fé, têm-se as tão almejadas celeridade e efetividade da justiça. De outra banda, a função jurisdicional que toca a todos os juízes, em qualquer grau, para ser válida e eficazmente exercida, reclama a concorrência de vários requisitos jurídicos, dentre os quais está a processualidade, qual seja a obediência à ordem processual instituída por lei, a fim de evitar tumulto e incongruências processuais. Visando evitar tais obstáculos à marcha processual, a intelecção do art. 77, IV, do CPC diz que entre os deveres das partes, dos seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo está o de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. A consequência de tais violações, conforme a dicção do § 2º do art. retro mencionado é a aplicação de multa ao responsável, de até 20% do valor da causa, precedida, todavia, de advertência, em respeito ao §1º do mesmo artigo da lei adjetiva. Perfilhando os autos em tela, denota-se que o exequente vem atuando em mão oposta aos princípios alhures delineados, uma vez que perdeu prazo para cumprir com os pronunciamentos judiciais em duas oportunidades. O que se infere é que o credor ignora a necessidade de comando de um terceiro imparcial, vindo aos autos e juntando manifestações protelatórias sem dar o devido andamento ao processo. Destarte, ADVIRTO ao exequente quanto à necessidade de observância dos comandos jurisdicionais, respeito à boa-fé e à marcha processual, sem embargo de aplicação de multa. Portanto, determino, por derradeiro, a INTIMAÇÃO do exequente para, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a manifestação ao id. 101670738 e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Transcorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSELI MALICE BRIGINA em 12/04/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(100)