Monitória 1000064-38.2018.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1000064-38.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000064-38.2018.8.11.0015.. REU: RONALDO DA SILVA CARVALHO AUTOR(A): TANIA MONTEIRO TRZINSKI Vistos etc. TANIA MONTEIRO TRZINSKI, devidamente qualificada, propôs a presente ação monitória, em face de RONALDO DA SILVA CARVALHO, também qualificado. Resumidamente, afirma ser credor do requerido na importância de R$ 58.140,39 representado por duplicata de venda mercantil. Sendo assim, requereu a procedência da ação para que seja ele condenado ao pagamento da soma R$ 122.573,68. Este mesmo valor dado à causa. Juntou os documentos de Id. 11277498/11277513. Citados, a parte requerida apresentou embargos monitórios em Id. 4723839 com os documentos de Id. 47127806/47123839. Preliminarmente sustentou a conexão com vários processos indicados na peça defensiva. Narrado a necessidade de Denunciação a lide em desfavor de New Agro (Nova Agrícola) e seu proprietário Paulo José Trzinski. No mérito sustentou a nulidade do título por ausência de outorga uxória. No mérito sustentou ter quitado toda a dívida. Requereu a total improcedência da ação. Impugnação em Id. 54745603. O requerido juntou documentos de Id. 110686243 e Id. 83199396, dando conta da extinção das ações que pediu o re conhecimento da conexão, pela improcedência dos pedidos, requerendo a utilização da prova emprestada A parte requerente permaneceu em silêncio. É o relatório do necessário. Julgo. O feito comporta julgamento antecipado, a dispensar dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “(...) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. Causa madura, pronta para sentença, sem necessidade de produzir outras provas. Embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa, sendo a questão legal cognoscível pelo julgador. Com efeito, o magistrado possui liberdade para fazer a classificação jurídica dos fatos que lhe são apresentados, em conformidade com o direito aplicável ao caso concreto, por incidência dos brocardos latinos mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia, admitidos em nosso ordenamento jurídico. No presente autos, há ocorrência do fenômeno da coisa julgada, tendo em vista que a sentença mencionada em Id. 83313169 abarcou todos os temas aqui discutidos, tendo em vista que o aqui denunciado e antigo proprietário da empresa New Agro (Nova Agrícola) e O Sr. Paulo José Trzinski, afirmou ter recebido todas as duplicatas emitidas em Osemar Lopes de Brito e Ronaldo da Silva Carvalho, tanto é assim que requereu a baixa de todas elas. O veredito ainda que desafiado por recurso, não obteve êxito, ocorrendo o transito em julgado. Na conjuntura, restou caracterizada a coisa julgada material, a impossibilitar-lhe a reapreciação da matéria nesta senda. Dentre os direitos fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, prediz o seu inciso XXXVI que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Estabelece o art. 485, inciso V, § 3.º, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...); § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Ocorre a coisa julgada, conforme disposto no art. 337, § § §, 1.º, 2.º e 4.º, do Código de Processo Civil, quando: “Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2.º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...); § 4.º Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Portanto, ação natimorta, que inviabiliza seu desenvolvimento válido, eis que comprovada a coisa julgada material, o que implica na extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a coisa julgada material, com arrimo no art. 485, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que fixo, estes, em 10% do valor da causa), nos termos dos arts. 82, 84 e 85, § 2.°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Decorrido prazo de TANIA MONTEIRO TRZINSKI em 06/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos

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