Execução Fiscal 0001901-68.2009.8.11.0078 - TJMT

Execução Fiscal 0001901-68.2009.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0001901-68.2009.8.11.0078.. Vistos Trata-se de AÇÃO DE EXUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face MORATELLI & LUCHESI LTDA e outros, todos devidamente qualificados. Após regular tramite processual, compareceu aos autos o Executado Silvio Adriano dos Santos e manejou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, não ser responsável pelos débitos da empresa executada, haja vista que deixou de integrar a sociedade empresária em 19/11/2001 (id 62714041). Instado a se manifestar, o Excepto requereu a rejeição da exceção aviada e o levantamento dos valores bloqueados (id 83983339). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Registra-se, inicialmente, que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, devendo ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.(in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). No caso em tela, a parte executada manejou a exceção de pré-executividade, objetivando, a princípio, ser excluída do polo passivo da demanda executiva, alegando que não mais compunha o quadro societário da empresa executada quando do ajuizamento da ação. Todavia, razão não lhe assiste, pelos motivos a seguir expostos. O art. 123 do CTN estabelece que: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Com efeito, é sabido que a responsabilidade fiscal dos sócios de uma empresa decorre no momento do fato gerador, de modo que a alteração posterior do quadro societário afigura-se irrelevante. Nesse sentido, da leitura da CDA e dos documentos que a instruíram, bem como do petitório do Excipiente, observo que os fatos geradores que deram causa a presente demanda ocorreram em novembro e dezembro do ano de 2001. Em que pese o Excipiente alegue que se retirou do quadro em 19/11/2001, verifico que o registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso foi deferido e arquivado em 20/12/2001 (processo nº 20010498028) (fl. 06 – id 62714041), ou seja, em momento posterior aos fatos geradores. Logo, concluo que é inescusável a responsabilidade do Excipiente in casu. Nesse sentido, destaco o entendimento do e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – ACORDO DE PARCELAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – MARCO INICIAL DATA DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO – PRAZO PRESCRICIONAL OBEDECIDO – SENTENÇA REFORMADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE – SÚMULA 393 DO STJ – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RETIRADA DOS SÓCIOS ANTES DO FATO GERADOR – PROVA INEQUÍVOCA – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. “Se a prova documental revela que os sócios não integravam o quadro societário, na data em que o fato gerador ocorreu, deve ser mantida a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para determinar que os fossem os agravados excluídos do feito executivo, por serem partes ilegítimas. (N.U 0011738-28.2002.8.11.0003, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/04/2015, Publicado no DJE 23/04/2015)” (N.U 0003814-23.2010.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS – BAIXA DA EMPRESA E RETIRADA DO EX- SÓCIO DA SOCIEDADE ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXIGIDO –– SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em responsabilidade tributária, quando o fato gerador do imposto ISSQN foi gerado no período em que não mais havia registro ativo da empresa executada e o sócio -executado já havia se retirado do quadro societário. Deve ser ratificada a sentença que acolheu a exceção de pré- executividade por ilegitimidade passiva dos executados. Recurso desprovido. (N.U 0011741-92.2012.8.11.0015, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2018, Publicado no DJE 19/04/2018). Registro, outrossim, que eventuais fatos diversos capazes de afastar a responsabilidade do Excipiente devem ser alegados por meio processual autônomo, não sendo a estreita via da exceção de pré-executividade hábil para abertura de instrução probatória. Corroborando: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO – INSCRITO NA CDA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não cabe exceção de pré- executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. (N.U 1009678-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte Executada. Quanto ao pedido de levantamento dos valores bloqueados, defiro a expedição de alvará após a preclusão desta decisão. Transcorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para a respectiva expedição. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 15 de maio de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SILVIO ADRIANO DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/05/2023.

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