Execução Fiscal 0000008-31.1996.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA BENETI

OAB/MT 3065·CPF·Representa: Réu

NATALIA BERGOLI CHAVES

OAB/MT 28533·CPF·Representa: Réu

HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT 25508·CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

OAB/MT 4208·CPF·Representa: Réu

ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT 8322·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME

CNPJ

Reu

ILDANIRA BERGOLI

CPF

Reu

WILMAR BERGOLI

CPF

Reu

BRUNO JOSE BERGOLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/07/2025, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2025, 11:59

Recebidos os autos

18/07/2025, 11:59

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 11:58

Transitado em Julgado em 17/07/2025

18/07/2025, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:05

Decorrido prazo de BRUNO JOSE BERGOLI em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:20

Decorrido prazo de WILMAR BERGOLI em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:20

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 21:08

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 09:07

Todas as movimentações(349)

Juntada de Certidão

24/07/2025, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2025, 11:59

Recebidos os autos

18/07/2025, 11:59

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 11:58

Transitado em Julgado em 17/07/2025

18/07/2025, 11:58

Documentos

Despacho

•17/01/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:05

Decorrido prazo de BRUNO JOSE BERGOLI em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:20

Decorrido prazo de WILMAR BERGOLI em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:20

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 21:08

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 09:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/06/2025, 20:24

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2025, 23:15

Conclusos para decisão

30/01/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de WILMAR BERGOLI em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:19

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:19

Decorrido prazo de ILDANIRA BERGOLI em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:19

Decorrido prazo de BRUNO JOSE BERGOLI em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 18:59

Devolvidos os autos

11/12/2024, 18:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/11/2024, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 17:13

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 16:41

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de WILMAR BERGOLI em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:09

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2024, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:04

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:04

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:04

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:04

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/08/2024, 15:52

Decorrido prazo de BRUNO JOSE BERGOLI em 05/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 14:28

Decorrido prazo de WILMAR BERGOLI em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:13

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:10

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:10

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 13:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/07/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de BRUNO JOSE BERGOLI em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:04

Decorrido prazo de WILMAR BERGOLI em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:04

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:04

Decorrido prazo de ILDANIRA BERGOLI em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:04

Publicado Decisão em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 11:15

Determinada diligência

19/01/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 11:15

Conclusos para decisão

17/07/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 16:41

Conclusos para decisão

27/03/2023, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:58

Decorrido prazo de WILMAR BERGOLI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:58

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:58

Decorrido prazo de BRUNO JOSE BERGOLI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 12:12

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte demandante para trazer aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis penhorados, no prazo de 15 dias. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se possui interesse na realização de audiência conciliatória. Cumpra-se. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

18/01/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 17:29

Recebidos os autos

18/04/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 13:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2022.

12/04/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2021, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2021, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2021, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2021, 02:12

Remessa (Remessa)

20/07/2021, 00:12

Remessa (Remessa)

28/06/2021, 02:02

Remessa (Remessa)

28/06/2021, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2021, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/06/2021, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2021, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2021, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/04/2021, 01:45

Remessa (Remessa)

02/03/2021, 01:30

Remessa (Remessa)

26/02/2021, 02:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/02/2021, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2021, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/02/2021, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2019, 02:37

Provisório (Suspensao do Processo)

08/10/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

25/09/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/09/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/09/2019, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/09/2019, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2019, 00:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2019, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/07/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/07/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/07/2019, 01:08

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

27/06/2019, 02:05

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

31/08/2017, 01:45

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

31/08/2017, 01:37

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/02/2016, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/02/2016, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 02:18

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

16/02/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/02/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2015, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2015, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2015, 00:57

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/11/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

11/09/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/08/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/08/2015, 01:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/08/2015, 01:06

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

25/08/2015, 01:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/08/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

20/08/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

18/06/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2015, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2015, 01:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

23/02/2015, 02:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/02/2015, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/02/2015, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2015, 01:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2014, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2014, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

20/02/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/05/2013, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 01:36

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2013, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/03/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/06/2012, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/04/2012, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/04/2012, 01:36

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

21/03/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2011, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2011, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2011, 02:33

Juntada (Juntada)

05/10/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2011, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/06/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2006, 01:25

Despacho (Despacho)

12/06/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2006, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2006, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

24/02/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/02/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/02/2006, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/02/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/02/2006, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 01:02

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/02/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/01/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/11/2005, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/11/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2005, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/11/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/11/2005, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/11/2005, 02:23

Juntada (Juntada de Laudo de Avaliacao)

09/11/2005, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/10/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

13/09/2005, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2005, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2005, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

29/08/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/08/2005, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2005, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2005, 00:23

Despacho (Despacho)

25/07/2005, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2005, 02:23

Juntada (Juntada)

23/06/2005, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/04/2005, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/04/2005, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

06/04/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2005, 01:56

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

04/04/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2005, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

28/03/2005, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2005, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2005, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2005, 01:14

Juntada (Juntada)

27/01/2005, 01:49

Juntada (Juntada)

26/01/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2005, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/01/2005, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

10/01/2005, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

10/01/2005, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/12/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 02:31

Despacho (Despacho)

01/12/2004, 02:35

Remessa (Remessa)

01/12/2004, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2004, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2004, 00:29

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2004, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

15/07/2004, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2004, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2004, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2004, 01:57

Provisório (Suspensao do Processo)

14/04/2004, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/03/2004, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/02/2004, 02:37

Juntada (Juntada)

10/02/2004, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2003, 02:01

Juntada (Juntada)

05/08/2003, 02:17

Despacho (Despacho)

24/07/2003, 02:20

Despacho (Despacho)

20/05/2003, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2003, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2003, 01:12

Juntada (Juntada)

18/09/2002, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2002, 01:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/05/2002, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2002, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2002, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2002, 01:31

Juntada (Juntada)

23/04/2002, 02:21

Despacho (Despacho)

22/04/2002, 02:23

Juntada (Juntada)

13/02/2002, 02:20

Despacho (Despacho)

08/03/2000, 02:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/02/2000, 02:14

Juntada (Juntada)

25/08/1999, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/04/1999, 02:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/03/1999, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/1998, 02:09

Juntada (Juntada)

17/03/1998, 02:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/08/1997, 02:02

Juntada (Juntada)

14/04/1997, 02:01

Requisição de Informações (Intimacao)

11/04/1997, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/03/1997, 01:55

Juntada (Juntada)

07/03/1997, 01:49

Juntada (Juntada)

04/03/1997, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

12/12/1996, 01:46

Despacho (Despacho)

05/12/1996, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/1996, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

29/11/1996, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/11/1996, 01:39

Decisão

•29/05/2023, 16:41

Decisão

•19/01/2024, 11:15

Decisão

•19/01/2024, 11:15

Sentença

•09/07/2024, 18:06

Recurso de sentença

•16/08/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:18

Decisão

•07/10/2024, 17:13

Decisão

•14/11/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 18:59

Decisão

•09/02/2025, 23:15

Sentença

•01/06/2025, 20:24